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Doc. ADM Direito 631.6621.6419.9315

1 - TJSP Apelação - Negativa de contratação de conta bancária e de transações nela veiculadas - Fraude em documentação apresentada na abertura de conta - Reconhecimento administrativo da irregularidade pelo Banco apelante, que cancelou o contrato e liquidou débitos existentes no prazo de dez dias, a contar da comunicação da fraude - Condenação em danos morais da ré r. Sentença - Apelo da ré - Solução administrativa pelo cancelamento do contrato e das operações realizadas em tempo hábil para evitar prejuízo financeiro à autora, ou mesmo a veiculação de seu nome em cobranças indevidas - Inexistência de comprovação de sofrimento psíquico ou humilhação pública a ensejarem reparo - Danos morais não configurados - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 369.3739.9716.3808

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - A

indenização fixada em primeiro grau em R$ 2.000,00 é suficiente para compensar os abalos experimentados pelo autor no episódio, em razão do atraso de 07 dias na restituição de sua bagagem, considerando a inexistência de repercussões extraordinárias que exigisse reparação em montante superior, bem como referido objeto foi devolvido sem avaria e não havendo notícia de subtração do conteúdo da respectiva mala, de forma que o valor arbitrado em primeiro grau atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de não constituir enriquecimento sem causa da parte. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 182.1312.2134.8376

3 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Despachante documentalista - CADASTRO NO SISTEMA E-CRVSP - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 856.5817.9949.6566

4 - TJSP Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao triplo da taxa média de mercado à época da contratação, 6,27% ao mês, correspondendo a 107,47% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para janeiro de 2015. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que não se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que foram cobrados anteriormente à publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021, tendo o contrato sido firmado em 5.1.2015 - Determinada a compensação ou restituição singela do valor cobrado e pago a mais pela autora. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos que teriam sido causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral. Sucumbência - Honorários advocatícios - Pretendida a fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º-A, do atual CPC, com base na tabela de honorários da OAB/SP - Descabimento - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Sentença parcialmente reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 754.3459.0457.3298

5 - TJSP Apelação. Direito civil. Compra e venda de veículo entre particulares. Automóvel sobre o qual pesava financiamento bancário. Obrigação assumida pelo réu de pagar as prestações, não cumprida. Resolução do negócio requerida pelo vendedor, que se impõe. Obrigação do comprador de restituir o veículo e pagar taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do automóvel, pelo uso do bem. Dano moral, porém, não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor parcialmente acolhido. 3. Taxa de fruição pretendida que supera o valor do veículo. Pedido que comporta adequação. 4. Dano moral não configurado. Autor que concorreu para o desencadeamento dos acontecimentos, «vendendo» veículo financiado. 5. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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Doc. ADM Direito 883.7214.3766.6580

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO CPC, art. 330, III E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I E VI, DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AO BANCO RÉU DEMASIADAMENTE GENÉRICO, NÃO CONTENDO O MÍNIMO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA REQUERENTE OU DA COMPROVAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PARA O ADVOGADO QUE ASSINA A SOLICITAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 648, DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 187.1137.6805.9915

7 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL POR «HACKERS". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre a falha na prestação dos serviços de internet perpetrada pela Ré, uma vez que o Autor, integrante conhecido em comunidade religiosa, teve sua conta invadida por «Hackers», agravando-se a situação pela divulgação de conteúdo sexual em sua conta, o que causou no consumidor constrangimento em seu entorno social. ... ()

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Doc. ADM Direito 430.5949.4483.5120

8 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME

Objetivar a autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de enfermeiro I, a majoração do adicional de insalubridade.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as condições de trabalho da requerente são insalubres em grau máximo a fim de justificar a majoração correspondente, certo receber ela essa vantagem no percentual médio. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo decorrente de perícia submetido ao contraditório pelo qual constatado não serem insalubres em grau máximo as condições de trabalho da autora. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 7º, XXIII. Lei Complementar Municipal 265/2005. TJSP, Apelações Acórdão/TJSP, 13ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 13.2.2025; Acórdão/TJSP, 11ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 20.9.2024... ()

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Doc. ADM Direito 541.8861.0016.1229

9 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença que considerou cumprida a determinação de exibição de documentos - Irresignação da requerente. Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Produção antecipada de prova documental - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade, via de regra, dos princípios da sucumbência e da causalidade - Custas e despesas processuais que devem ser arcadas pela parte requerente da medida, sem fixação de honorários sucumbenciais - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 844.9462.2166.6742

10 - TJSP APELAÇÃO - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APRESENTOU OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, OS QUAIS NÃO FORAM OBJETO DA PRESENTE AÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELOS IMPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 227.2066.1630.4179

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A SUCUMBÊNCIA REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A SÚMULA 303 DO C. STJ NÃO IMPÕE, DE FORMA AUTOMÁTICA, A RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARGANTE QUANDO A CONSTRIÇÃO DECORRE DE AUSÊNCIA DE REGISTRO OU DE CIRCUNSTÂNCIA ANTERIOR, SOBRETUDO SE A DECISÃO DE PROCEDÊNCIA SE FUNDAMENTA NA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. 2. EVIDENCIADA A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA E DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA DA EMBARGADA À PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA, INCLUSIVE COM ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO E FRAUDE À EXECUÇÃO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 872 DO C.STJ - . 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 466.2659.7126.5303

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO. -

Relação de Consumo - Responsabilidade da autora - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe à autora- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 535.3035.9684.0097

13 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANIFROLUMABE (SAPHNELO) - LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO GRAVE - INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS DA ADI 7.265 DO 1STF - DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - VALOR DA CAUSA E SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente pretensão de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) de atividade grave e falha terapêutica em tratamentos convencionais, pleiteia o custeio do medicamento Anifrolumabe (Saphnelo), negado pela operadora sob o argumento de ausência de previsão no rol de coberturas obrigatórias da ANS. II. Questão em discussão: As questões controvertidas consistem em: (i) nulidade por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado e falta de manifestação do NATJUS; (ii) obrigatoriedade de custeio de fármaco não listado no rol da ANS à luz da Lei 14.454/2022 e da ADI 7.265 do STF; (iii) ocorrência de danos morais decorrentes da negativa administrativa; e (iv) correção do valor da causa em pleito de medicação de uso contínuo. III. Razões de decidir: Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois o magistrado, como destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir diligências inúteis quando o acervo documental é suficiente. No mérito, a negativa de cobertura é abusiva, visto que o tratamento preenche os requisitos cumulativos fixados pelo STF - na ADI 7.265: registro na ANVISA, eficácia científica comprovada, prescrição médica fundamentada e inexistência de substituto eficaz no rol - somando-se à inclusão do fármaco na lista da ANS em novembro de 2025. O pleito indenizatório por danos morais não prospera, pois a recusa fundada em dúvida razoável de interpretação contratual e regulamentar, sem demonstração de agravamento clínico excepcional ante a concessão célere de liminar, não configura dano in re ipsa. O valor da causa deve ser restaurado ao montante da inicial (R$ 110.000,00), por refletir o proveito econômico correspondente à anuidade do tratamento somada ao pedido indenizatório, conforme o art. 292, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recursos de apelação da ré e da autora parcialmente providos. Tese: É devida a cobertura de medicamento para tratamento de doença grave quando preenchidos os requisitos técnicos da ADI 7.265, independentemente da taxatividade do rol da ANS. A negativa de cobertura de saúde embasada em controvérsia jurídica razoável sobre a extensão do rol da ANS afasta a condenação por danos morais, ressalvada situação de risco imediato à vida ou integridade física do paciente. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré provido em parte.... ()

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