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Doc. ADM Direito 946.0579.7623.8897

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Imóvel entregue em desacordo com o ofertado e com área real da vaga de garagem menor que a contratada - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Relação de consumo - Ausência de comprovação de que o autor foi informado de que o imóvel adquirido seria diferente do imóvel decorado visitado - Imóvel entregue com shafts na lavanderia, canos expostos, rachaduras nas paredes, acabamentos grosseiros, diversamente do que foi apresentado no apartamento decorado para a visitação - Dano moral configurado - Indenização ora fixada em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Configuração de venda ad mensuram - Impossibilidade de utilização da área de gramado para estacionamento, pois está separada por uma guia de sarjeta - Dano material configurado - Valor fixado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada para condenar a ré a pagar indenização por danos moral e material - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 216.8060.4712.8673

2 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que visava à alienação judicial do imóvel partilhado nos autos do divórcio das partes. Irresignação do autor. Imóvel que não possui matrícula individualizada, nem está registrado em nome dos litigantes. Irrelevância. Direitos possessórios sobre o bem que ostentam inequívoco valor econômico. Precedentes deste TJSP e do E. STJ. Arbitramento de aluguéis. Pedido não veiculado na peça exordial, nem objeto de posterior aditamento. Estabilização da lide. Inteligência do CPC, art. 329. Não conhecimento do pleito. Recurso provido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 847.3361.7425.1893

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Prevalência do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário (art. 421, parágrafo único, CC), sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda» e da autonomia da vontade. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 446.3046.5409.5191

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta abusiva, atribuída à fornecedora (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 462.3369.7735.2595

5 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Apresentação de comprovante de pagamento com valor, beneficiário e código de barras compatível com a fatura de consumo dada por inadimplida. Defesa genérica da ré, com alegação de manutenção do inadimplemento da autora e sugestão de que estaria o comprovante de pagamento apresentado fora do padrão para análise bancária, gerando problemas na identificação do pagamento respectivo. Alegação, contudo, desprovida de comprovação documental. Reconhecimento da inexistência da dívida. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Dever indenizatório presente por parte da ré. Falta, outrossim, de demonstração das alegadas anotações restritivas anteriores em nome da autora. Inaplicabilidade, por isso, da Súmula 385/STJ. Verba arbitrada pela r. sentença em patamar inferior ao parâmetro adotado pela em Câmara casos semelhantes, mas que fica mantida, à míngua de recurso da autora. Repetição em dobro, contudo, indevida. Falta de desembolso pela consumidora do valor indevidamente exigido, requisito do CDC, art. 42, à luz da jurisprudência do STJ. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação a esse título. Apelação da ré parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 721.6981.9765.8322

6 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Manobrador - Acidente «in itinere» - Fratura do membro superior direito - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 582.9482.8930.4637

7 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo com base em não cumprimento de medidas impostas no enfrentamento à litigância predatória. Determinação de emenda à inicial que foi cumprida pela autora. Procuração judicial que remete ao presente processo, com firma reconhecida. Conhecimento e desejo da parte de litigar contra a requerida. Hipossuficiência financeira da autora demonstrada. Medidas previstas no Comunicado 424 da CGJ/TJSP atendidas de modo a não excluir a garantia do acesso da parte à Justiça. Desnecessárias outras diligências. Excesso de formalismo. Lesão ao acesso à Justiça. Sentença anulada. Justiça gratuita concedida. Recurso provido com determinação.

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Doc. ADM Direito 118.9520.0143.0233

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contratações de empréstimos consignadosnegadas pela Requerente. Relação de consumo configurada. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Instituição Financeira comprovou as contratações de empréstimos efetuadas pelaconsumidora. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 403.3442.8581.7548

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS (CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO) VÁLIDAS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS COM EXCLUSÃO DO SEGURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação julgada parcialmente procedente para condenar a parte requerida a restituir, em dobro, os valores cobrados a título de prêmio do seguro prestamista, com possibilidade de compensação com o saldo devedor. II. Questão em Discussão (i) abusividade das tarifas de cadastro, registro e avaliação, e (ii) necessidade de recálculo das parcelas vincendas devido à exclusão do seguro prestamista. III. Razões de Decidir A preliminar de não conhecimento por ofensa à dialeticidade foi rejeitada, pois o apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença. A Tarifa de Cadastro é válida conforme Súmula 566/STJ. A Tarifa de Avaliação do Bem e a Tarifa de Registro de Contrato foram comprovadas e são válidas. - O recálculo das parcelas é necessário devido à exclusão do seguro prestamista, para preservar o equilíbrio contratual e a taxa de juros nominal pactuada. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar o recálculo das parcelas mensais, excluindo o valor do seguro prestamista. . Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.010, III; art. 389; art. 406. - CC, art. 406, § 1º. - Lei 14.905/2024. - Resolução CMN 4.881/2020. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 566. - STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958).... ()

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