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«Tese 830 - Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.
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Uma vez constatada omissão na formalização do acórdão resultante de agravo regimental, impõe-se a acolhida dos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EFICÁCIA MODIFICATIVA. Se o enfrentamento da omissão gerar óptica diversa da assentada no dispositivo da decisão, cabe implementá-la, dando-se, no caso concreto, sequência ao recurso extraordinário. AGRAVO REGIMENTAL - MULTA - AFASTAMENTO. Uma vez fulminado o acórdão decorrente da apreciação do agravo regimental, oportunidade na qual imposta multa, incumbe afastá-la, viabilizando-se o levantamento do valor respectivo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUTO - FORMA DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA - AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. Envolvido, no recurso extraordinário, o princípio da legalidade tributária, no que, mediante decreto, veio a ser disciplinada forma de recolhimento de tributo diferente da prevista em lei complementar - Lei Complementar 87/1996, art. 26 -, cumpre aparelhar o processo para o crivo respectivo.... ()
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Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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