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Doc. ADM Direito 731.4942.2023.2515

1 - TJSP Ação de Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1994, 1996 e 1997. Alegações de prescrição, de nulidade da CDA por ausência de indicação do nome dos codevedores e de ausência de fato gerador do IPTU, ante a destinação econômica dada ao imóvel (atividade agropastoril). Sentença que julgou procedentes os pedidos, por entender ter ocorrido a prescrição tributária. Pretensão à reforma. Razões de recurso que se limitam a discutir o tributo do exercício de 1997. Cabimento, contudo, de reexame obrigatório ( CPC/1973, art. 475, vigente à época da prolação da sentença - em 26/10/2015). Valor da causa superior a 60 salários-mínimos. Prescrição. Termo «a quo". Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980). Contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU que se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Ação de Execução Fiscal ajuizada em 15/09/1998, data anterior ao início de vigência da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005). Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal do executado, que, no caso concreto, ocorreu em 12/03/2004. Atrasos decorrentes dos mecanismos do Poder Judiciário que não foram determinantes para a ocorrência da prescrição. Caso concreto, ademais, em que houve alteração do polo passivo da demanda para inclusão de codevedor posteriormente ao lançamento. Impossibilidade. Substituição da CDA possível somente em caso de erro material ou formal, mas não para substituição do polo passivo (Súmula 392 do C. STJ). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Extinção da Execução Fiscal mantida. Recursos oficial e voluntário de apelação não providos

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Doc. ADM Direito 813.7835.5998.3072

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Contrato de consórcio - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal - Termo inicial - Transcurso de um ano após suspensão dos autos - Ausência de inércia da parte exequente - Requerimentos de diligências formulados - Bloqueio de ativos financeiros e bens da parte devedora antes da fluência do prazo prescricional - Alterações no CPC, art. 921 trazidas pela Lei 14.195/2021 aplicáveis apenas após sua entrada em vigor - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 210.5895.1214.2870

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O BENEFÍCIO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PSICOLÓGICO - RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO VINCULA O JULGADOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 562.7109.2783.8923

4 - TJSP Execução - abandono da causa por mais de 30 dias - intimação pessoal realizada - art. 485, §1º do CPC - extinção do feito, sem apreciação do mérito - inércia do autor - inaplicabilidade da Súmula 240/STJ - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 280.9866.9731.2562

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO E SENTENÇA.

Insurgência contra r. Sentença que acolheu a impugnação da executada. Acolhimento. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, havendo condenação para que a executada lhe forneça terapias multidisciplinares na rede credenciada ou custeie o tratamento em clínicas particulares. Executada que não logrou demonstrar que as clinicas credenciadas atendam efetivamente à determinação judicial quanto às modalidades de terapia e disponibilidade da carga horária prescrita pelo médico assistente. Circunstância que impõe o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 135.7971.8800.6359

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 879.9919.9303.0514

7 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por danos materiais. A autora alegou prejuízo devido à má gestão dos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP. Sentença de procedência parcial. A alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não prospera, conforme entendimento do STJ - no Tema 1150 dos Recursos Repetitivos. A competência da Justiça Comum Estadual é mantida, pois a ação discute a atuação do Banco do Brasil na administração das contas Pasep, não atos do Conselho Diretor do Fundo. Prescrição afastada. Responsabilidade por diferença nos cálculos verificada em perícia. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 875.2315.4123.5850

8 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal simples (art. 129, «caput», do CP). Recurso da defesa. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, observando-se a limitação do período de suspensão do prazo prescricional, em razão da norma prevista no CPP, art. 366 (Súmula 415/STJ). Declaração de extinção da punibilidade, prejudicado o apelo.

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Doc. ADM Direito 714.5018.5465.2488

9 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão de comutação da pena com fundamento no Decreto 12.338/2024 - Impossibilidade - Condenação por delito impeditivo - Ausência do requisito objetivo - Não cumprimento da fração mínima exigida até a data-base - Inteligência dos arts. 1º, I, e 7º, parágrafo único, do referido Decreto - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 573.7194.9483.9502

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - POSSE DE MATERIAL ELÉTRICO PROIBIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - APREENSÃO DE PEDAÇO DE FIO ELÉTRICO OCULTADO EM SACO PLÁSTICO TRANSPORTADO PELO SENTENCIADO - PAD REGULARMENTE INSTAURADO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM HARMONIA COM O COMUNICADO DE EVENTO - VERSÃO EXCULPATÓRIA ISOLADA E DESPROVIDA DE CORROBORAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO - MATERIAL COMUMENTE UTILIZADO PARA A CONFECÇÃO DE «RABICHOS», APTOS A COMPROMETER A SEGURANÇA E A DISCIPLINA CARCERÁRIA - CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA NOS arts. 50, VI, E 39, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 616.9473.3599.1542

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RELATÓRIOS SOCIAL E PSICOLÓGICO CONVERGENTES NOS ASPECTOS RELEVANTES. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE MÉRITO PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo, à vista das conclusões do exame criminológico. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, alegando bom comportamento carcerário, parecer social favorável, divergência entre os relatórios técnico-científicos e ausência de fundamentação individualizada da decisão recorrida. Subsidiariamente, requer o afastamento de alegado prazo de seis meses para nova análise do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar o cabimento do recurso quanto ao pedido subsidiário de afastamento de prazo para reanálise do benefício; e (ii) se o sentenciado preenche o requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto, diante de seu histórico executório e das conclusões constantes do exame criminológico. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido subsidiário de afastamento de prazo para nova análise do benefício, por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão agravada não estabeleceu qualquer lapso temporal para reapreciação do pleito. O relatório psicológico de fls. 23/26, juntado pela defesa para sustentar a alegação de padronização dos pareceres técnicos, não demonstra, por si só, eventual ausência de individualização da avaliação realizada nestes autos nem afasta as conclusões do exame criminológico produzido em relação ao agravante. A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo nos termos da LEP, art. 112, sendo indispensável a demonstração de mérito prisional compatível com a transferência para regime menos gravoso. O agravante ostenta mau comportamento carcerário e possui registro de falta disciplinar grave decorrente do descumprimento das condições da saída temporária, infração que ensejou regressão ao regime fechado e ainda não se encontrava reabilitada ao tempo da decisão recorrida. Não se verifica incompatibilidade relevante entre os relatórios social e psicológico. Embora o parecer social registre fatores positivos de reinserção social, ambos os laudos apontam discurso evasivo, insuficiente reflexão acerca dos delitos praticados e reduzida compreensão das consequências da conduta criminosa. O relatório psicológico concluiu expressamente que o examinado não demonstra o preenchimento dos requisitos subjetivos necessários à progressão de regime, recomendando acompanhamento de sua evolução comportamental e posterior reavaliação. A decisão recorrida não se mostra padronizada ou carente de fundamentação individualizada, porquanto se baseou em elementos concretos extraídos do exame criminológico realizado em relação ao próprio sentenciado. Os elementos técnicos produzidos nos autos evidenciam insuficiente responsabilização pelos atos praticados, reduzida elaboração crítica acerca da trajetória criminal e histórico disciplinar desfavorável, circunstâncias que afastam o reconhecimento do mérito prisional exigido para a progressão pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: Não há interesse recursal quanto à impugnação de providência não constante da decisão agravada. A progressão de regime exige demonstração concreta do requisito subjetivo, não bastando o preenchimento do requisito objetivo. A existência de exame criminológico desfavorável, amparado em elementos concretos relacionados à insuficiente responsabilização pelos delitos praticados e ao histórico executório do sentenciado, constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime. A presença de fatores positivos de reinserção social não afasta, por si só, a conclusão pela ausência de mérito prisional quando os elementos técnicos revelam insuficiente amadurecimento crítico e histórico disciplinar desfavorável. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 183.842/RS, Rel. Min. Gilson Dipp.... ()

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Doc. ADM Direito 446.2353.1828.6814

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que, com fundamento na LEP, art. 117, III, aplicado por analogia, deferiu prisão domiciliar ao sentenciado, que cumpre pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pelo crime de tráfico de drogas em regime semiaberto, sob o fundamento de ser pai de quatro filhos menores dependentes de seu trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de prisão domiciliar a sentenciado em cumprimento de pena em regime semiaberto, com base na LEP, art. 117, III. III. Razões de decidir. 3. O LEP, art. 117 restringe a prisão domiciliar aos condenados em regime aberto; sua extensão excepcional a regimes mais gravosos exige a comprovação efetiva da imprescindibilidade da presença do sentenciado para os cuidados dos filhos menores. 4. Não há, nos autos, comprovação concreta de que o sustento e os cuidados dos filhos não possam ser supridos pela genitora ou por parente próximo, tampouco elementos que evidenciem necessidade excepcional além dos cuidados rotineiros. 5. Ausente a demonstração da imprescindibilidade, a concessão do benefício com base apenas no vínculo empregatício e na paternidade não encontra amparo na LEP, art. 117. IV. Dispositivo 6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 879.1427.0279.0161

13 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Pav. Asfa.» do exercício de 1997 - Município de Leme - Sentença que reconheceu a nulidade dos títulos executivos, julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos consectários legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido.

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