1 - STJProcessual civil e direito administrativo. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização fixada em valor superior ao ofertado. Depósito integral antes da imissão provisória na posse. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios. Concessionária de serviço público. Não aplicação do regime de precatórios. Recurso parcialmente conhecido e, nesse extensão, provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ainda que o valor da indenização tenha sido integralmente depositado antes da imissão provisória na posse, os juros compensatórios devem incidir sobre os 20% que permanecem indisponíveis ao expropriado, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no... ()
2 - STJProcessual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. decreto-lei 3.365/1941, art. 15-a, § 1º. Necessidade de comprovação da efetiva perda de renda após a Medida Provisória 1.901-30/99. Ausência de exame pelo tribunal de origem. Premissa fática essencial não analisada. Retorno dos autos à origem. Recurso especial interposto por litisconsortes. Ausência de adoção das providências previstas nos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Necessidade de regularização do processamento recursal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes quando a correção do vício identificado implicar a alteração do resultado do julgamento.... ()