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Doc. ADM Direito 610.8434.3915.5467

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de lixo e de sinistro - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Campinas - Exceção de pré-executividade - Alegação de inconstitucionalidade na cobrança das Taxas - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Insurgência recursal em face da Taxa de Lixo - Especificidade atendida - Divisibilidade reconhecida - Atendimento aos CTN, art. 77 e CTN art. 79 - Princípios da proporcionalidade tributária e do dogma da isonomia (CF/88, art. 145, § 2º) observados - Natureza «uti singuli» - Aplicação das Súmulas Vinculantes de s. 19 e 29 do C. STF - Serviço de uso potencial e colocado à disposição do contribuinte, inclusive para imóveis não edificados - Decisão mantida, nos limites da impugnação voluntária - Agravo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 574.7569.5713.0591

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via INFOJUD - Insurgência do exequente - Cabimento - Medida que visa obter endereço dos executados para que indiquem bens à penhora, conforme decisão anterior - Medida que não implica qualquer constrição patrimonial e vem no sentido de outras determinadas após a decisão agravada - Ausência de motivo para indeferimento - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

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