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Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Atraso de voo - Condições climáticas adversas atestadas pelo METAR - Regulamentação pela Lei 8.078/1990 das questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedente do C. STJ - Cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo posterior, com conexão em aeroporto diverso do contratado originalmente, resultando em atraso superior a quatro horas - Responsabilidade civil objetiva da ré afastada - Companhia aérea que logrou êxito na realocação imediata dos autores e, apesar da conexão em local diverso do esperado, o atraso na chegada ao destino final foi de aproximadamente quatro horas e meia - Período inferior a cinco horas de atraso que deve ser considerado tolerável, haja vista solução prontamente fornecida pela empresa aérea - DANO MORAL - Mudança de entendimento do C. STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo deve ser comprovado - Inocorrência na espécie de dano moral - Mero aborrecimento não indenizável - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL. Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos, com retenção de 10% a título de cláusula penal. 1) Taxa de fruição: terreno não edificado. Abusividade da cobrança. Precedentes da Câmara. Sentença mantida neste capítulo; 2) IPTU e taxas: despesas de responsabilidade dos promitentes-compradores que devem ser desconsideradas no montante a devolver. Precedentes. Sentença reformada neste ponto; 3) Comissão de corretagem: valor bem especificado no contrato, conforme Tema 938 do C. STJ. Retenção devida. Sentença reformada neste ponto. ... ()
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Sustenta o embargante a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado quanto à falta de determinação de litisconsórcio passivo necessário - Alega ser necessária a inclusão da União no polo passivo, diante da natureza do pedido (tratamento oncológico) e por ser o ente responsável pelo financiamento do medicamento - Aduz não ter sido observado o entendimento firmado no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... ()
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Mandando de Segurança. ICMS. Pretensão à exclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ - . Precedentes desta 10ª Câmara. Concessão da segurança mantida. Recurso a que se nega provimento
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Serviços Bancários - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sequestro relâmpago - Sentença de parcial procedência para condenar o réu a restituir ao autor as quantias desfalcadas da respectiva conta via PIX e pagar indenização por dano moral - Recurso exclusivo do autor visando à majoração da indenização imaterial para R$20.000,00 - «Quantum» fixado no aresto em R$4.814,00 mantido - Arbitramento que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pedido administrativo de ressarcimento do prejuízo decorrente da subtração de bens materiais pelos criminosos (aparelho celular, carregador, cabo, relógio, pochete e quantia em espécie) supostamente coberto pelo seguro «bolsa protegida» - Negativa do réu - Ressarcimento parcial determinado - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Ausência de lastro na cobrança do título levado a protesto. Duplicata. Irregularidade formal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência do banco réu. ... ()
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Sentença de procedência - Recurso do réu. Documento acostado pelo réu para justificar a negativação realizada não contém a assinatura do autor - Ausência de provas de que a Cédula de Crédito Bancário tenha contado com a anuência do apelante - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da Súmula 479, C. 1STJ - Dívida inexigível - Inscrição indevida. DANOS MORAIS - Verificados - Ofensa à honra objetiva do autor - Dever de indenizar verificado - Quantum indenizatório fixado na origem que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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Extinção do processo com base no CPC, art. 485, IV, por inércia da autora em promover atos que lhe competiam para a citação dos executados - Deliberação judicial que não foi cumprida - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para proceder às diligências necessárias à citação dos executados, bastando a sua cientificação, por meio de seu patrono, pelo Diário da Justiça Eletrônico, o que ocorreu no caso vertente - Providência não cumprida - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que prescinde de prévia intimação pessoal do autor - Sentença mantida, com a observação de que a extinção do processo está fundada no, IV, do CPC, art. 485, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Recurso improvido, com observação.... ()
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Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado ao contrato de crédito pessoal não consignado e pedido de restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente, com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Determinada a aplicação da taxa de juros média de mercado da época ao contrato, com devolução simples das quantias pagas a maior. APELO DE AMBAS AS PARTES. Ré alega regularidade da pactuação e não demonstração da abusividade. Concessão de crédito que leva em conta o perfil do consumidor e alto risco de inadimplência. Autor que não demonstrou a abusividade em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. Taxa média de mercado apurada pelo BACEN se trata de mero referencial, sem caráter vinculativo. Observância pelo réu do dever de informação na ocasião de assinatura do contrato. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.... ()
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Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito, danos morais e obrigação de fazer, reconhecendo a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e afastando a indenização por danos morais, além de reconhecer a prescrição quanto à pretensão indenizatória, relativa a contratação ocorrida em 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões consistem em: (i) analisar a ocorrência de decadência e prescrição; (ii) definir se houve comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado; (iii) estabelecer a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iv) determinar a possibilidade de compensação entre valores creditados e descontados; (v) verificar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicável o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde à data do último desconto indevido. O Banco não se desincumbiu do ônus probatório, pois não apresentou contrato válido, limitando-se a juntar espelho contratual sem assinatura ou elementos essenciais, o que impede o reconhecimento da contratação e mantém a declaração de inexistência da relação jurídica. A restituição do indébito deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, sendo simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, quando evidenciada violação à boa-fé objetiva. A compensação entre valores é devida quando comprovado o crédito em favor do Autor, a fim de restabelecer o status quo ante e evitar enriquecimento sem causa. Os danos morais não se configuram diante da ausência de prejuízo à subsistência ou violação a direitos da personalidade, especialmente porque o Autor permaneceu na posse dos valores disponibilizados pelo Banco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, contado do último desconto indevido. 2. A ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito consignado implica a declaração de inexistência da relação jurídica. 3. A restituição do indébito deve observar a modulação do STJ, sendo simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data quando configurada violação à boa-fé objetiva. 4. É cabível a compensação entre valores creditados ao consumidor e os descontos indevidos para evitar enriquecimento sem causa. 5. Não há dano moral indenizável quando ausente abalo relevante aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 181, 389, parágrafo único, 406 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 489, §1º, IV, e 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.368; STJ, Tema 1059; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08-03-2021, DJe 15-03-2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Foro de Penápolis - 2ª Vara, j. 25/10/2024, reg. 25/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, Foro de Assis - 2ª Vara, j. 10/01/2024, reg. 10/01/2024; TJSP, Apelação Cível 1002386-40.2025.8.26.0024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Concessionária que operou a renovação automática e sucessiva do prazo de fidelidade contratual. Prática abusiva caracterizada por afronta ao art. 57, § 3º, da Resolução 632/2014 da Anatel. Teoria finalista mitigada aplicável ante a vulnerabilidade técnica da autora. Multa rescisória inexigível. Subsistência, todavia, do débito relativo ao consumo proporcional até o efetivo cancelamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Reforma da r. sentença para limitar a inexigibilidade ao valor da multa. Repetição do indébito descabida diante da ausência de desembolso prévio. Inscrição desabonadora em cadastros de inadimplentes que gera dano moral à pessoa jurídica por atingir sua honra objetiva. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta E. 16ª Câmara de Direito Privado. Sucumbência recíproca sobre o proveito econômico. Sentença reformada em parte. Recursos de apelação da ré e adesivo da autora parcialmente providos.... ()
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Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Autora, pessoa idosa e aposentada, abordada por terceiros que se apresentaram como prepostos da instituição financeira -Empréstimo consignado de elevado valor formalizado digitalmente no mesmo dia da abordagem fraudulenta - Banco que sustenta regularidade da contratação mediante biometria facial e apresentação de documento de identificação - Registros sistêmicos e comprovante de transferência insuficientes para demonstrar manifestação válida de vontade da consumidora - Numerário creditado e, na sequência, quase integralmente transferido a terceiros no contexto do mesmo ardil - Movimentações atípicas - Ausência de demonstração da adoção de mecanismos eficazes de segurança e validações adicionais - Fortuito interno caracterizado - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Nulidade do negócio jurídico mantida. RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO CREDITADO - Pretensão subsidiária do banco - Acolhimento parcial - Impossibilidade de impor à consumidora a restituição dos valores transferidos aos fraudadores no contexto da mesma fraude, sob pena de transferência dos riscos da atividade bancária à vítima - Parcela do crédito que, contudo, permaneceu na esfera de disponibilidade da autora - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior - Art. 182 do Código Civil - Direito do banco à restituição de R$ 1.998,60 - Compensação autorizada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Descontos indevidos realizados após 30.03.2021 - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição em dobro que independe da demonstração de má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida traduz conduta contrária à boa-fé objetiva - Ausência de engano justificável - Falha de cautela na contratação fraudulenta - Devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada neste ponto. DANOS MORAIS - Configuração - Dano que não decorre automaticamente da mera inexistência da contratação - Peculiaridades do caso concreto que ultrapassam o mero dissabor - Descontos decorrentes de empréstimo não solicitado incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar - Consumidora idosa e aposentada - Numerário quase integralmente desviado a terceiros - Fraude prontamente comunicada à instituição financeira, sem solução administrativa, com persistência dos descontos - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Quantia adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora e dá-se parcial provimento ao recurso do banco réu.... ()
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