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Doc. ADM Direito 830.1794.6049.9400

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE.

O delito cuja pena é descontada foi cometido sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. 2. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PORQUE NÃO DEMONSTRADO O MÉRITO DO REEDUCANDO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME. HISTÓRICO E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. O agravado foi promovido ao regime semiaberto por ter cumprido o lapso temporal necessário à progressão e por ostentar bom comportamento carcerário. A gravidade dos delitos cometidos (três furtos qualificados) e principalmente o histórico carcerário do agravante, com registro de cometimento de oito faltas disciplinares (sete delas de natureza grave, duas consistentes em abandono do cumprimento da pena e duas em evasão), tendo sido a última falta, de natureza média, recém reabilitada aos 04.11.2023 - fls. 23/24) mais a ausência de elementos que revelem o preenchimento do requisito subjetivo, a colocar dúvida sobre a absorção pessoal do sentenciado da finalidade preventiva da execução da pena, são elementos que justificam a realização de exame criminológico previamente à apreciação da progressão de regime.... ()

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Doc. ADM Direito 670.4344.3694.6040

2 - TJSP Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Apelação defensiva - Preliminar - Nulidade processual não configurada - Nulidade não arguida do momento oportuno - Rejeição - Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos - Qualificadoras bem delineadas - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 974.3656.7140.3087

3 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal - Enfermeiro - Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade, de grau médio para máximo - Inviabilidade - As atividades laborais do autor, de acordo com a descrição contida no preâmbulo do laudo pericial, não se enquadram dentre aquelas que autorizam a concessão da vantagem em grau máximo (Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/78) - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. ADM Direito 114.8900.4358.7399

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.

Demonstrados pelas provas dos autos a desobediência e o desrespeito, praticados pelo agravante, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta por ausência de ofensividade ou por violação ao postulado da proporcionalidade, tampouco em sua desclassificação para falta leve ou média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. Correção. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Perda de um terço dos dias remidos foi justificada em razão da natureza e gravidade da falta, comprometedora da disciplina da unidade prisional, e da necessidade de resposta estatal enérgica para aniquilar risco de reiteração da conduta. Não caracterizada desproporcionalidade do provimento jurisdicional ou ausência de fundamentação do r. decisum. Agravo defensivo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 563.7357.7251.4984

5 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo d. Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o indulto das penas com base no art. 9º, XV, c/c Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º, V, declarando extinta a punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV exige a comprovação da reparação do dano quando presentes as hipóteses legais de presunção de incapacidade econômica previstas no art. 12, § 2º, do mesmo diploma normativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV condiciona a concessão do indulto, nos crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça, à reparação do dano, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 12, § 2º, do referido Decreto. 4. O Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º, I e V estabelece a presunção de incapacidade econômica quando a sentenciada é assistida pela Defensoria Pública ou quando o valor do dia-multa é fixado no mínimo legal, autorizando a dispensa da comprovação da reparação do dano. 5. No caso concreto, ambas as referidas hipóteses se fazem presentes, não tendo o d. Ministério Público se desincumbido de seu ônus afastar a presunção legal de hipossuficiência, o que legitima a concessão do indulto independentemente da demonstração de reparação do prejuízo causado pela infração penal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 251.5797.8338.4184

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONTO DE 60% SOBRE A MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR NOMINAL IMUTÁVEL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que, em cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, acolheu a impugnação e extinguiu o incidente, condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade. O título executivo condenou a executada a reconhecer, a título de mensalidade, o valor resultante da aplicação de desconto de 60%. 2. O título executivo judicial condenou a executada a aplicar desconto de 60% sobre o valor da mensalidade, e não a congelar valor nominal. A menção a R$ 592,14 constou da fundamentação apenas como o montante apurado à época. Interpretar o título como fixação de valor imutável ampliaria o comando sentencial e violaria os limites objetivos da coisa julgada. 3. Não se aplica a regra de interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), pois não se cuida de interpretação de cláusula contratual, mas de interpretação de título executivo judicial, insuscetível de ampliação sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. As questões relativas ao acesso ao sistema acadêmico (AVA), à matrícula e aos prejuízos pedagógicos são objeto de ação diversa (Processo Acórdão/TJSP), circunstância admitida pelo próprio apelante, e demandam cognição ampla incompatível com a via da impugnação. Inadmissível, ademais, a ampliação da obrigação para além do fixado no título. 5. A obrigação de fazer foi fixada em tutela de urgência na ação principal e confirmada por sentença de mérito transitada em julgado, passando a decorrer da coisa julgada. Durante incidente não deferida nova tutela antecipatória, mas apenas majoração de astreintes preexistentes, inexistindo medida provisória autônoma a restabelecer. Extinto o incidente, cessa a eficácia da medida coercitiva, sem prejuízo ao apelante, que admite regularização extrajudicial da situação. 6. A condenação em honorários e custas decorre da sucumbência, suspensa sua exigibilidade por força da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º), como já consignado na sentença. 7. Recurso desprovido.... ()

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