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Doc. ADM Direito 1690.8919.6208.9300

1 - TJSP Consumidor - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Venda casada - Ausência de informação ao consumidor - Sentença de procedência que merece reforma - Valor devidamente contratado e que deve ser tratado como empréstimo consignado - Danos morais reduzidos para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 343.3898.0761.6537

2 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos e descartou o pedido de indenização por danos morais. Apelo do autor. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51), não abrange o caso em testilha, que trata de débito não prescrito. Controvérsia neste recurso se limita à indenização por danos morais. O nome do autor foi inserido pela ré no «Serasa Limpa Nome» por dívida inexigível. O fato de constar o nome do consumidor na plataforma «Serasa Limpa Nome» não configura dano moral indenizável. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 663.7649.8816.9852

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Ausência de interesse recursal da autora, com relação à pretensão de condenação do réu no pagamento em dobro dos valores descontados e do afastamento da condenação em multa por litigância de má-fé, tendo em vista que o primeiro pedido já foi acolhido pelo Juízo «a quo» e não houve reconhecimento de litigância de má-fé - 2. Contrarrazões do banco réu. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora rejeitada. Gratuidade de justiça concedida com base nos elementos dos autos - 3. Alegação de não contratação de quatro empréstimos consignados. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a autenticidade das contratações eletrônicas. Ausência de prova de que a autora, efetivamente, efetuou a contratação dos empréstimos, pois o procedimento utilizado pelo banco para formalização do empréstimo não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação - Falha na segurança interna do banco caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada - 4. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro cabível diante da data da celebração dos contratos (dezembro/2021 e março/2022), presumindo-se a má-fé do réu. Descontos efetuados em função de contratos fraudulentos, sem a devida cautela da instituição financeira, que caracteriza ato contrário à boa-fé objetiva e impõe a devolução em dobro - Autora que, da mesma forma, deverá restituir ao réu os valores creditados em sua conta por força dos empréstimos fraudulentos, autorizada a compensação dos valores devidos entre as partes até onde se compensem tais quantias - 5. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende às particularidades do caso concreto - Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 971.0591.1817.1667

4 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Conversão da ação em execução de título extrajudicial - Vícios não sanados após intimação via imprensa - Extinção do processo sem resolução de mérito - Autor que não emendou a inicial para recolher diferença das custas nem indicar endereço da executada - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Inteligência dos arts. 321, parágrafo único, e 485, parágrafo primeiro, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 871.3422.5862.6807

5 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de Energia Elétrica ... ()

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Doc. ADM Direito 865.6833.6076.6352

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5560.9213.1627

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DE CITAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - PROVAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL QUE DEMONSTRAM A TITULARIDADE INTEGRAL DO IMÓVEL PELA APELANTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA E INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 207.0561.1699.3465

8 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 889.3411.0386.7538

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE DÉBITO ROUBADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.799,00, referente a compras não reconhecidas realizadas com cartão de débito roubado, acrescido de correção monetária e juros legais, além do rateio proporcional das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 872.6283.3335.3974

10 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Ação improcedente. Venda prematura do veículo. Devolução do valor apontado na tabela FIPE vigente à época da alienação, com incidência da multa equivalente a 50% do valor do financiamento prevista no art. 3º, §6º do Decreto-lei 911/69. Verbas de sucumbência atribuídas à Ré. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 223.9500.7741.1694

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Dano moral - Cancelamento do voo e demora na realocação - Chegada ao destino com cerca de 5h30min (cinco horas e trinta minutos) de atraso da programação original - Falha pela companhia aérea no dever de prestar informações e auxílio assistencial - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e porque ausentes outros agravos - Precedentes desta Câmara - Recurso provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Diante da inversão do julgado, a apelada arcará com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 625.8892.0750.3468

12 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais. Dano Moral não configurado. Honorários advocatícios arbitrados no valor da causa. Recurso da ré provido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora para majorar a indenização por dano moral e alterar os honorários de sucumbência. 2. Apelação cível da ré objetivando a reforma de sentença para afastar a indenização por dano moral ou, subsidiariamente, para minorá-la. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou configurado o dano moral; e, (ii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral.5. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade da autora. 6. Honorários de sucumbência. Fixados sobre o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível da ré conhecida e provida. 8. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. ___________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 299.282, REsp. 202.564; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 751.7930.6729.4327

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo do genitor do autor - Falha na prestação do serviço da requerida em relação ao autor - Não caracterização - Voo que decolou no horário programado tendo o autor optado por não embarcar - DANO MATERIAL - Condenação da ré no ressarcimento de despesa com a passagem - Indeferimento da inicial em relação a este pedido - Cabimento - Sentença retificada de ofício - Matéria cognoscível de ofício - Ausência de interesse processual do autor - Valor da passagem pago pelo tio do demandante que sequer compõe a lide - Ordenamento jurídico que veda pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Indeferimento da inicial em relação a este pedido - Inteligência do CPC, art. 485, VI - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Situação narrada pelo autor que decorreu da sua própria escolha de não utilizar o serviço da requerida - Sentença de improcedência do pedido de indenização por dano material reformada de ofício para indeferimento da petição inicial - Sentença de improcedência do pedido de indenização por dano moral mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 570.8677.1369.5951

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lombociatalgia crônica - Nexo causal afastado pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 902.5093.4312.6064

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato de autoridade do Município de Santana do Parnaíba. A impetrante, idosa de 91 anos, reside em lar para idosos no município réu e teve negada a homologação como cidadã local, limitando seu acesso a serviços de saúde e medicamentos. Pede reconhecimento de sua condição de cidadã residente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à homologação como cidadã de Santana do Parnaíba, conforme Lei Municipal 3.885/20, apesar de não apresentar documentos específicos de comprovação de residência. III. Razões de Decidir3. A Lei Municipal 3.885/20 prevê o Cadastro Único do Cidadão, exigindo documentos para comprovar residência. Contudo, o rol de documentos é exemplificativo, permitindo comprovação por outros meios.4. A impetrante demonstrou residência no município por meio de contrato de prestação de serviços de hospedagem e outros documentos, cumprindo o ônus de comprovação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para conceder a segurança e determinar o cadastro da impetrante como cidadã de Santana de Parnaíba. Legislação Citada: Lei Municipal 3.885/2... ()

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Doc. ADM Direito 822.3754.5612.9152

16 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a outubro de 2017. Com o benefício da gratuidade. Sem a suspensão determinada na Reclamação Acórdão/TJSP, porque já foi rejeitada, determinação revista antes, em 31 de julho de 2025. Tampouco pelo IRDR, Tema 47, porque já houve o trânsito em julgado e por não ter efeito sobre a coisa julgada constituída antes. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, no processo da ação coletiva, que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Beneficiado pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. Os cálculos deverão ser apreciados na origem, pois não são objeto nem da sentença apelada, nem do recurso. Extinção que cumpre afastar, com imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 115.3707.5333.9821

17 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Enchente decorrente de escoamento de águas pluviais provenientes de empreendimento imobiliário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Laudo pericial que reconheceu que o empreendimento imobiliário contribuiu parcialmente para o aumento do volume e da energia das águas que atingiram o imóvel do autor, mas consignou a existência de cenário multicausal, com alta suscetibilidade natural da região à erosão, contribuição hidrológica de toda a bacia e localização do imóvel sobre antigo corpo dágua. Responsabilidade civil configurada. Hipótese, contudo, de concorrência causal. Aplicação dos arts. 944 e 945 do CC. Redução proporcional da indenização por danos materiais para 50% do prejuízo apurado pela perícia. Danos morais mantidos. Inundação do imóvel e destruição parcial de bens que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da reparação fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto. Redistribuição do ônus de sucumbência. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 750.2796.9638.4530

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que afastou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo em favor da autora. Irresignação do embargante. Descabimento. Inadimplemento parcelas do empréstimo. Ausência de prova de pagamento. Cobrança pela via monitória. CPC, art. 700. Eventual intercorrência no pagamento via desconto em folha não afasta a responsabilidade do devedor em liquidar as parcelas do empréstimo na data do vencimento. Notificação. Desnecessidade. Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, conforme disposição do CCB, art. 397. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 531.2292.9311.7668

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE AUTENTICIDADE DE ATESTADO MÉDICO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA ENTIDADE GESTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM ALTERAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo Município de Cotia e pelo Instituto Bom Jesus contra sentença que julgou procedente ação indenizatória para condená-los, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em razão do fornecimento de informação equivocada acerca da falsidade de atestado médico regularmente emitido por UPA administrada pela entidade gestora, circunstância que ocasionou a demissão do autor por justa causa, posteriormente revertida após confirmação da autenticidade do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos serviços prestados na UPA gerida por terceiro; (ii) estabelecer se a prestação de informação incorreta sobre a autenticidade de atestado médico configura falha do serviço apta a ensejar responsabilidade civil e indenização por dano moral; (iii) determinar a adequação do valor da indenização e dos critérios de incidência de juros moratórios e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município é parte legítima, pois repassa recursos e integra a prestação do serviço público, de modo que solidariamente responsável pelos danos decorrentes de atendimento realizado por entidade conveniada. 4. A informação equivocada prestada ao empregador do demandante acerca da falsidade do atestado médico caracteriza falha na prestação do serviço público, evidencia o nexo causal e enseja responsabilidade civil pelos danos suportados. 5. O reconhecimento imediato do erro, a rápida retificação da informação e a readmissão do autor antes da anotação da dispensa em sua CTPS justificam a redução da indenização para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. A natureza solidária da condenação impõe a incidência de idênticos critérios de atualização monetária e juros moratórios, cujo termo inicial é a data do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos parcialmente providos, com alteração. Tese de julgamento: 1. O ente público responde solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviço público executado por entidade gestora conveniada ou contratada. 2. O fornecimento de informação incorreta sobre a autenticidade de atestado médico constitui falha do serviço e gera dever de indenizar. 3. A pronta correção do equívoco e a mitigação dos efeitos do dano autorizam a redução do valor da indenização por dano moral, sem afastar o dever de reparar. 4.A existência de condenação solidária impõe a adoção de critério uniforme para juros e correção monetária. 5. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral arbitrada judicialmente incidem a partir do arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 196; CC, arts. 264, 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; LF 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 17.6.2010; STJ, REsp. 239.973, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, j. 16.5.2000; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 29.10.1998; STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelação Cível 1003277-55.2019.8.26.0191, Rel. Des. Camargo Pereira, j. 26.6.2023; TJSP, Apelação Cível 1028490-69.2019.8.26.0577, Rel. Des. Afonso Faro Jr. j. 26.11.2021; TJSP, Apelação Cível 1020446-11.2017.8.26.0002, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 193.2019; TJSP, Apelação Cível 1002084-76.2017.8.26.0481, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 6.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2017604-71.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 23.02.2022; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1040943-24.2016.8.26.0053, Rel. Des. Fernão Borba Franco, j. 26.6.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 718.5716.8442.4762

20 - TJSP Direito à Saúde. Recurso Extraordinário. Fornecimento de Medicamentos. Adequação aos Temas 6 e 1.234 do STF.

I. Caso em Exame 1.Ação proposta contra o Município de Santo André, buscando o fornecimento de medicamentos conforme prescrição médica. Recurso Extraordinário interposto após acórdão que negou provimento aos recursos. Procedente a demanda, os autos foram devolvidos para apreciação dos Temas 6 e 1.234 do C. STF, nos termos do CPC, art. 1.040, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de adequação da decisão aos Temas 6 e 1.234 do C. STF - . III. Razões de Decidir 3. Proposta a demanda antes do julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF, é necessário oportunizar ao autor a juntada de documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos estabelecidos. 4. Desconstituição da sentença para que a autora possa adequar a petição inicial às novas diretrizes, preservando-se os efeitos da liminar deferida. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença desconstituída e retorno dos autos à origem para adequação da petição inicial. Tese de julgamento: 1. Julgado adequado aos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A documentação inicial deve ser complementada para atender aos requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes citados. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º, I; CPC/2015, art. 1.040, II; Lei 10.742/2003, art. 7º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 896.6541.5658.0674

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO ABA - COPARTICIPAÇÃO -

Sentença que determinou o custeio integral das terapias prescritas, sem limitação de sessões, e limitou a coparticipação ao equivalente a duas mensalidades do plano - Apelação da operadora e recurso adesivo do autor - Coparticipação válida em abstrato, desde que não constitua fator restritivo ao acesso ao tratamento - Necessidade de limitação do desembolso mensal - Redução do teto da coparticipação para o equivalente a uma mensalidade do plano - Manutenção da cobertura das terapias multidisciplinares sem limitação anual de sessões - APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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