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Doc. ADM Direito 662.6463.1590.6967

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos executados. ... ()

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Doc. ADM Direito 138.7747.1440.1152

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo proposta por consumidor que alegou a abusividade de cobranças de juros capitalizados, tarifa de cadastro e seguros prestamistas. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para reconhecer a abusividade dos seguros e condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos. ... ()

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Doc. ADM Direito 865.7969.3500.2110

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Pessoa jurídica que deve ser representada por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores - Contrato social que expressamente prevê que a administração da sociedade caberá aos sócios, aos quais competem a representação ativa e passiva, judicial ou extrajudicial da sociedade e que todas as deliberações sociais serão tomadas pelos sócios que detenham e representem a maioria absoluta das cotas do capital social - Ausência de capacidade processual verificada - Sócio que outorgou a procuração que não detém a maioria das quotas sociais e nem a concordância dos demais sócios - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 321 - Extinção sem resolução do mérito mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 876.4166.3206.7911

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Ato administrativo, que ensejou a rescisão do contrato estabelecido para a implantação do Sistema de Monotrilho, Linha 17 / Ouro do Metrô e imposição de sanções administrativas, Processo Administrativo 4220921301/022/2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 653.9973.2235.0248

5 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Falha no motor decorrente de vício no sistema de injeção de combustível. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelação da ré e recurso adesivo do autor. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. Inexistência de elementos aptos a afastar o benefício concedido ao demandante em primeiro grau. DECADÊNCIA. Não verificação. Ação ajuizada menos de 90 (noventa) dias após a constatação do vício. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Vício oculto, substancial, imprevisível e que não decorre do uso normal do bem. Violação ao dever de informação. Laudo pericial indicando problemas no sistema de injeção de combustível. Responsabilidade da fornecedora. Quantum indenizatório que comporta redução, haja vista a divergência entre o montante apontado no laudo pericial (R$ 3.180,31) e aquele fixado na r. sentença (R$ 7.805,03). DANOS MORAIS. Inocorrência. O autor não demonstrou nenhum abalo excepcional derivado do vício do produto, tampouco risco à sua integridade física. Sentença reformada para reduzir a indenização por danos materiais e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 409.4516.1198.3404

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos bancos corréus. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção. Banco Santander incluído no polo passivo por ter atuado na condição de segurador do financiamento bancário. Mérito. Alegação da autora de que não contratou o financiamento bancário que ensejou a inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Relação de consumo evidenciada, nos termos da Súmula 297, do C. 1STJ. Bancos réus que não se desincumbiram do ônus que lhes competia de comprovar a higidez da contração. Instrumento contratual com assinatura eletrônica desprovida de mecanismo de autenticação - Documentos pessoais e fotografia facial que, isoladamente, não demonstram a higidez da contratação - Situação dos autos, ainda, em que o veículo objeto do financiamento jamais esteve registrado em nome da autora - Invalidade do contrato bem reconhecida. Dano moral caracterizado. Negativação indevida que enseja dano moral presumido. Indenização arbitrada pelo Juízo «a quo» no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que não comporta redução, porque observadas as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 426.6256.0324.5902

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA.

Reconhecimento dos danos material e moral que transitou em julgado, uma vez que a requerida não interpôs recurso. «Quantum» indenizatório. Fixação no importe de R$1.000,00. Valor que não se mostra suficiente para indenizar a parte. Majoração para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sucumbência mantida. Honorários mantidos. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 739.9907.2365.6293

8 - TJSP Seguro. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. O contrato firmado é de obrigação de meio, não de resultado. Inviável a condenação ao pagamento do valor de mercado do veículo, sob pena de transmutar o contrato em seguro, o que não foi avençado. Cláusula 2.5 prevê devolução dos valores pagos em caso de não recuperação do veículo, obrigação que deve ser estendida ao caso concreto, com restituição das mensalidades. Inexistência de dano moral, porquanto o inadimplemento contratual, desacompanhado de repercussão excepcional, não enseja abalo indenizável. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 950.7263.7299.3619

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Juros remuneratórios. Limitação à taxa de 12% ao ano ou à média de mercado. Descabimento. Instituições financeiras que não se sujeitam à Lei da Usura (Súmula 596/STF). A abusividade deve ser demonstrada cabalmente no caso concreto, não bastando a mera superação da taxa média de mercado (Tema 27/STJ). Caso em que a taxa pactuada é compatível com o risco da operação (veículo usado). Capitalização de juros. Admissibilidade de periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal que basta para caracterizar a contratação (Súmula 541/STJ). Constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001 reafirmada pelo STF (ADI 2316). tabela Price e método de Gauss. Legalidade do Sistema Francês de Amortização. Inexistência de anatocismo ilícito. Pretensão de substituição pelo Método de Gauss que não encontra amparo legal ou técnico para contratos de financiamento, sob pena de violação ao equilíbrio contratual. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. Legalidade da Tarifa de Cadastro (Súmula 566/STJ) quando contratada no início do relacionamento. Tarifa de Registro de Contrato válida, desde que comprovada a prestação do serviço (Tema 958/STJ). Ausência de prova de onerosidade excessiva ou falta de registro por parte da consumidora. Manutenção da improcedência quanto a estes itens. seguro prestamista e avaliação do bem: Matéria decidida favoravelmente à autora em primeiro grau (restituição simples). Manutenção do decisum. Ausência de elementos que justifiquem a reforma para reconhecimento de «venda casada» genérica além do que já foi reconhecido. Inexistência de comissão de permanência cumulada. Previsão de juros e multa dentro dos limites legais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 767.0263.4132.3523

10 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA CESSIONÁRIA. LOTE NÃO EDIFICADO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO TERRENO PELA RÉ. ADMISSIBILIDADE. EVIDENTE PREJUÍZO DA PROMITENTE VENDEDORA, DEVIDO DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA (INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS) ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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