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Doc. ADM Direito 1690.8919.3438.9900

1 - TJSP Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 708.3478.5471.5880

2 - TJSP 1) Plano de saúde empresarial - incidência do CDC na relação com beneficiário, destinatário final do serviço; 2) Rol de procedimentos da ANS que não é exaustivo, posição jurisprudencial dominante, em especial após a Lei 14.454/22- precedentes; 3) Ressonância Magnética Multiparamétrica da próstata - procedimento admitido pela jurisprudência, como referendado pela comunidade científica; 4) Ementa: 1) Plano de saúde empresarial - incidência do CDC na relação com beneficiário, destinatário final do serviço; 2) Rol de procedimentos da ANS que não é exaustivo, posição jurisprudencial dominante, em especial após a Lei 14.454/22- precedentes; 3) Ressonância Magnética Multiparamétrica da próstata - procedimento admitido pela jurisprudência, como referendado pela comunidade científica; 4) Recurso não provido;

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Doc. ADM Direito 319.4950.3056.9391

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional proposta pela autora, alegando a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado firmado com a instituição financeira requerida. Pleiteia a redução da taxa de juros à média de mercado praticada à época da contratação, a restituição de valores pagos a maior e a nulidade das cláusulas de inadimplência contratual. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e a autora apelou, buscando a reforma da decisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 134.2699.9082.7634

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Telefonia. Relação jurídica comprovada através de relatórios das ligações telefônicas realizadas no período, inclusive para linhas telefônicas de familiares. Ausência de impugnação específica acerca das alegações e documentos acostados em contestação. Presunção de veracidade prevista no art. 411, III c/c 437, do CPC. Inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito e, atualmente, junto ao Serasa Limpa Nome. Regularidade. Ausente má prestação de serviço da parte ré. Incorrência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 442.2812.2872.7974

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Insurgência contra parte de auto de infração que apontou suposto creditamento indevido oriundo de notas fiscais eletrônicas oriundas da Matriz sem a correspondente entrada das mercadorias no estabelecimento. Operações supostamente referem-se a transferências entre estabelecimentos, mas o Fisco apurou que o contribuinte não demonstrou a existência de ditas operações (item 07 do AIIM). Suposta infração relativa à emissão de documentos fiscais sem a correspondente saída das mercadorias, tendo o Fisco apontado que não houve comprovação das transferências destinadas à Matriz (item 08 do AIIM). Discussão sobre inconstitucionalidade dos juros cobrados, os quais excedem a taxa SELIC. Insurgência contra multas tributárias superiores ao valor total do tributo devido. ... ()

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Doc. ADM Direito 365.3497.0414.1885

6 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 684.1292.5341.8215

7 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1040, II - Julgamento do REsp. 1163020/RS/STJ (Tema 986), no qual o STJ fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Aplicável, no caso, a modulação dos efeitos do referido julgamento, porque concedida a tutela provisória pelo juízo da causa - Acórdão, proferido pela E. 7ª Câmara de Direito Público, que comporta adequação ao entendimento do STJ - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 536.8984.1945.6263

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de indenização ajuizada pelo apelado contra as apelantes. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as rés à restituição de valores pagos a título de «taxa de obra» devido ao atraso na entrega do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a legitimidade das rés para responder pelo ressarcimento dos valores referentes a juros de obra; (ii) a validade do prazo de tolerância para entrega do imóvel; (iii) a responsabilidade das rés por lucros cessantes e danos morais. III. Razões de Decidir 3. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, as rés são responsáveis pela restituição dos valores pagos a título de juros de obra. 4. A previsão contratual de prazo de tolerância não pode ser cumulada com prorrogações adicionais, sendo abusiva a extensão além dos 60 dias corridos contratualmente previstos. 5. O dano moral ao autor não restou caracterizado, não podendo ser presumida sua ocorrência, porquanto o atraso não ultrapassou o período de dois anos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das rés pelo atraso na entrega do imóvel justifica a restituição dos valores pagos a título de juros de obra. 2. A previsão de prazo de tolerância não pode ser cumulada com prorrogações adicionais. 3. O dano moral não pode ser presumido na hipótese de atraso na entrega de imóvel inferior a dois anos... ()

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Doc. ADM Direito 864.1421.4770.2845

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização - Consumidor alega ter sido inscrito em registro de proteção ao crédito por dívida inexistente, pelo que reclama, em face do banco-credor, o cancelamento das inscrições e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Documentação que demonstra suficientemente a origem e evolução da dívida, incluídas as operações realizadas pela parte - Relação de consumo não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito - A comunicação anterior à inscrição desabonadora, nos moldes do CDC, art. 43, § 2º compete tão somente à entidade que mantém o registro, já que o credor se restringe a informar a existência do débito - Descabimento do pleito indenizatório contra o fornecedor porque não demonstrada a irregularidade da dívida e porque não lhe incumbia a notificação prévia, mas apenas a retirada do nome do devedor em caso de pagamento integral do débito, o que também não restou comprovado - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos pelo apelante - Valor da multa que, todavia, comporta redução, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 286.4117.5272.6546

10 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e danos materiais. Impugnação da assinatura apostas no contrato digital. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. A autora impugnou a autenticidade da assinatura digital constante no contrato eletrônico, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 274.4998.3831.9944

11 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Hipótese de alegação de inexistência de débito pendente. Comprovação pelo consumidor. Necessidade. Negativação legítima. Dano moral não comprovado. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o da autora. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelos sujeitos processuais contra sentença por meio da qual julgada procedente a ação para declarar a inexistência do débito e condenar a ré no pagamento de R$ 500,00 por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação de débito apontado na interposição vinculado a relação de consumo, cujo débito é impugnado pela autora, pode ser validado na ausência de prova do adimplemento, e se há direito à indenização por dano moral decorrente dessa inscrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de pedido administrativo não impede o acesso à jurisdição, por força da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88 - CF, art. 5º, XXXV). 4. A ré ostenta legitimidade passiva porque a inserção de informações em plataforma de negociação decorre de seu requerimento. 5. A impugnação à gratuidade não procede, a ré não produz indícios mínimos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência da parte autora. 6. O valor da causa observa o CPC, art. 292, VI, por corresponder à soma dos pedidos cumulados. 7. A autora reconhece a existência de relação contratual com a fornecedora do serviço à época dos fatos. Contudo, limitou-se a alegar ausência de dívida, sem apresentar documentos que comprovassem o pagamento das faturas. 8. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (CDC) não exime o consumidor do dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito quando esses dependem de documentos sob sua posse. 9. A apresentação de registros internos pela ré, ainda que sob a forma de telas sistêmicas, não foi suficientemente refutada pela autora. Inexistência de ato ilícito que justifique a indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelo da parte ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora. Teses de julgamento: «1. É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando não comprovado o pagamento das faturas contestadas. 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos que alega. 3. Não há dano moral indenizável em razão de negativação regular.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 292, VI; 373, II; 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.264

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Doc. ADM Direito 995.7386.3857.8582

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VÍCIO NO IMÓVEL. SUPOSTAS DESCONFORMIDADES DA UNIDADE ADQUIRIDA EM RELAÇÃO AO PROJETO APRESENTADO PELA ALIENANTE AOS ADQUIRENTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, AINDA QUE PRESENTE, SE INSERE NO RISCO DO NEGÓCIO E QUE NÃO TRADUZ ABALO MORAL. RESSALVADA A POSSIBILIDADE, À PARTE AUTORA, DE PERQUIRIR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A PARTIR DOS FATOS NARRADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ENCERRA, TODAVIA, PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS, OUTROSSIM, QUE NÃO SÃO SUCEDÂNEO DAQUELES DE NATUREZA PATRIMONIAL, ORIUNDOS DE EVENTUAL DESATENDIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 341.2061.0530.3893

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros e encargos contratuais; (ii) a legalidade das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação e seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há indícios de juros abusivos ou desvantagem exagerada para o autor, sendo válida a taxa de juros pactuada. 3. A tarifa de cadastro é legítima, conforme entendimento do STJ, desde que cobrada uma única vez no início do relacionamento contratual, o que ocorreu no caso 5. A tarifa de registro é necessária para publicizar a restrição de alienação fiduciária, conforme Resolução CONTRAN 320/2009 e art. 1.361, § 1º do Código Civil. 5. A tarifa de Avaliação é permitida, desde que comprovada a prestação do serviço, conforme precedentes do STJ - . 6. A contratação do seguro é válida, desde que não configurada venda casada, conforme Tema 972 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de taxas de juros em contratos bancários exige prova de abusividade. 2.A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual. 3.A tarifa de registro e de avaliação é válida quando efetivamente prestado os serviços. 4. A adesão voluntária ao seguro afasta a alegação de venda casada. CDC, art. 6º, VIII, art. 51; Lei 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 16/11/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 660.1547.5043.6107

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE NO INTERIOR DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Recurso da corré Nobre Seguradora do Brasil S/A. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Empresa prestadora de serviço de transporte coletivo que responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro - Freada brusca que provocou queda da autora e fratura de cinco vértebras da coluna lombar - Nexo causal comprovado por laudo pericial do IMESC, não infirmado por prova técnica contrária - Incapacidade parcial e permanente estimada em 6,25% - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Dever de indenizar configurado. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - Inclusão por chamamento ao processo - Solidariedade passiva reconhecida por acórdão transitado em julgado - Questão preclusa - Responsabilidade direta da seguradora perante o terceiro prejudicado nos limites da apólice, nos termos do art. 788 do Código Civil - Limitação devidamente observada na sentença - Pretensão de reconhecimento de responsabilidade subsidiária que não merece acolhida. PENSÃO VITALÍCIA - Cabimento - Laudo pericial conclusivo quanto à redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente - Art. 950 do Código Civil - Percentual de 6,25% sobre a base de cálculo fixada - Manutenção. DANOS MORAIS - Valor arbitrado em R$ 20.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Lesões com sequelas permanentes e irreversíveis que acarretaram incapacidade total por 240 dias e redução permanente da capacidade laborativa - Quantum que atende aos fins de reparação e prevenção - Manutenção. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA - Inaplicabilidade das restrições da Lei 6.024/1974 na fase de conhecimento - Suspensão de juros e correção monetária e habilitação no quadro geral de credores que se opera apenas na fase de execução - Precedentes do C. 1STJ. JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS - Responsabilidade civil contratual - Incidência a partir da citação, e não do evento danoso - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ - Correção monetária a contar do arbitramento - Reforma parcial neste ponto. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 302.7066.7572.4582

15 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da parte autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Cabível sua fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Base de cálculo da verba honorária que deve ser mantida como o valor total e atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 197.3389.4690.1547

16 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em cobranças indevidas incidentes sobre benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e as consequências daí decorrentes, bem como se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais comporta reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde à data do último desconto indevido. 4. No caso, entre o último desconto, ocorrido em julho de 2019, e o ajuizamento da demanda, em junho de 2025, transcorreu prazo superior ao quinquenal, estando prescrita a pretensão autoral. 5. O pedido de alteração dos honorários advocatícios não comporta acolhimento, pois, além de a observância da tabela da OAB ter sido requerida para a hipótese de procedência da demanda, constitui mero parâmetro para a fixação dos honorários, não vinculando o Magistrado. 6. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO. 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (voto 52354).... ()

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