Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Recurso não provido
2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada.
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3 - TJSPCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
Cláusula específica que condiciona a posse direta à regularização do Habite-se (Cláusula 6). Cláusula geral (Cláusula 8) que estabelece a necessidade de cumprimento de todas as obrigações, inclusive financeiras, para a entrega da posse. Contradição entre as disposições contratuais. Ausência de comprovação do Habite-se nos autos, embora o site da empresa indique que o imóvel está pronto para morar. Necessidade de anulação da sentença e retorno dos autos para apresentação da documentação que comprove a regularização do imóvel. Imissão na posse determinada com base na cláusula que condiciona a posse à regularização do Habite-se, após a devida comprovação. RECURSO PROVIDO... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE -
discrepância patente dos juros aplicados aos contratos de mútuo pelo apelado em relação à média do mercado - abuso reconhecido nos termos do entendimento do 1STJ - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - dolosa a conduta negocial do apelado, de cobrar os juros escorchantes expurgados, o que justifica a determinação de devolução dobrada de valores - compensação entre créditos e débitos autorizada, o que decorre de lei - ação julgada procedente - recurso provido... ()
Extinção do processo sem análise do mérito por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo - Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS - Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária, conforme interpretação que se extrai do julgamento do RE Acórdão/STF - Entendimento que guarda compatibilidade com a tese firmada no Tema 862 do 1STJ - Interesse processual caracterizado - Extinção afastada - Recurso provido... ()
Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa do autor de que tenha contratado crédito pessoal com o banco réu - Ausência de demonstração da contratação - Sentença de parcial procedência que determinou a devolução em dobro dos valores cobrados e afastou o pleito indenizatório - Insurgência de ambas as partes - Provimento do apelo do autor - Banco réu que apenas colacionou aos autos suposta contratação eletrônica firmada com outra instituição financeira, sem demonstrar eventual cessão de crédito ou portabilidade do contrato que justifique os descontos questionados, mesmo após instada a tanto - Ônus quanto à prova que lhe cabia - Inteligência do disposto no CPC, art. 373, II - Declaração de inexistência do contrato e devolução dos valores cobrados que realmente se impunha - Termo inicial para cômputo dos juros de mora que deve incidir desde o evento danoso, a teor do disposto no art. 398 do CC - Reforma do decisum neste ponto - Danos morais, igualmente, verificados - Perda da disponibilidade de numerário que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório que se fixa em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada para julgar a demanda procedente - Recurso do autor provido e desprovido o recurso da instituição financeira.... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CIRURGIA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. LAUDO PERICIAL. ROL DA ANS. TEMA 1069 DO STJ - .
I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação interposto pela Ré contra a r. sentença que, com base em laudo pericial, julgou parcialmente procedente a ação para determinar o custeio de cirurgias plásticas consideradas reparadoras, em paciente pós-cirurgia bariátrica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em analisar a legalidade da recusa de cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátrica, classificadas como reparadoras por laudo pericial, frente à alegação da operadora de que possuem natureza meramente estética e estão excluídas do rol da ANS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A escolha do tratamento mais adequado é prerrogativa do médico assistente, sendo ilícita a interferência da operadora de saúde que, por razões puramente financeiras, estabelece embaraços que restringem o próprio objeto do contrato. 4. Conforme tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1069, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada por médico assistente a paciente pós-cirurgia bariátrica, por ser considerada parte integrante e desdobramento do tratamento da obesidade mórbida. 5. A remoção do excesso de tecido epitelial decorrente do emagrecimento acentuado não se qualifica como procedimento unicamente estético, possuindo caráter funcional e reparador ao visar a prevenção de complicações de saúde, como infecções e hérnias. 6. O Rol de Procedimentos da ANS não é taxativo em absoluto, e a recusa de cobertura é abusiva quando a operadora não indica tratamento alternativo eficaz e seguro já incorporado à lista, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do STJ - . 7. Havendo laudo pericial fundamentado que corrobora a natureza reparadora dos procedimentos indicados pelo médico assistente, não há que se falar em dúvidas justificadas que afastem o dever de cobertura pela operadora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: «É de cobertura obrigatória pelo plano de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada a paciente pós-cirurgia bariátrica, por ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (Tema 1069/STJ). A recusa é abusiva quando a natureza reparadora dos procedimentos é confirmada por laudo pericial, não prevalecendo a alegação de caráter estético ou de ausência no rol da ANS.... ()
8 - TJSPICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).
Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente.
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9 - TJSPApelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegações do banco réu que dizem respeito ao mérito da demanda. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações arguidas na petição inicial, na qual o autor imputou os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, a princípio, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Falha na prestação de serviços não verificada. Ausência de prova de que a parte autora buscou canais oficiais de atendimento, que o boleto fraudado tenha sido gerado no âmbito do banco ou que os fraudadores tenham obtido dados junto a instituição financeira. Excludente de responsabilidade por fato de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 4. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Inversão de sucumbência. Recurso provido.... ()
10 - TJSPApelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença que declarou rescindido o contrato e condenou os réus apenas ao ressarcimento dos danos materiais, com reconhecimento de sucumbência recíproca. Recurso do autor. Preliminares. Manutenção da gratuidade concedida ao autor. Justiça gratuita deferida ao réu. Mérito. Veículo alienado ao autor com gravame de alienação fiduciária, apesar de expressa declaração de inexistência de ônus. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual. Frustração da legítima expectativa do adquirente, perda injusta de tempo e necessidade de recorrer ao Judiciário após tentativas frustradas de solução extrajudicial. Configuração de dano moral. Indenização fixada em R$ 7.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
11 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IRREGULARES - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ NEON PAGAMENTOS S/A. E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO MERCANTIL BRASIL S/A. - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR E PELA CORRÉ NEON -
Não obstante ter sido declarado pelo autor à autoridade policial que teria informado a meliantes, que se passavam por funcionários da prefeitura local, seus dados pessoais e permitido a captura da sua foto, mas considerando a obtenção pelos criminosos de seis empréstimos consignados em nome do autor no mesmo dia, pela via eletrônica, cujo capital veio a ser transferido em conta bancária em nome do autor aberta pelos criminosos junto à corré Neon Pagamentos, evidente a falha do banco correquerido ao permitir a efetivação operações financeiras para obtenção de crédito flagrantemente suspeitas, sem qualquer objeção. Soma-se a isso o fato de que a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira corré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade das contratações em questionamento e a devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor a esse título. Recurso do autor provido. Sentença reformada, nesse tocante. Com relação ao recurso da corré Neon Pagamentos S/A. sendo incontroversa a abertura irregular de conta bancária em nome do autor por fraudadores, que veio a viabilizar o depósito do capital dos empréstimos declarados ilegítimos e posterior transferência a terceiros, bem como sequer comprovando nos autos pela corré Neon Pagamentos como teria ocorrido a formalização do contrato do serviço de abertura da conta corrente em questão, correta a r. sentença ao condenar a corré apelante ao pagamento de indenização por dano moral em favor do requerente. Indenização fixada a tal título em R$ 10.000,00. Valor que comporta redução para R$ 5.000,00, tendo em vista a concorrência do autor com os ilícitos em questão ao fornecer seus dados pessoais aos meliantes. Sentença reformada em parte, nesse tocante. Recurso do autor provido e recurso da corré provido em parte.... ()
12 - TJSPCOMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - BEM QUE APRESENTOU DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO VIDRO ELÉTRICO DA JANELA DO MOTORISTA - VÁRIAS TENTATIVAS DE REPARO PELA PARTE RÉ, SEM SUCESSO - VÍCIO QUE SE MOSTRAVA PRESENTE NO MOMENTO DA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, PELA TABELA FIPE, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA RÉ - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.