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Doc. ADM Direito 927.4448.2178.6609

1 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de erro e contradição - Inocorrência - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.4444.9900

2 - TJSP Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial Civil. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais, com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo. Sentença de improcedência. Reforma. Cabimento da pretensão. Desfiguração do caráter eventual do adicional de insalubridade para a carreira de Policial Civil. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Verba de caráter permanente, pois paga Ementa: Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial Civil. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais, com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo. Sentença de improcedência. Reforma. Cabimento da pretensão. Desfiguração do caráter eventual do adicional de insalubridade para a carreira de Policial Civil. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Verba de caráter permanente, pois paga indistintamente aos integrantes da carreira. Precedentes desta Turma. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 488.4005.6416.8591

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito - Relação jurídica não demonstrada - Ausência de lastro para a negativação - Procedência - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, justificando-se a majoração da verba indenizatória, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Incidência de juros de mora a partir da data da negativação indevida (Súmula 54/STJ) já determinada em primeiro grau - Falta de interesse recursal nesse ponto - Honorários advocatícios - Pleito de elevação que comporta acolhimento - Verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, §§2º) - Recurso não conhecido em parte, e parcialmente provido na parte conhecida - Sentença reformada em parte

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Doc. ADM Direito 766.4411.4162.5413

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Diante do pedido de redução dos honorários advocatícios com fundamento na equidade, verifica-se que a presente demanda não se enquadra nas situações excepcionais previstas na legislação processual para a fixação de honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC-2015. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados (Tema 1076). Assim, mantém-se a decisão que fixou os honorários em 10% do valor dado à causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 595.7340.5843.4172

5 - TJSP Apelação - Pedido de Alvará - Sentença de improcedência ante a existência de outros bens a inventariar - Apelo dos autores - Espólio composto unicamente por saldos bancários de baixo valor - Herdeiros maiores e capazes - Valor módico - Possibilidade de adoção do procedimento simplificado previstos no CPC, art. 666 e na Lei 6.858/1980 - Princípios da economia e celeridade processuais - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 961.6968.0725.5673

6 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Golpe da Falsa Central de Atendimento - Autor que se dirigiu ao caixa de autoatendimento e realizou as operações bancárias mediante orientações de suposto funcionário - Fortuito interno não reconhecido - Não incidência da Súmula 479 do C 1STJ - Evidente fragilização do sistema de segurança do banco causada exclusivamente pelo correntista que digitou seus dados no caixa eletrônico - Responsabilidade que não pode ser imputada à conta do banco. ... ()

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Doc. ADM Direito 451.8051.3140.6306

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais contra nosocômio e cirurgião, alegando-se a ocorrência de erro médico em procedimento cirúrgico de colecistectomia, que resultou em complicações graves e múltiplas cirurgias subsequentes. A r. sentença apelada julgou improcedentes os pedidos inaugurais. ... ()

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Doc. ADM Direito 740.7474.0450.4625

8 - TJSP Direito do consumidor. Ação condenatória. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável. Contrato eletrônico. Elementos de segurança conferidos. Geolocalização que indica a casa da autora. Ofício ao ITI e ao ICP. Desnecessidade de assinatura avançada ou qualificada. Precedente do STJ. Ausência de qualquer saque comprovado. Saldo devedor que se refere apenas à emissão do cartão. Pedido de cancelamento do cartão. Falta de interesse. Ausência de pedido administrativo. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a empréstimo com reserva de margem consignável. Na inicial, a autora apresentou teses conflitantes entre si e formulou diversos pedidos subsidiários incompatíveis, pois afirmou primeiro que não havia realizado a contratação. Depois, caso houvesse contratação, afirmou ter sido induzida ao erro ou pelo dolo do funcionário do banco. Pediu a nulidade do contrato e a devolução em dobro de tudo o que foi descontado. Se mantido o contrato, pediu o abatimento dos valores. Não suficiente, pediu a convolação do contrato para empréstimo tradicional com aplicação da taxa média. Contudo, analisados os documentos, não houve qualquer saque vinculado, de modo que não há saldo devedor além do relativo à emissão do próprio cartão. Pediu ainda o cancelamento do cartão, mas não provou que realizou o pedido antes pela via extrajudicial, o que configura falta de interesse de agir nesse ponto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a higidez da relação jurídica impugnada. III. Razões de decidir 3. O contrato foi assinado de forma eletrônica, não apenas por selfie, e todos os elementos de segurança estão íntegros, inclusive o QRCode, acessado por este relator e que mostra o documento de forma idônea com todos os elementos der segurança. Não bastasse, a geolocalização comprova que o contrato foi assinado no endereço de residência da autora. 4. Precedente do STJ no sentido de que existe presunção de validade da assinatura eletrônica quando existirem elementos de segurança associados, não sendo possível afastar tal presunção apenas porque a assinatura eletrônica utilizada foi na modalidade simples, o que é permitido pela Lei 14.063/2020, art. 4º. 5. A autora não logrou desconstituir os documentos juntados pelo réu, de modo que não é possível ignorar os elementos de segurança apostos no próprio contrato. 6. Os pedidos formulados pela autora na inicial são incompatíveis entre si e as teses são conflitantes. Não foi provado o pedido administrativo para cancelamento do cartão, o que denota falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento Não é possível afastar a presunção de validade da assinatura eletrônica aposta no contrato apenas porque não foi utilizada a assinatura qualificada com certificado emitido pelo ICP- Brasil, já que a lei autoriza a adoção de assinatura simples conforme o exercício da autonomia da vontade. Dispositivos relevantes citados art. 4º, Lei 14.063/2020 Jurisprudência relevante citada REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, 24/09/2024 Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, 07/03/2025

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Doc. ADM Direito 787.9585.1923.1017

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO.

Alegação de desconhecimento da contratação. Descabimento. Conjunto probatório robusto produzido pela ré. Juntada de Proposta de Adesão assinada pelo autor e faturas de cartão de crédito demonstrando a utilização reiterada e personalíssima do serviço (compras em aplicativos de transporte, jogos digitais e alimentação). Conduta do autor que viola a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Exigibilidade do débito reconhecida. 2. CESSÃO DE CRÉDITO. Regularidade da cadeia de cessão comprovada por Certidão de Registro de Títulos e Documentos (Bradescard para FIDC Ipanema). Ausência de notificação do devedor (art. 290 do CC) que não invalida a cessão, tampouco a dívida, servindo apenas para proteger o pagamento de boa-fé ao credor primitivo, hipótese não verificada nos autos. Precedentes do C. STJ - . 3. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A obrigação de comunicar o consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes compete ao órgão mantenedor, e não ao credor. Inteligência da Súmula 359/STJ. 4. DANOS MORAIS. Inocorrência. Exercício regular de direito do credor. Ademais, a parte autora ostenta apontamentos restritivos preexistentes e legítimos. Aplicação imperativa da Súmula 385/STJ. Devedor contumaz que não faz jus à indenização por abalo de crédito. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 284.5236.5957.5573

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCRRS). CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO SE IDENFICA TOTALMENTE COM AQUELA ADOTADA PARA O IPTU. SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que rejeitou embargos à execução por ele opostos em face da execução fiscal movida pelo Município de Osasco, reconhecendo a constitucionalidade da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos (TCRRS) e condenando o embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é inadequada a via eleita, em razão do regime de execução contra a Fazenda Pública; (ii) saber se é constitucional a cobrança da taxa de lixo instituída pelo Município de Osasco. III. Razões de Decidir A execução fiscal pode ser ajuizada contra a Fazenda Pública, desde que observadas a impenhorabilidade de bens públicos e a sistemática do art. 100 da CF, aplicando-se o regime do CPC, art. 910. A jurisprudência do STF e do STJ admite a execução fiscal fundada em CDA contra entes públicos, desde que respeitado o regime especial de pagamento. A taxa de lixo é constitucional quando vinculada aos serviços específicos e divisíveis de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos, conforme Súmula Vinculante 19/STF. A base de cálculo da TCRRS não se confunde integralmente com a do IPTU, atendendo ao art. 145, §2º, da CF/88e à Súmula Vinculante 29/STF, inexistindo identidade integral de bases. A legislação municipal define serviço específico, divisível e colocado à disposição do contribuinte, atendendo aos CTN, art. 77 e CTN art. 79. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido Tese de julgamento: «É admissível a execução fiscal contra a Fazenda Pública, desde que observado o regime do CPC, art. 910 e as regras do art. 100 da CF.» «É constitucional a taxa de coleta de lixo instituída nos termos dos CTN, art. 77 e CTN art. 79, quando vinculada a serviço específico e divisível e quando sua base de cálculo não se identifica integralmente com a do IPTU.» Legislação Citada CF/88: arts. 100, 145, II e §2º; 150, II. CTN: arts. 77, 79. CPC: art. 910; art. 85, §§1º e 11. Legislação Municipal de Osasco: arts. 194 a 196 do CTM. Jurisprudência Citada STF, Súmula Vinculante 19/STF. STF, Súmula Vinculante 29/STF. STF, RE 359.980, dec. mon., Min. Marco Aurélio. STF, RE 576.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. STJ, Súmula 279. TJSP, AI Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Silva Russo, j. 03/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 562.6527.0381.0666

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM SUPERMERCADO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Contradita de testemunha da autora acolhida com acerto, diante do manifesto interesse e do vínculo de parentesco. Indeferimento da oitiva na condição de informante constitui prerrogativa do Magistrado na condução da instrução probatória. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar rejeitada. Mérito. Fato constitutivo do direito da autora não comprovado. Inexistência de provas seguras de que a queda ocorreu nas dependências da apelada e nas específicas condições alegadas. Inversão do ônus da prova por relação de consumo não isenta o consumidor de demonstrar o mínimo de verossimilhança de suas alegações. Inteligência do CPC, art. 373, I. Documentos médicos que atestam a lesão, mas omitem o local do evento, assim como circunstâncias de queda. Apelante não produziu provas aptas a vincular o infortúnio à falha na prestação de serviços da ré. Impossibilidade de imputar à ré o dever de produzir prova diabólica acerca de fato negativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 739.6005.5969.1653

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Controvérsia recursal restrita à configuração dos danos morais e à majoração da verba honorária. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Hipótese de dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP). Lesão a direito de personalidade caracterizada. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância as circunstâncias do caso e precedentes desta Câmara Honorários advocatícios. Manutenção do percentual de 15% sobre o valor da condenação. Verba fixada em conformidade com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais. Redistribuição das verbas sucumbenciais, diante da sucumbência integral da ré. Recurso parcialmente provido.... ()

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