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indenização fixada em primeiro grau em R$ 2.000,00 é suficiente para compensar os abalos experimentados pelo autor no episódio, em razão do atraso de 07 dias na restituição de sua bagagem, considerando a inexistência de repercussões extraordinárias que exigisse reparação em montante superior, bem como referido objeto foi devolvido sem avaria e não havendo notícia de subtração do conteúdo da respectiva mala, de forma que o valor arbitrado em primeiro grau atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de não constituir enriquecimento sem causa da parte. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Despachante documentalista - CADASTRO NO SISTEMA E-CRVSP - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... ()
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O caso em exame versa sobre a falha na prestação dos serviços de internet perpetrada pela Ré, uma vez que o Autor, integrante conhecido em comunidade religiosa, teve sua conta invadida por «Hackers», agravando-se a situação pela divulgação de conteúdo sexual em sua conta, o que causou no consumidor constrangimento em seu entorno social. ... ()
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Objetivar a autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de enfermeiro I, a majoração do adicional de insalubridade. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as condições de trabalho da requerente são insalubres em grau máximo a fim de justificar a majoração correspondente, certo receber ela essa vantagem no percentual médio. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo decorrente de perícia submetido ao contraditório pelo qual constatado não serem insalubres em grau máximo as condições de trabalho da autora. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 7º, XXIII. Lei Complementar Municipal 265/2005. TJSP, Apelações Acórdão/TJSP, 13ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 13.2.2025; Acórdão/TJSP, 11ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 20.9.2024... ()
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Relação de Consumo - Responsabilidade da autora - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe à autora- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. ... ()
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I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente pretensão de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) de atividade grave e falha terapêutica em tratamentos convencionais, pleiteia o custeio do medicamento Anifrolumabe (Saphnelo), negado pela operadora sob o argumento de ausência de previsão no rol de coberturas obrigatórias da ANS. II. Questão em discussão: As questões controvertidas consistem em: (i) nulidade por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado e falta de manifestação do NATJUS; (ii) obrigatoriedade de custeio de fármaco não listado no rol da ANS à luz da Lei 14.454/2022 e da ADI 7.265 do STF; (iii) ocorrência de danos morais decorrentes da negativa administrativa; e (iv) correção do valor da causa em pleito de medicação de uso contínuo. III. Razões de decidir: Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois o magistrado, como destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir diligências inúteis quando o acervo documental é suficiente. No mérito, a negativa de cobertura é abusiva, visto que o tratamento preenche os requisitos cumulativos fixados pelo STF - na ADI 7.265: registro na ANVISA, eficácia científica comprovada, prescrição médica fundamentada e inexistência de substituto eficaz no rol - somando-se à inclusão do fármaco na lista da ANS em novembro de 2025. O pleito indenizatório por danos morais não prospera, pois a recusa fundada em dúvida razoável de interpretação contratual e regulamentar, sem demonstração de agravamento clínico excepcional ante a concessão célere de liminar, não configura dano in re ipsa. O valor da causa deve ser restaurado ao montante da inicial (R$ 110.000,00), por refletir o proveito econômico correspondente à anuidade do tratamento somada ao pedido indenizatório, conforme o art. 292, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recursos de apelação da ré e da autora parcialmente providos. Tese: É devida a cobertura de medicamento para tratamento de doença grave quando preenchidos os requisitos técnicos da ADI 7.265, independentemente da taxatividade do rol da ANS. A negativa de cobertura de saúde embasada em controvérsia jurídica razoável sobre a extensão do rol da ANS afasta a condenação por danos morais, ressalvada situação de risco imediato à vida ou integridade física do paciente. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré provido em parte.... ()
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