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Doc. ADM Direito 766.9760.7536.9633

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Inocorrência da prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos da propositura do feito Acórdão/TJSP - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 193.1390.2647.9933

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.

Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 1034 do E. STJ ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 808.0597.7293.0677

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer e Reconvenção. Recurso anterior tirado de ação, precedente, que envolve as mesmas partes, causa, contrato e documentos destes autos. Apelação anterior julgada pela 20ª Câmara de Direito Privado, Segunda Subseção de Direto Privado. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno.

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Doc. ADM Direito 779.3494.6275.2838

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL.

Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos encargos locatícios pagos a menor, vencidos e vincendos, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. TJSP - e acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a contar desde o vencimento de cada prestação, devendo a multa contratual moratória de 10% (dez por cento) incidir uma única vez sobre o débito corrigido. Insurgência das rés visando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, posto que não foi realizada perícia contábil. É incontroverso que o pagamento dos encargos locatícios foi feito a menor e de forma divergente à pactuada em contrato. É possível a apuração dos valores relativos aos aluguéis pagos a menor, vencidos e vincendos mediante simples cálculo aritmético. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 478.8307.0774.9326

5 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, considerada a modulação diante da concessão de tutela antecipada. ... ()

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Doc. ADM Direito 629.2957.1652.5940

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES -

Ação de cobrança ajuizada por hospital contra paciente e contra a operadora de plano de saúde - Prolação de sentença de improcedência da ação quanto ao primeiro e procedência quanto à segunda, única parte que recorre - Alegação de prescrição - Inocorrência - Prazo de cinco e não de três anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Descredenciamento do pronto-socorro da autora na operadora do plano que se deu em data posterior à dos fatos, consistentes na prestação dos serviços médico-hospitalares - Responsabilidade da operadora - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 216.0949.4239.0496

7 - TJSP Indenização por danos decorrentes de cancelamento de contrato de locação de espaço para eventos. Indenização por dano moral razoavelmente arbitrada. Dano material representado pelas despesas com decoração, portal de madeira e hotel não comprovados. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 309.9196.5754.6171

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com restituição de valores e reparação por danos morais. Serviços odontológicos. Respeitável sentença de procedência com relação a clínica odontológica correquerida. Recurso da clínica. Sustenta não haver nexo de causalidade entre o insucesso do procedimento e sua conduta. Alega culpa de terceiro e da própria consumidora devido a procedimento anterior realizado em estabelecimento diverso e ausência de retorno da autora para realização de tratamento proposto posteriormente ao inicial. Laudo pericial taxativo ao apontar precariedade dos implantes dentários realizados. Necessidade de tratamento adicional. Clínica que diante da constatação da inviabilidade do tratamento nas condições contratadas, deveria suspender sua execução e orientar a paciente de forma clara e completa quanto aos riscos e consequências, conforme CDC, art. 6º, III, o que não ocorreu. Impossibilidade de imposição ao consumidor de aditamento contratual, com nova cobrança, como condição para a obtenção de um serviço eficaz. Verossimilhança do relato autoral. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Danos morais caracterizados. Evidente que tratamento odontológico inadequado provoca intenso sofrimento físico e emocional, especialmente em razão dos prejuízos funcionais e estéticos dele decorrentes. Indenização no montante de R$10.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 999.4714.2556.7591

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.

Sentença de procedência que reconheceu inadimplemento contratual da ré, consistente na ausência de manutenções preventivas, e declarou inexigível multa por rescisão antecipada cobrada da autora. Inconformismo da ré NIPPO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. Julgamento extra petita configurado. Causa de pedir aduzida na petição inicial limitada à inexistência de cláusula penal válida e eficaz. Inadimplemento contratual da ré não alegado pela autora como fundamento do pedido. Afastado o fundamento principal da r. sentença. Nulidade da parte excedente. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO. Inviabilidade da incidência de cláusula penal desacompanhada de anuência inequívoca da parte. Minutas elaboradas pela ré foram encaminhadas à autora, mas não assinadas nem utilizadas como base das obrigações exigidas ao longo da relação negocial. Ainda que prevalecesse a tese da anuência tácita, a resilição comunicada em 30.06.2023 teria ocorrido dentro do prazo de 30 dias previsto na cláusula 4.1, com efeitos a partir de 01.08.2023. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Ausência de afronta à regra do CPC, art. 435. Inexistência de inovação argumentativa destinada a prejudicar a defesa. A ré teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados. Sentença parcialmente anulada, mantida a procedência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 610.8920.9331.8998

10 - TJSP Apelação cível. Fornecimento de água e Tratamento de Esgoto. Inexigibilidade de débito cumulado com indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência do autor. Obrigação de natureza pessoal. Consumidor que não logrou êxito em comprovar a solicitação formal do desligamento do serviço. Inexistência de falha na prestação do serviço. Tarifa de Esgoto. Tese 565, STJ. Cabimento. Descarte por galerias. A cobrança de tarifa de esgoto é devida, quando existente coleta e afastamento dos dejetos, ainda que não haja tratamento final. Ausência de dano moral. Negativação do nome do apelante que decorreu do inadimplemento das obrigações contratuais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 516.9988.9528.7265

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - APOSENTADO COM RENDA MODESTA E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO ÚNICA FONTE DE RENDA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS EXCESSIVOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO - DESCABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - VALOR DA CAUSA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO - EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS ALEGAÇÕES QUE REPERCUTE NO MÉRITO DA DEMANDA, E NÃO NA ADMISSIBILIDADE DA INICIAL - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE E DO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - NECESSIDADE, TODAVIA, DE PRESERVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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Doc. ADM Direito 395.4617.1572.4180

12 - TJSP Direito Público. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Recurso não provido.

I. Caso em exame. Romário Francisco Almeida Carvalho, servidor público do Município de São Vicente, ajuizou ação de cobrança contra o município, alegando direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com base no salário base, conforme a Lei Complementar Municipal 646/2010 e Lei 8.112/90, art. 68. O Município paga o adicional em grau médio (20%) com base no salário-mínimo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário base do servidor ou no salário-mínimo, conforme a legislação vigente. III. Razões de Decidir. 3. A legislação municipal e federal aplicável estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário-mínimo, conforme o CLT, art. 192. 4. A pretensão do autor de alterar a base de cálculo para o salário base não encontra amparo na legislação vigente, que vincula o cálculo ao salário-mínimo. IV. Dispositivo. 5. Recurso de Apelação não provido.... ()

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