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Doc. ADM Direito 640.7486.5696.9220

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Critério do Juízo da execução - Presente, em tese, o requisito temporal, mas desfavorável o teor do exame - Pedido de progressão indeferido - Decisão fundamentada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 858.6192.9301.1172

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

Preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia afastada. Interceptações telefônicas e quebras de sigilo telemático regularmente deferidas por decisão judicial fundamentada, inexistindo demonstração de adulteração ou irregularidade na produção da prova. O conjunto probatório, composto por laudos, relatórios de investigação, interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais, revela-se suficiente para comprovar a estabilidade e permanência da associação criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais, especialmente furtos e receptações qualificadas de aparelhos celulares. Versão defensiva isolada, não corroborada pelas demais provas dos autos. Depoimentos dos agentes públicos dotados de credibilidade e harmônicos entre si. Condenação mantida. Dosimetria: pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com compensação pela agravante da reincidência. Pena definitiva redimensionada para 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da reincidência e dos maus antecedentes. Detração penal a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Preliminar afastada. Recurso defensivo parcialmente provido, apenas para readequar a pena.... ()

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Doc. ADM Direito 982.0358.8234.3320

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REFLUXO DE ESGOTO NO INTERIOR DE IMÓVEL.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer e indenizatória promovida em face da SABESP, com o objetivo de cessar o lançamento de esgoto no imóvel e obter indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade da SABESP pelo refluxo de esgoto no imóvel dos autores e o cabimento da pretendida indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Diante da ausência de elementos aptos a infirmar a presunção de hipossuficiência, concede-se a gratuidade da justiça aos apelantes. 4. A responsabilidade objetiva da SABESP não foi comprovada, pois não há evidências concretas de falha no serviço prestado pela concessionária. Os únicos indícios objetivos nos autos apontam para irregularidades no próprio imóvel dos apelantes. A visita técnica da SABESP em 2010 revelou que o imóvel dos autores estava sem a separação de águas pluviais do ramal do esgoto e com desvio para a caixa de inspeção e ramal do vizinho, enquanto a perícia judicial destacou subsistirem irregularidades na instalação. 5. Para além da não caracterização da má prestação dos serviços, não foram apresentados elementos mínimos para demonstrar a ocorrência dos danos materiais alegados, tendo a parte autora deixado de se desincumbir do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º... ()

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