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Doc. ADM Direito 396.9787.4513.3504

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O autor busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além da repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, impondo os ônus da sucumbência ao autor, que apelou para reformar a decisão.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, que exclui a incidência do ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição, está com eficácia suspensa por medida cautelar na ADI 7.195.4. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos para demandas com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017 e ainda em vigor. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.2134.4513.5943

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Múltiplos contratos. Sentença de improcedência. Prescrição. Prazo decenal do CCB, art. 205. Pedido de exibição de documentos. Treze contratos não apresentados. Revisão viabilizada com base nos onze contratos documentados. Indeferimento, sem prejuízo de ação própria. Mérito. Juros remuneratórios. Taxas pactuadas entre 333,45% e 987,22% ao ano. Discrepância que, em todos os contratos, supera amplamente o dobro da taxa média de mercado. Abusividade caracterizada. REsp. Acórdão/STJ. Adequação à taxa média divulgada pelo Banco Central para cada período de contratação. Contratos de renegociação. Revisão individual pela taxa média da respectiva data de contratação. Restituição simples. Má-fé não demonstrada. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Inaplicabilidade. Limitação dos descontos a 30% da renda. Empréstimos não consignados. Afastamento. Danos morais. Ausência de abalo extrapatrimonial demonstrado. Inocorrência. Sucumbência recíproca. Honorários por equidade. Recurso parcialmente provido.... ()

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