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Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Contrato de consórcio - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal - Termo inicial - Transcurso de um ano após suspensão dos autos - Ausência de inércia da parte exequente - Requerimentos de diligências formulados - Bloqueio de ativos financeiros e bens da parte devedora antes da fluência do prazo prescricional - Alterações no CPC, art. 921 trazidas pela Lei 14.195/2021 aplicáveis apenas após sua entrada em vigor - Recurso provido.... ()
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Insurgência contra r. Sentença que acolheu a impugnação da executada. Acolhimento. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, havendo condenação para que a executada lhe forneça terapias multidisciplinares na rede credenciada ou custeie o tratamento em clínicas particulares. Executada que não logrou demonstrar que as clinicas credenciadas atendam efetivamente à determinação judicial quanto às modalidades de terapia e disponibilidade da carga horária prescrita pelo médico assistente. Circunstância que impõe o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo, à vista das conclusões do exame criminológico. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, alegando bom comportamento carcerário, parecer social favorável, divergência entre os relatórios técnico-científicos e ausência de fundamentação individualizada da decisão recorrida. Subsidiariamente, requer o afastamento de alegado prazo de seis meses para nova análise do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar o cabimento do recurso quanto ao pedido subsidiário de afastamento de prazo para reanálise do benefício; e (ii) se o sentenciado preenche o requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto, diante de seu histórico executório e das conclusões constantes do exame criminológico. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido subsidiário de afastamento de prazo para nova análise do benefício, por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão agravada não estabeleceu qualquer lapso temporal para reapreciação do pleito. O relatório psicológico de fls. 23/26, juntado pela defesa para sustentar a alegação de padronização dos pareceres técnicos, não demonstra, por si só, eventual ausência de individualização da avaliação realizada nestes autos nem afasta as conclusões do exame criminológico produzido em relação ao agravante. A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo nos termos da LEP, art. 112, sendo indispensável a demonstração de mérito prisional compatível com a transferência para regime menos gravoso. O agravante ostenta mau comportamento carcerário e possui registro de falta disciplinar grave decorrente do descumprimento das condições da saída temporária, infração que ensejou regressão ao regime fechado e ainda não se encontrava reabilitada ao tempo da decisão recorrida. Não se verifica incompatibilidade relevante entre os relatórios social e psicológico. Embora o parecer social registre fatores positivos de reinserção social, ambos os laudos apontam discurso evasivo, insuficiente reflexão acerca dos delitos praticados e reduzida compreensão das consequências da conduta criminosa. O relatório psicológico concluiu expressamente que o examinado não demonstra o preenchimento dos requisitos subjetivos necessários à progressão de regime, recomendando acompanhamento de sua evolução comportamental e posterior reavaliação. A decisão recorrida não se mostra padronizada ou carente de fundamentação individualizada, porquanto se baseou em elementos concretos extraídos do exame criminológico realizado em relação ao próprio sentenciado. Os elementos técnicos produzidos nos autos evidenciam insuficiente responsabilização pelos atos praticados, reduzida elaboração crítica acerca da trajetória criminal e histórico disciplinar desfavorável, circunstâncias que afastam o reconhecimento do mérito prisional exigido para a progressão pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: Não há interesse recursal quanto à impugnação de providência não constante da decisão agravada. A progressão de regime exige demonstração concreta do requisito subjetivo, não bastando o preenchimento do requisito objetivo. A existência de exame criminológico desfavorável, amparado em elementos concretos relacionados à insuficiente responsabilização pelos delitos praticados e ao histórico executório do sentenciado, constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime. A presença de fatores positivos de reinserção social não afasta, por si só, a conclusão pela ausência de mérito prisional quando os elementos técnicos revelam insuficiente amadurecimento crítico e histórico disciplinar desfavorável. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 183.842/RS, Rel. Min. Gilson Dipp.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que, com fundamento na LEP, art. 117, III, aplicado por analogia, deferiu prisão domiciliar ao sentenciado, que cumpre pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pelo crime de tráfico de drogas em regime semiaberto, sob o fundamento de ser pai de quatro filhos menores dependentes de seu trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de prisão domiciliar a sentenciado em cumprimento de pena em regime semiaberto, com base na LEP, art. 117, III. III. Razões de decidir. 3. O LEP, art. 117 restringe a prisão domiciliar aos condenados em regime aberto; sua extensão excepcional a regimes mais gravosos exige a comprovação efetiva da imprescindibilidade da presença do sentenciado para os cuidados dos filhos menores. 4. Não há, nos autos, comprovação concreta de que o sustento e os cuidados dos filhos não possam ser supridos pela genitora ou por parente próximo, tampouco elementos que evidenciem necessidade excepcional além dos cuidados rotineiros. 5. Ausente a demonstração da imprescindibilidade, a concessão do benefício com base apenas no vínculo empregatício e na paternidade não encontra amparo na LEP, art. 117. IV. Dispositivo 6. Recurso provido.... ()
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