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Doc. ADM Direito 766.0469.2497.6987

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Rescisão contratual - - Contrato Administrativo 4220921301 - Implantação de Sistema de Monotrilho - Linha 17 - Ouro do Metrô. ... ()

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Doc. ADM Direito 400.7347.2676.3275

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148. Recurso oficial não provido... ()

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Doc. ADM Direito 397.3915.8593.2398

3 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação do consumidor e da instituição financeira. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Descumprimento contratual, ademais, não verificado. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso ocorra a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de efetiva comprovação pelo réu - Abusividade corretamente reconhecida em primeiro grau. CADASTRO - «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira» (STJ, Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Valor que sequer foi cobrado no caso dos autos. SEGURO - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula - Consoante tese firmada pelo C. 1STJ no âmbito do Tema Repetitivo 972, «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada», o que não se verificou no caso dos autos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução simples do valor cobrado em razão da tarifa declarada abusiva, ante a não configuração de dolo, má-fé ou conduta contrária a boa-fé objetiva. Recurso do autor improvido; apelo do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 158.5747.6458.0661

4 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga aos segurados pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Insuficiência na prova testemunhal. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Inaplicabilidade à inversão do ônus da prova. Tema repetitivo 1282, do STJ. Seguradora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido

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