(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Diante do pedido de redução dos honorários advocatícios com fundamento na equidade, verifica-se que a presente demanda não se enquadra nas situações excepcionais previstas na legislação processual para a fixação de honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC-2015. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados (Tema 1076). Assim, mantém-se a decisão que fixou os honorários em 10% do valor dado à causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Golpe da Falsa Central de Atendimento - Autor que se dirigiu ao caixa de autoatendimento e realizou as operações bancárias mediante orientações de suposto funcionário - Fortuito interno não reconhecido - Não incidência da Súmula 479 do C 1STJ - Evidente fragilização do sistema de segurança do banco causada exclusivamente pelo correntista que digitou seus dados no caixa eletrônico - Responsabilidade que não pode ser imputada à conta do banco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais contra nosocômio e cirurgião, alegando-se a ocorrência de erro médico em procedimento cirúrgico de colecistectomia, que resultou em complicações graves e múltiplas cirurgias subsequentes. A r. sentença apelada julgou improcedentes os pedidos inaugurais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de desconhecimento da contratação. Descabimento. Conjunto probatório robusto produzido pela ré. Juntada de Proposta de Adesão assinada pelo autor e faturas de cartão de crédito demonstrando a utilização reiterada e personalíssima do serviço (compras em aplicativos de transporte, jogos digitais e alimentação). Conduta do autor que viola a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Exigibilidade do débito reconhecida. 2. CESSÃO DE CRÉDITO. Regularidade da cadeia de cessão comprovada por Certidão de Registro de Títulos e Documentos (Bradescard para FIDC Ipanema). Ausência de notificação do devedor (art. 290 do CC) que não invalida a cessão, tampouco a dívida, servindo apenas para proteger o pagamento de boa-fé ao credor primitivo, hipótese não verificada nos autos. Precedentes do C. STJ - . 3. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A obrigação de comunicar o consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes compete ao órgão mantenedor, e não ao credor. Inteligência da Súmula 359/STJ. 4. DANOS MORAIS. Inocorrência. Exercício regular de direito do credor. Ademais, a parte autora ostenta apontamentos restritivos preexistentes e legítimos. Aplicação imperativa da Súmula 385/STJ. Devedor contumaz que não faz jus à indenização por abalo de crédito. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que rejeitou embargos à execução por ele opostos em face da execução fiscal movida pelo Município de Osasco, reconhecendo a constitucionalidade da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos (TCRRS) e condenando o embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é inadequada a via eleita, em razão do regime de execução contra a Fazenda Pública; (ii) saber se é constitucional a cobrança da taxa de lixo instituída pelo Município de Osasco. III. Razões de Decidir A execução fiscal pode ser ajuizada contra a Fazenda Pública, desde que observadas a impenhorabilidade de bens públicos e a sistemática do art. 100 da CF, aplicando-se o regime do CPC, art. 910. A jurisprudência do STF e do STJ admite a execução fiscal fundada em CDA contra entes públicos, desde que respeitado o regime especial de pagamento. A taxa de lixo é constitucional quando vinculada aos serviços específicos e divisíveis de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos, conforme Súmula Vinculante 19/STF. A base de cálculo da TCRRS não se confunde integralmente com a do IPTU, atendendo ao art. 145, §2º, da CF/88e à Súmula Vinculante 29/STF, inexistindo identidade integral de bases. A legislação municipal define serviço específico, divisível e colocado à disposição do contribuinte, atendendo aos CTN, art. 77 e CTN art. 79. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido Tese de julgamento: «É admissível a execução fiscal contra a Fazenda Pública, desde que observado o regime do CPC, art. 910 e as regras do art. 100 da CF.» «É constitucional a taxa de coleta de lixo instituída nos termos dos CTN, art. 77 e CTN art. 79, quando vinculada a serviço específico e divisível e quando sua base de cálculo não se identifica integralmente com a do IPTU.» Legislação Citada CF/88: arts. 100, 145, II e §2º; 150, II. CTN: arts. 77, 79. CPC: art. 910; art. 85, §§1º e 11. Legislação Municipal de Osasco: arts. 194 a 196 do CTM. Jurisprudência Citada STF, Súmula Vinculante 19/STF. STF, Súmula Vinculante 29/STF. STF, RE 359.980, dec. mon., Min. Marco Aurélio. STF, RE 576.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. STJ, Súmula 279. TJSP, AI Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Silva Russo, j. 03/07/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Contradita de testemunha da autora acolhida com acerto, diante do manifesto interesse e do vínculo de parentesco. Indeferimento da oitiva na condição de informante constitui prerrogativa do Magistrado na condução da instrução probatória. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar rejeitada. Mérito. Fato constitutivo do direito da autora não comprovado. Inexistência de provas seguras de que a queda ocorreu nas dependências da apelada e nas específicas condições alegadas. Inversão do ônus da prova por relação de consumo não isenta o consumidor de demonstrar o mínimo de verossimilhança de suas alegações. Inteligência do CPC, art. 373, I. Documentos médicos que atestam a lesão, mas omitem o local do evento, assim como circunstâncias de queda. Apelante não produziu provas aptas a vincular o infortúnio à falha na prestação de serviços da ré. Impossibilidade de imputar à ré o dever de produzir prova diabólica acerca de fato negativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Controvérsia recursal restrita à configuração dos danos morais e à majoração da verba honorária. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Hipótese de dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP). Lesão a direito de personalidade caracterizada. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância as circunstâncias do caso e precedentes desta Câmara Honorários advocatícios. Manutenção do percentual de 15% sobre o valor da condenação. Verba fixada em conformidade com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais. Redistribuição das verbas sucumbenciais, diante da sucumbência integral da ré. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote