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Doc. ADM Direito 886.2089.0396.9550

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção em razão do pequeno valor (Tema 1184 do STF) - Descabimento no caso concreto - Sentença proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 483.1567.4346.5287

2 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a produção de provas orais e documentais. Inocorrência. Prova oral não teria o condão de suprir a falta da prova documental de pagamento e cobrança de juros abusivos. Descumprimento a determinações do juízo para a juntada de documentos. Aplicação do princípio da persuasão racional. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Sentença que julgou improcedentes os embargos ajuizados pelo executado. Manutenção. Ausência de prova do alegado vínculo com contrato de empréstimo, oferecimento de imóvel em garantia e pagamento para se falar em cobrança de dívida inexistente. Notas emitidas depois da compra e venda do imóvel. Negócio desvinculado das notas promissórias. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 133.5152.1953.1555

3 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de modificação do julgado. Questionamento sobre pontos já aclarados. Impertinência. Decisão devidamente fundamentada. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 698.5589.4830.1186

4 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 927.7446.1529.5275

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Regresso. Pagamento com sub-rogação. Competência recursal. Existência de anterior Ação Declaratória e Indenizatória, a qual foi julgada procedente. Ações Judiciais em que os pedidos e causa de pedir decorrem do mesmo fato. Prevenção para julgamento do presente Apelo. Art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. ADM Direito 787.6436.8181.5129

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Transferência bancária via pix em favor de terceiro desconhecido sem ação/atividade do Autor. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 603.1410.7516.1804

7 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACAS, PAINÉIS, PADRONIZAÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS SERVIÇOS - IRREGULARIDADES - FRACIONAMENTO INDEVIDO, DIRECIONAMENTO E DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO, PREJUÍZO AO ERÁRIO OU OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADES QUE NÃO CARACTERIZAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1.

Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.5850.6053.0395

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público promovido pelo Município de Jacareí para provimento de vagas no cargo de professor de educação especial. Negativa de posse da impetrante sob alegação de falta de qualificação acadêmica necessária para o exercício da função. Documentação relacionada ao curso de graduação desconsiderada por não apresentar a informação «graduação em Educação Especial» ou «curso superior em educação especial". Exigência sem amparo legal. Impetrante que, contudo, possui título acadêmico de licenciatura em Pedagogia, «com habilitação para o magistério para deficientes mentais". Violação a direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Concessão da segurança mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 110.3767.3465.0216

9 - TJSP Apelação. Desapropriação. Determinação do STJ de retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de promover a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do Município de Leme. Entendimento de que se o valor de indenização fixado for inferior ao valor ofertado pelo expropriante, o expropriado deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. AREsp. Acórdão/STJ. Valor da indenização que deve seguir o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Percentual fixado em 2% sobre a diferença entre o valor da indenização fixada em sentença e o valor ofertado. Precedentes. Acórdão alterado. Dado provimento ao recurso adesivo

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Doc. ADM Direito 521.7832.7707.7691

10 - TJSP COMPRA E VENDA - RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ASSOCIADO, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DISSIMULADA PELA PRÁTICA DE ATO COOPERATIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE - EXEGESE DO art. 39, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 813.7092.5271.8976

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA POR ESCRITO. NÃO OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito formulado por segurada do INSS em face de entidade associativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 318.3635.2112.5828

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Evento de trânsito. Abordagem reparatória. Culpa não demonstrada. Risco desencadeado pela vítima. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 877.8196.1667.8920

13 - TJSP Apelações. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos do prêmio em conta da autora. Declaratória de inexistência de débito, c/c Pedido de reparação de danos morais. Ação procedente. Imposições reparatórias pertinentes. 1. Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo de ambas as partes. 3. Apelo do banco réu pedindo a improcedência da ação, por inocorrência de danos morais, ou a redução da indenização imposta. Não acolhido. 3.1. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Descontos em benefício previdenciário sem autorização da autora. Inexigibilidade do débito. 3.2. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso da autora pedindo majoração do valor da indenização. Valor adequado ao caso tratado nos autos. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. 5. Recursos de ambas as partes desprovidos. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 443.0763.9045.1525

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional visando a redução das taxas de juros em contrato de financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Taxa média de juros prevista no contrato que não atinge o dobro da taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ). RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários

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Doc. ADM Direito 995.6438.9932.9995

15 - TJSP Ação MONITÓRIA. Prestação de serviços. Instituição de ensino. Sentença que rejeitou os embargos monitórios julgou procedente o pedido inicial. Insurgência da requerida. Ausência de comprovação de pagamento da dívida. Ônus que competia à requerida. Termos contratuais a serem observados pelo aluno. Documentos que acompanham a exordial são hábeis e suficientes a embasar o pleito monitório, nos termos do CPC, art. 700. Constituição do crédito que se mostra de rigor. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 142.5790.9464.7188

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e nas verbas de sucumbência. Pagamento realizado mediante código de barras digitado pela própria autora de forma equivocada que, apesar de resultar no recebimento do valor pela empresa requerida, culminou por dificultar a localização do pagamento e consequente inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Culpa exclusiva do consumidor. Inteligência do art. 14 § 3º, II, do CDC. Dano moral não caracterizado. Ausência de ato ilícito e falha na prestação do serviço. Precedentes. Obrigação da autora/vencida suportar o pagamento das verbas sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 976.7454.6972.0546

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

existência da dívida em questionamento restou efetivamente comprovada por meio da apresentação de termo de adesão à contrato de cartão de crédito assinado digitalmente pela autora e de faturas de cartão, nas quais se observa lançamentos de compras, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada na notificação e no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem desse débito, de forma a mostrar regular a inscrição restritiva correspondente - Autora que não se desincumbiu de comprovar a irregularidade da inscrição restritiva, pois as faturas colacionadas correspondem a cartão diverso - Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões da autora no feito, concernentes ao pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 242.6474.0130.3633

18 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Tratamento para autismo pelo método de integração global (MIG). Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial. Prova documental e consulta ao Nat-Jus suficientes ao julgamento da lide. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento em parte. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao custo anual do tratamento, acrescido do montante requerido a título de indenização moral. Valor da causa retificado para R$ 160.600,00. Obrigação de fazer. Operadoras que têm obrigação de cobrir os tratamentos prescritos aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN 539/2022, que alterou a RN 465/2021 da ANS. Cobertura devida, inclusive do exoesqueleto necessário ao tratamento, sob pena de frustração do tratamento. Psicopedagogia. Cobertura devida, pois contemplada nas sessões de psicologia, as quais são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde no tratamento para autismo. Tratamento que deve ser conduzido por profissional de psicologia, em ambiente clínico. Danos morais. Ocorrência. Abalo da condição de saúde do paciente, diminuição da eficácia do tratamento pela recusa de pronto atendimento e abalo emocional pelo desgaste decorrente da frustração da finalidade essencial do contrato. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, à luz do critério bifásico. Honorários sucumbenciais. Fixação por critério de equidade. Descabimento. Hipótese que não se enquadra no art. 85, §8º, do CPC. Tema 1.076 do STJ. Verba que deve recair sobre o valor da condenação, considerada o montante relativo à obrigação de fazer e a indenização por danos morais. Apelação da operadora provida, em parte, provido o recurso adesivo.

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Doc. ADM Direito 813.6246.5673.0787

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 até 2015. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 609.2232.0188.6550

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais julgada procedente. Negativações indevidas. Determinação para que a ré se abstivesse de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos declarados inexigíveis. A ré foi condenada no pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00, pelos reconhecidos danos morais. I - Inconformismo da ré. Alegação de que não houve dano moral, já que preexistentes anotações anteriores no cadastro de inadimplentes. Pediu a aplicação da Súmula 385/STJ. II - Improcedência da insurgência. III - Apontamentos questionados pelo apelado que foram reconhecidos como indevidos. Insurgência recursal limitada ao dano moral. Apelado que não podia ter sido cadastrado como inadimplente. Hipótese de dano moral «in re ipsa". Súmula 385/STJ que não incide na hipótese. Inexiste apontamento anterior concomitante aos três que ora se discutem. Mantida a condenação da apelante no pagamento de indenização por danos morais. IV - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 930.1654.4508.8294

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULPROPRIEDADE E CONTRATO DE «PROGRAMA DE VANTAGENS» - FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DEMONSTRANDO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

responsabilização civil objetiva está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano. Na presente ação não há elementos mínimos demonstrando abuso de direito por parte dos vendedores das rés, que supostamente teriam induzido os autores na celebração dos contratos de forma emocional pela utilização de «marketing abusivo», nem a prática abusiva que teria impingido aos autores a formalização dos contratos. Ainda que assim não fosse, não há comprovação de violação de direito fundamental ou da personalidade que caracterize dano moral «puro» («in re ipsa») e nem elementos que configurem referido dano. Ausentes tais pressupostos, há de se manter a improcedência do pedido indenizatório; II - O art. 86, «caput» do CPC (CPC) estabelece a necessidade de distribuição proporcional do ônus em caso de sucumbência recíproca. Tal princípio, da sucumbência, aplica-se ao caso, em que a parte autora sagrou-se vencedora em apenas parte dos pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 826.0943.6131.5364

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Requisitos ausentes do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 771.6627.6912.7156

23 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Cobrança Seguro «Aspecir". Não Contratação. Sentença de Parcial Procedência. Recurso da Ré União Seguradora Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em que o autor percebeu descontos em seu extrato bancário sob nomenclatura desconhecida. O Banco Bradesco alegou ausência de responsabilidade e culpa exclusiva de terceiros. União Seguradora e Aspecir afirmaram que não realizaram descontos e que documentos foram danificados por enchentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na condenação por danos morais, com a apelante sustentando a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pleiteando a redução ou afastamento da indenização. III. Razões de Decidir 3. As requeridas não comprovaram a existência de relação jurídica válida para autorizar os descontos. 4. A privação injusta de valor de caráter alimentar gera dano moral «in re ipsa», e o montante de R$ 4.000,00 é adequado às peculiaridades do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Legislação Citada: Código Civil, art. 373, II; art. 406, CPC/2015, art. 85, §8º e §11, Súmula 43, 54, 362 e 479 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1000014-35.2023.8.26.0430, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2024.... ()

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