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Doc. ADM Direito 771.3445.8227.3953

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. 1.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 535.2897.6512.4416

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegações de omissões e contradições - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 659.1133.4251.4055

3 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória c/c condenatória - Contrato Administrativo 4220921301 - Implantação de Sistema de Monotrilho - Linha 17 - Ouro do Metrô - Trecho I - Rescisão contratual - Reajuste monetário - Devolução do montante relativo à garantia contratual, pagamento devido pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização. ... ()

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Doc. ADM Direito 787.9374.4660.0079

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de financiamento de imóvel. Condição resolutiva de regularidade na matrícula não adimplida pelos autores. Autores que alegam falha na prestação do serviço do banco por não verificar documentação. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada, uma vez que era de responsabilidade dos compradores a regularidade da documentação. Restituição do FGTS. Ausência de comprovação de restituição do valor à conta do Fundo de Garantia. Dever do banco de restituição do valor diante da rescisão contratual. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 119.7398.1839.6489

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte apelante pleiteia gratuidade, alega cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial sobre vícios construtivos e perícia grafotécnica, além de questionar a regularidade do documento de habite-se. Requer afastamento ou redução dos honorários.II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas periciais solicitadas pela parte apelante.III. Razões de Decidir: A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, pois a decisão de mérito foi fundamentada na ausência de provas, sem oportunizar a sua produção.4. O STJ entende que é inaceitável julgar improcedente um pedido por falta de provas quando estas foram justificadamente requeridas e não produzidas.IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado, pela ausência de produção de provas periciais, tempestiva e justificadamente requeridas. 2. Necessidade de retorno dos autos à origem para regular instrução probatória... ()

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Doc. ADM Direito 391.9744.1269.3713

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS.

Mandado de Segurança. Visão monocular. Concessão de ordem para reconhecer o direito da impetrante à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo. Doença classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pela Lei 14.126/21. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.

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Doc. ADM Direito 988.1928.7957.1799

7 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Matrícula em curso de graduação da Universidade de São Paulo. Pretensão de reabertura de prazo para envio de documentos de pré-matrícula em razão de falha técnica no sistema eletrônico da instituição. Candidata aprovada que comprovou a tentativa de envio e a comunicação tempestiva do erro à Central de Matrículas. Fato admitido pela própria universidade em comunicado oficial. Autonomia universitária que não é absoluta e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Autora que não pode ser prejudicada por instabilidade em sistema informatizado de responsabilidade da instituição. Precedente. Segurança concedida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 877.1181.5978.9586

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória c/c ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária proposta em face do Município de Campinas, em que se pleiteia a anulação dos lançamentos de ISS e a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como o reconhecimento da inconstitucionalidade da correção monetária e da ocorrência da prescrição. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, apenas para limitar à taxa SELIC a correção monetária e os juros de mora, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a limitação à taxa SELIC deve incidir somente a partir do julgamento do Tema 1.217 do STF (25/02/2026) - . III. Razões de Decidir 4. Consoante tese fixada no Tema 1.217 do STF, «os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins". 5. A limitação à taxa SELIC dos índices de atualização e juros adotados pelo Município não decorre do Tema 1.217 do STF ou da Emenda Constitucional 113/2021, mas sim da competência da União para editar normas gerais de direito financeiro, conforme CF, art. 24, I/88. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Antes da Emenda Constitucional 113/2021, o Município não podia adotar índices de correção monetária e as taxas de juros de mora que ultrapassassem a taxa SELIC. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.346.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 25.02.2026.... ()

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