Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1692.9021.6626.2100

1 - TJSP Embargos de declaração - Contradição - Acórdão extra petita - Ausência de pedido de restituição dos valores cobrados - Embargos de declaração acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.6773.3455.1883

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Atraso de voo - Condições climáticas adversas atestadas pelo METAR - Regulamentação pela Lei 8.078/1990 das questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedente do C. STJ - Cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo posterior, com conexão em aeroporto diverso do contratado originalmente, resultando em atraso superior a quatro horas - Responsabilidade civil objetiva da ré afastada - Companhia aérea que logrou êxito na realocação imediata dos autores e, apesar da conexão em local diverso do esperado, o atraso na chegada ao destino final foi de aproximadamente quatro horas e meia - Período inferior a cinco horas de atraso que deve ser considerado tolerável, haja vista solução prontamente fornecida pela empresa aérea - DANO MORAL - Mudança de entendimento do C. STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo deve ser comprovado - Inocorrência na espécie de dano moral - Mero aborrecimento não indenizável - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL. Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.7245.1830.1553

3 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO.

Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos, com retenção de 10% a título de cláusula penal. 1) Taxa de fruição: terreno não edificado. Abusividade da cobrança. Precedentes da Câmara. Sentença mantida neste capítulo; 2) IPTU e taxas: despesas de responsabilidade dos promitentes-compradores que devem ser desconsideradas no montante a devolver. Precedentes. Sentença reformada neste ponto; 3) Comissão de corretagem: valor bem especificado no contrato, conforme Tema 938 do C. STJ. Retenção devida. Sentença reformada neste ponto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.1958.4667.7582

4 - TJSP Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cerimônia e festa de casamento. Fato causado por evento climático que causou chuvas e ventos na região. Gerador de energia que não funcionou, sendo substituído apenas mais de 3 horas depois. Danos morais configurados. Locadora que por eles respondia civilmente ante a falha do aparelho, não podendo evocar as figuras da força maior ou caso fortuito justamente porque se obrigou a garantir o fornecimento de energia elétrica na hipótese de interrupção na rede externa. Indenização devida, mas cujo valor comporta redução. Concessionária que não respondia pela falta de energia. Como a interrupção do fornecimento nesses casos decorre de forças naturais, salvo quando cumulativamente tenha havido falha do prestador de serviço as normas que regulamentam a concessão consideram inexistir ato ilícito a ser imputado ao concessionário, carreando-lhe, sim, apenas a obrigação de providenciar o restabelecimento do serviço em tempo razoável. Resolução ANEEL 414. Dano sofrido pelos autores que não decorreu de falha do serviço. Recursos providos, sendo o da ré Compac apenas em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 757.7859.7928.9673

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta o embargante a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado quanto à falta de determinação de litisconsórcio passivo necessário - Alega ser necessária a inclusão da União no polo passivo, diante da natureza do pedido (tratamento oncológico) e por ser o ente responsável pelo financiamento do medicamento - Aduz não ter sido observado o entendimento firmado no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.9963.6297.7666

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. ICMS. Pretensão à exclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ - . Precedentes desta 10ª Câmara. Concessão da segurança mantida. Recurso a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.3315.0555.8219

7 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sequestro relâmpago - Sentença de parcial procedência para condenar o réu a restituir ao autor as quantias desfalcadas da respectiva conta via PIX e pagar indenização por dano moral - Recurso exclusivo do autor visando à majoração da indenização imaterial para R$20.000,00 - «Quantum» fixado no aresto em R$4.814,00 mantido - Arbitramento que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pedido administrativo de ressarcimento do prejuízo decorrente da subtração de bens materiais pelos criminosos (aparelho celular, carregador, cabo, relógio, pochete e quantia em espécie) supostamente coberto pelo seguro «bolsa protegida» - Negativa do réu - Ressarcimento parcial determinado - Recurso parcialmente provido.     ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.3076.3939.6554

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ausência de lastro na cobrança do título levado a protesto. Duplicata. Irregularidade formal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência do banco réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.7004.1707.4358

9 - TJSP APELAÇÃO - DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Sentença de procedência - Recurso do réu. Documento acostado pelo réu para justificar a negativação realizada não contém a assinatura do autor - Ausência de provas de que a Cédula de Crédito Bancário tenha contado com a anuência do apelante - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da Súmula 479, C. 1STJ - Dívida inexigível - Inscrição indevida. DANOS MORAIS - Verificados - Ofensa à honra objetiva do autor - Dever de indenizar verificado - Quantum indenizatório fixado na origem que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.0313.5448.0023

10 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Extinção do processo com base no CPC, art. 485, IV, por inércia da autora em promover atos que lhe competiam para a citação dos executados - Deliberação judicial que não foi cumprida - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para proceder às diligências necessárias à citação dos executados, bastando a sua cientificação, por meio de seu patrono, pelo Diário da Justiça Eletrônico, o que ocorreu no caso vertente - Providência não cumprida - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que prescinde de prévia intimação pessoal do autor - Sentença mantida, com a observação de que a extinção do processo está fundada no, IV, do CPC, art. 485, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Recurso improvido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.4350.1192.4280

11 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação de repactuação de dívidas. Conjunto probatório revela que o autor contraiu obrigações manifestamente incompatíveis com sua capacidade econômica, com prestações mensais equivalentes a 681% de seus rendimentos brutos, caracterizando má-fé na contratação (art. 54-A, §3º, CDC). O plano de pagamento apresentado não observa o disposto no art. 104-B, §4º, do CDC, pois não assegura a quitação integral do débito principal atualizado, prevendo deságio de 17% sobre o valor devido. Inaplicável a limitação de descontos a 35% para empréstimos pessoais e débitos em conta corrente, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1085). Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.9440.2710.7036

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado ao contrato de crédito pessoal não consignado e pedido de restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente, com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Determinada a aplicação da taxa de juros média de mercado da época ao contrato, com devolução simples das quantias pagas a maior. APELO DE AMBAS AS PARTES. Ré alega regularidade da pactuação e não demonstração da abusividade. Concessão de crédito que leva em conta o perfil do consumidor e alto risco de inadimplência. Autor que não demonstrou a abusividade em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. Taxa média de mercado apurada pelo BACEN se trata de mero referencial, sem caráter vinculativo. Observância pelo réu do dever de informação na ocasião de assinatura do contrato. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.8134.8612.8564

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27). TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito, danos morais e obrigação de fazer, reconhecendo a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e afastando a indenização por danos morais, além de reconhecer a prescrição quanto à pretensão indenizatória, relativa a contratação ocorrida em 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões consistem em: (i) analisar a ocorrência de decadência e prescrição; (ii) definir se houve comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado; (iii) estabelecer a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iv) determinar a possibilidade de compensação entre valores creditados e descontados; (v) verificar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicável o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde à data do último desconto indevido. O Banco não se desincumbiu do ônus probatório, pois não apresentou contrato válido, limitando-se a juntar espelho contratual sem assinatura ou elementos essenciais, o que impede o reconhecimento da contratação e mantém a declaração de inexistência da relação jurídica. A restituição do indébito deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, sendo simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, quando evidenciada violação à boa-fé objetiva. A compensação entre valores é devida quando comprovado o crédito em favor do Autor, a fim de restabelecer o status quo ante e evitar enriquecimento sem causa. Os danos morais não se configuram diante da ausência de prejuízo à subsistência ou violação a direitos da personalidade, especialmente porque o Autor permaneceu na posse dos valores disponibilizados pelo Banco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, contado do último desconto indevido. 2. A ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito consignado implica a declaração de inexistência da relação jurídica. 3. A restituição do indébito deve observar a modulação do STJ, sendo simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data quando configurada violação à boa-fé objetiva. 4. É cabível a compensação entre valores creditados ao consumidor e os descontos indevidos para evitar enriquecimento sem causa. 5. Não há dano moral indenizável quando ausente abalo relevante aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 181, 389, parágrafo único, 406 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 489, §1º, IV, e 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.368; STJ, Tema 1059; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08-03-2021, DJe 15-03-2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Foro de Penápolis - 2ª Vara, j. 25/10/2024, reg. 25/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, Foro de Assis - 2ª Vara, j. 10/01/2024, reg. 10/01/2024; TJSP, Apelação Cível 1002386-40.2025.8.26.0024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 460.4289.8119.7192

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

Concessionária que operou a renovação automática e sucessiva do prazo de fidelidade contratual. Prática abusiva caracterizada por afronta ao art. 57, § 3º, da Resolução 632/2014 da Anatel. Teoria finalista mitigada aplicável ante a vulnerabilidade técnica da autora. Multa rescisória inexigível. Subsistência, todavia, do débito relativo ao consumo proporcional até o efetivo cancelamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Reforma da r. sentença para limitar a inexigibilidade ao valor da multa. Repetição do indébito descabida diante da ausência de desembolso prévio. Inscrição desabonadora em cadastros de inadimplentes que gera dano moral à pessoa jurídica por atingir sua honra objetiva. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta E. 16ª Câmara de Direito Privado. Sucumbência recíproca sobre o proveito econômico. Sentença reformada em parte. Recursos de apelação da ré e adesivo da autora parcialmente providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.1716.0703.5984

15 - TJSP Apelação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. PORTABILIDADE NÃO CONCLUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Rejeição. Razões recursais que demonstram de forma clara e precisa os fundamentos de fato e de direito adotados para pleitear a reforma da sentença. MÉRITO. DO INADIMPLEMENTO DA RÉ E DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Autor que contratou plano de telefonia e solicitou a portabilidade. Serviços contratados não prestados pela ré. Portabilidade não concluída por falha da operadora. Pedido de «cancelamento» do contrato decorreu única e exclusivamente da falha na prestação de serviços imputável à ré (não entrega de chip relativo à «linha provisória» e, em linhas gerais, não concretização da portabilidade nos moldes avençados). Mesmo após a confirmação do cancelamento, a operadora requerida prosseguiu com a portabilidade, o que culminou na desativação da linha telefônica principal do autor, o qual ficou incomunicável por longo período. Cobrança de multa por quebra da fidelidade contratual descabida. Débito inexigível. Incidência da cláusula penal que pressupõe fato imputável ao consumidor, o que não ocorreu na espécie (art. 408 do CC e art. 37 da Resolução 765/2023). Resolução do contrato pelo inadimplemento da fornecedora (art. 475 do CC). Inexigibilidade dos débitos vinculados aos serviços não prestados e à cobrança da multa rescisória mantida. Recurso desprovido. DANOS MORAIS. Ocorrência. Impossibilidade de utilização de serviço essencial por período expressivo, somada ao descaso da ré na solução do problema. Indenização fixada na origem que, todavia, comporta redução ao patamar de R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional na espécie. Precedentes desta Colenda Câmara. JUROS DE MORA. Juros de mora incidentes sobre o montante reparatório desde a citação (art. 405 do CC). Recurso provido nesse tópico para reduzir o quantum indenizatório e para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação. MULTA COMINATÓRIA ASTREINTE. Parâmetros que atendem à proporcionalidade e razoabilidade. Capacidade econômica do devedor, essencialidade do serviço, gravidade dos efeitos da impossibilidade de comunicação e simplicidade das providências impostas. Prazo de 5 dias que não se mostra exíguo diante das circunstâncias do caso. CONCLUSÃO. Sentença reformada para: (i) reduzir o quantum indenizatório relativo aos danos morais ao patamar de R$ 5.000,00, nos moldes delineados no v. Acórdão; e (ii) fixar a data da citação como termo inicial de incidência dos juros de mora referentes à verba reparatória extrapatrimonial. Rejeitada a preliminar arguida em contrarrazões, no mérito recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.0041.0152.4895

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO -

Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Autora, pessoa idosa e aposentada, abordada por terceiros que se apresentaram como prepostos da instituição financeira -Empréstimo consignado de elevado valor formalizado digitalmente no mesmo dia da abordagem fraudulenta - Banco que sustenta regularidade da contratação mediante biometria facial e apresentação de documento de identificação - Registros sistêmicos e comprovante de transferência insuficientes para demonstrar manifestação válida de vontade da consumidora - Numerário creditado e, na sequência, quase integralmente transferido a terceiros no contexto do mesmo ardil - Movimentações atípicas - Ausência de demonstração da adoção de mecanismos eficazes de segurança e validações adicionais - Fortuito interno caracterizado - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Nulidade do negócio jurídico mantida. RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO CREDITADO - Pretensão subsidiária do banco - Acolhimento parcial - Impossibilidade de impor à consumidora a restituição dos valores transferidos aos fraudadores no contexto da mesma fraude, sob pena de transferência dos riscos da atividade bancária à vítima - Parcela do crédito que, contudo, permaneceu na esfera de disponibilidade da autora - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior - Art. 182 do Código Civil - Direito do banco à restituição de R$ 1.998,60 - Compensação autorizada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Descontos indevidos realizados após 30.03.2021 - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição em dobro que independe da demonstração de má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida traduz conduta contrária à boa-fé objetiva - Ausência de engano justificável - Falha de cautela na contratação fraudulenta - Devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada neste ponto. DANOS MORAIS - Configuração - Dano que não decorre automaticamente da mera inexistência da contratação - Peculiaridades do caso concreto que ultrapassam o mero dissabor - Descontos decorrentes de empréstimo não solicitado incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar - Consumidora idosa e aposentada - Numerário quase integralmente desviado a terceiros - Fraude prontamente comunicada à instituição financeira, sem solução administrativa, com persistência dos descontos - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Quantia adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora e dá-se parcial provimento ao recurso do banco réu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF