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Doc. ADM Direito 157.0742.6000.9100

Tema 830 Leading case
1 - STF Tributário. Princípio da legalidade. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça. CF/88, art. 150.

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Doc. ADM Direito 157.0742.6000.9200

Tema 830 Leading case
2 - STF Tributário. ICMS. Regime de apuração. Estimativa. Decreto. Impropriedade. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante Lei sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de Decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do executivo.

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Doc. ADM Direito 157.0742.6000.9000

Tema 830 Leading case
3 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Regime de apuração por estimativa por decreto. Impropriedade. Repercussão geral reconhecida. Tema 830 Estimativa. Decreto. CF/88, art. 150. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tese 830 - Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.

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Doc. ADM Direito 357.1195.1459.9762

Tema 830 Leading case
4 - STF EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO.

Uma vez constatada omissão na formalização do acórdão resultante de agravo regimental, impõe-se a acolhida dos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EFICÁCIA MODIFICATIVA. Se o enfrentamento da omissão gerar óptica diversa da assentada no dispositivo da decisão, cabe implementá-la, dando-se, no caso concreto, sequência ao recurso extraordinário. AGRAVO REGIMENTAL - MULTA - AFASTAMENTO. Uma vez fulminado o acórdão decorrente da apreciação do agravo regimental, oportunidade na qual imposta multa, incumbe afastá-la, viabilizando-se o levantamento do valor respectivo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUTO - FORMA DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA - AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. Envolvido, no recurso extraordinário, o princípio da legalidade tributária, no que, mediante decreto, veio a ser disciplinada forma de recolhimento de tributo diferente da prevista em lei complementar - Lei Complementar 87/1996, art. 26 -, cumpre aparelhar o processo para o crivo respectivo.... ()

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Doc. ADM Direito 328.6991.2222.1832

Tema 830 Leading case
5 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. AGRAVO - art. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA.

Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

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