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Doc. ADM Direito 798.6461.1422.1622

1 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo da autora que foi danificado por galhos de bambu presentes na pista de rolamento. Trecho administrado pela concessionária ré. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Valor bem Ementa: Responsabilidade civil. Veículo da autora que foi danificado por galhos de bambu presentes na pista de rolamento. Trecho administrado pela concessionária ré. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 254.4865.5633.5484

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Inconformismo do plano de saúde - Alegação de exclusão contratual de cobertura - Autora sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC) com sequelas, inclusive com amputação de membro inferior - Evidenciada a necessidade do tratamento em Hospital de transição (retaguarda) - Dever da requerida de custear o tratamento bem reconhecido e que deve ser mantido - Dano moral - Ocorrência - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 456.7722.2055.3371

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - ITBI -

Município de Assis - TUTELA DEFERIDA - Imóvel vendido em HASTA PÚBLICA - Validade da incidência de ITBI na alienação do imóvel - Em primeiro grau, concedida a segurança pleiteada, confirmando a tutela liminar, autorizando o recolhimento do ITBI, na forma pretendida, adotando-se o valor da ARREMATAÇÃO e, consequentemente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem condenação ao pagamento da verba honorária - RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO - Questionamento sobre a base de cálculo do imposto - Incidência de ITBI - Momento a partir do registro do imóvel no Cartório de Imóveis e não na ARREMATAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO NA ARREMATAÇÃO É O VALOR DA AQUISIÇÃO - Entendimento pacífico do C. 1STF - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido... ()

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Doc. ADM Direito 910.4842.2167.1925

4 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 374.6563.4988.9634

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 254.9120.9237.4082

6 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva do imóvel. Sentença de improcedência. Valor da causa. Correção. Em ação de adjudicação compulsória, deve corresponder ao valor venal do imóvel. Precedentes. Mérito. Quitação do contrato comprovada. Parcelas do financiamento que continham como acessório o FCVS. Abusividade na cobrança de saldo residual, que não é de responsabilidade dos autores, tendo sido absorvido nas parcelas do contrato. Adjudicação necessária. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 455.8252.5015.1472

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

"Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças» firmado no dia 23 de janeiro de 2020, com previsão de entrega de unidade imobiliária autônoma no prazo de dois (2) anos, a contar da data do Registro do Loteamento, com cláusula de tolerância de cento e oitenta (180) dias. Ausência de entrega do Empreendimento pela demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova oral, insistindo no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era mesmo suficiente para o deslinde da controvérsia. Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Abusividade da prorrogação do prazo de tolerância por prazo superior a cento e oitenta (180) dias bem evidenciada. Atraso na conclusão da obra por culpa exclusiva da demandada, mesmo após ultrapassado o prazo de tolerância. Indenização material na modalidade lucros cessantes que é mesmo devida, ante a privação indevida do imóvel em questão e a presunção de prejuízo sofrido pela adquirente. «Quantum» indenizatório sujeito à observância do parâmetro consolidado pela Jurisprudência desta E. Corte que, com base no valor locatício do imóvel, admite o arbitramento em quantia correspondente a meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de atraso. Cobrança de IPTU que não pode ser repassada à compradora. Restituição das quantias comprovadamente pagas que é devida. Prejuízo moral bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Indenização correspondente que deve ser mantida em R$ 5.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida pela Empresa ré ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 671.4192.9512.8987

8 - TJSP PRELIMINAR. RESTABELECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício revogado na sentença em razão da litigância de má-fé. Restabelecimento. Exegese do art. 98, § 4º do CPC. Independência dos institutos da gratuidade judiciária e litigância de má-fé. Parte apelante cuja única fonte de renda é o benefício previdenciário, em quantia inferior a três salários-mínimos mensais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão da parte autora fundada ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo diferente da desejada. Sentença de improcedência. Condenação da parte autora a multa por litigância de má-fé. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Exercício regular de direito pela parte ré de dar seguimento às consignações e às cobranças. Litigância de má-fé. Ocorrência. Dolo processual evidenciado. Imposição de multa que independe de prejuízo. Sentença reformada em parte mínima. Restabelecimento da justiça gratuita. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 437.5707.0740.4130

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes - Comprovação - Termo de adesão que foi devidamente juntado - Inúmeros saques realizados ao longo da vigência do contrato - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 785.3252.8345.0521

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIA. ALEGADA MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO EM RAZÃO DE DÉBITO CANCELADAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA ANTECEDENTE.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Inadequação da via eleita. Irregularidade do débito declarado em ação antecedente. Autora que declarou expressamente na inicial que as cobranças são vinculadas ao mesmo produto cancelado na demanda antecedente. Medidas que assegurem a execução da obrigação que devem ser pleiteadas no cumprimento de sentença. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 360.4310.7604.0137

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Exibição de documentos - Pretensão exibitória que pode ser formulada por intermédio de ação probatória autônoma, de acordo com os arts. 381 a 383 do CPC vigente, como pedido incidental em processo de conhecimento, em conformidade com os arts. 396 a 404 do atual CPC, ou por meio do procedimento comum previsto nos arts. 318 a 538 do atual CPC - Precedentes do 1STJ - Adequação da via escolhida pelo autor. Ação de obrigação de fazer - Exibição de documentos - Adotado o atual entendimento do STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.349.453) - Necessidade de preenchimento de três requisitos, a saber: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Requisitos não preenchidos no caso em tela - Autor que não demonstrou haver formulado, de modo eficaz, pedido administrativo de fornecimento dos documentos apontados na inicial - Extinção do processo sem resolução de mérito que deve persistir por motivo diverso - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 842.4052.7605.3882

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. I.

Caso em Exame Apelação e remessa necessária em face da sentença que julgou procedente a ação para determinar o correto enquadramento da autora, servidora pública municipal, ao Nível II Especialização, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019, e condenou a Municipalidade ao pagamento das diferenças salariais pretéritas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a sentença extrapolou os limites da lide ao conceder progressão horizontal não pleiteada na petição inicial, configurando julgamento extra petita; (ii) estabelecer a possibilidade de acolhimento do pedido de progressão vertical, conforme os requisitos previstos na legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A sentença proferida é extra petita ao conceder progressão horizontal sem que houvesse pedido expresso na petição inicial, violando os princípios da congruência e da adstrição ao pedido, nos termos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC. 4. A progressão vertical foi corretamente deferida, pois a autora preencheu os requisitos legais estabelecidos pela Lei Complementar Municipal 65/2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município provido para anular o capítulo da sentença referente à progressão horizontal e manter o reconhecimento da progressão vertical. Reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Sentença extra petita ao conceder progressão horizontal não pleiteada. 2. Direito à progressão vertical reconhecido conforme legislação municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 37. CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I. Lei Complementar Municipal 65/2017, arts. 64 a 67. Jurisprudência Citada: TJSP, RN 1006073-45.2023.8.26.0428, Rel. Percival Nogueira, j. 04/05/2025. TJSP, Ap/RN Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 28/02/2025. STJ, Tema 1.075... ()

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Doc. ADM Direito 994.0590.0255.7890

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de compra e venda de imóvel - Programa Minha Casa Minha Vida - Sentença de procedência - RECURSO DO REQUERIDO - Alegação ilegitimidade passiva - Desacolhimento - Banco-réu atuou no negócio como executor do programa de habitação popular e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Vícios construtivos - Além do parecer técnico juntado com a inicial foi realizada prova pericial nos autos que constatou existência de defeitos no imóvel ocasionados pelo projeto, materiais e/ou falhas de execução e que não guardam relação com a ausência de manutenção ou pelo uso inadequado da requerente - Réu responde pela falha na prestação de serviços, pois tinha a obrigação de fiscalizar a execução das obras - Danos materiais devidos - Danos morais - Ocorrência -Frustração das expectativas dos compradores - Valor fixado em R$ 8.000,00 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 116.3204.1297.4480

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I.Caso em Exame - 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida de taxas e seguros não contratados. Autor condenado por litigância de má-fé e revogação da justiça gratuita. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastar a litigância de má-fé e restabelecer a justiça gratuita; (ii) verificar a legalidade das cobranças de tarifas e seguros; (iii) analisar a abusividade da taxa de juros contratada. III. Razões de Decidir - 3. A litigância de má-fé fica afastada por falta de comprovação de dolo processual. 4. A tarifa de cadastro é legítima conforme Súmula 566/STJ, assim como a tarifa de avaliação do bem. 5. A contratação do seguro válida, pois havia opção de cancelamento. 6. A tarifa de «assistências» subsiste, pois o serviço foi prestado. 7. A taxa de juros não foi considerada abusiva, pois está dentro dos padrões de mercado. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A litigância de má-fé exige dolo processual comprovado. 2. A tarifa de avaliação do bem é devida uma vez comprovada a prestação do serviço. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, art. 85, § 11, art. 86, parágrafo único, art. 373, I, art. 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, art. 6º, V. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 382, Súmula 539, Súmula 566. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018. STJ, Tema 958, Tema 972.... ()

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Doc. ADM Direito 671.9167.9385.3823

15 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição e decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Descontos efetuados em benefício previdenciário da consumidora ativos quando da propositura da Demanda. No mérito, relação de consumo configurada. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado entre as Partes. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in reipsa» configurados e majorados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação de valores permitida. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 390.0153.0081.6848

16 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Pacote turístico. Cruzeiro marítimo. Cancelamento por motivo de saúde. Apólice do Seguro-viagem emitido tardiamente. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento administrativo do reembolso. Restituição devida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e moral, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade das rés pela negativa de cobertura securitária e retenção dos valores pagos; e (ii) estabelecer se os fatos configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. As fornecedoras-rés integram a mesma cadeia de consumo e respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. 4. O seguro-viagem foi comercializado conjuntamente com o pacote turístico, mas emitido apenas na data do embarque, inviabilizando a cobertura securitária pretendida. 5. E-mail encaminhado por preposto das rés reconheceu a falha operacional e assumiu a obrigação de reembolso, caracterizando violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima. 6. A retenção integral dos valores pagos revela-se indevida diante da impossibilidade médica superveniente e da falha imputável às fornecedoras. 7. O inadimplemento contratual, sem demonstração de violação concreta a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente por falha na prestação de serviços turísticos e securitários. 2. A emissão tardia de seguro-viagem comercializado conjuntamente ao pacote turístico caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza restituição dos valores pagos. 3. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de lesão efetiva a direitos da personalidade, não enseja dano moral.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §14, 371, 489, §1º, IV e VI, 1.013, §3º; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 20, 25, §1º, e 30.... ()

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Doc. ADM Direito 180.7114.5383.8882

17 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu, alegando que não há mora, pois os valores cobrados são abusivos. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. A estipulação de taxas de juros superior a 12% não configura, por si só, a abusividade da aplicação dos juros contratuais. Estipulação contratual expressa. Tese relativa à abusividade pelo fato de a taxa de juros ser superior ao dobro da taxa média apurada pelo Banco Central. Circunstância irrelevante na espécie, diante da ausência de purga da mora ou do depósito da parte tida por incontroversa. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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