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roubo - prisão preventiva - necessidade da prisão para garantia da ordem pública - delito praticado de modo premeditado, com agressão física - dado provimento.
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Ação de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional de 5 anos. Arts. 206, § 5º, I e 206-A do CC. Decurso de prazo superior a 5 anos. Prazo prescricional verificado. Ausente indicação concreta de valores constritos, na ação de execução, que justifiquem a reforma da sentença quanto à determinação de liberação de eventuais constrições e penhoras. Recurso desprovido.
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Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu como falta grave a prática de novo delito no curso do livramento condicional, impondo a regressão do sentenciado ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão. ... ()
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Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Pretensão ao fornecimento de tratamento em hospital-dia psiquiátrico - Extinção do feito - Cumprimento da obrigação - Art. 924, II, CPC - Irresignação da exequente - Alegação de que o hospital-dia é um modelo de tratamento específico e intensivo, e a mera oferta de consultas com psiquiatra e sessões de psicoterapia não atende ao estabelecido no título judicial - Não acolhimento - Princípio da fidelidade ao título executivo - Dispositivo da r. sentença que impôs o fornecimento de tratamento compreendendo consultas médicas e sessões de psicoterapia, permitindo que fossem oferecidas em hospital-dia ou instituição que preste os mesmos serviços - Operadora que ofertou as consultas médicas e sessões de terapia em prestador credenciado - Dispositivo da sentença que não tem o alcance que lhe pretende emprestar a exequente, não obstante a necessidade do tratamento pleiteado - Impossibilidade de rediscussão da lide e modificação da obrigação contida no título - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida
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Recalcitrância reconhecida na sentença de mérito, que majorou a multa cominatória. Necessidade de preservar a efetividade da ordem judicial. ASTREINTES - MANUTENÇÃO DO BLOCO LIMINAR - MODULAÇÃO DO BLOCO PÓS-SENTENÇA. Aplicação do art. 537, §1º, CPC. Tema 706/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ: multa coercitiva revisável a qualquer tempo, para adequação à finalidade e prevenção de enriquecimento sem causa. Manutenção integral das astreintes referentes à fase liminar. Cumprimento parcial superveniente após a sentença - Redução do montante global mediante fixação de valor único de R$ 15.000,00 para o período posterior. Art. 523, §1º, CPC - inaplicabilidade. Depósito tempestivo - afastada a multa de 10% sobre astreintes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Agravo em execução penal interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de livramento condicional ao sentenciado, por entender que estavam presentes os requisitos legais. Sentenciado cumpre pena privativa de liberdade de 20 anos e 8 dias, em razão da prática dos crimes de tráfico de drogas e roubo majorado (dois), estando o término da pena previsto para 28/08/2032 e possui registro de envolvimento com facção criminosa. Além disso, possui considerável pena por cumprir, com vencimento previsto para 09/05/2034. Embora exista parecer favorável da C.T.C. a gravidade em concreto dos delitos, a prática de faltas disciplinares graves e o registro de envolvimento em facção criminosa, constituem nítida demonstração, baseada na experiência concreta, de que a prognose no presente caso é negativa, o que impede que o sentenciado seja beneficiado com o livramento condicional, sendo necessária a complementação do laudo por médico psiquiatra. Permitir ao reeducando a concessão do livramento condicional no mesmo momento em que lhe seria concedida a progressão do regime fechado ao semiaberto significa admitir a «progressão por saltos», o que contraria a lógica da progressão de regime, nos termos da LEP. Agravo provido para cassar a decisão que deferiu o livramento condicional, determinando a realização de novo exame criminológico, com participação de psiquiatra... ()
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Agravo em execução em face de decisão do Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal - Unidade Regional de Bauru, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e, via de consequência, declarou a interrupção do lapso temporal para progressão de regime e a perda de um terço dos dias eventualmente remidos, bem como fixou o regime fechado para continuidade do cumprimento da pena privativa de liberdade. Preliminar de nulidade. Inocorrência. A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52. A decisão atacada está fundamentada na especial gravidade e reprovabilidade da conduta faltosa, visto que o sentenciado praticou novo delito enquanto usufruía da confiança estatal. Recurso Desprovido.... ()
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Como (a) o cumprimento de sentença, após a emenda, ficou limitado à obrigação de fazer consistente no cancelamento do contrato de empréstimo 5214454; (b) a r. sentença proferida na ação principal, mantida por Acórdão transitado em julgado, não determinou revisão geral da relação jurídica e dos contratos bancários mantidos entre as partes, nem a declaração de inexistência de todos os débitos existentes na conta da parte exequente, mas apenas o cancelamento do contrato de 5214454 e a restituição do valor de R$ 9.000,00; (c) o banco executado juntou tela sistêmica indicando o encerramento do contrato de 5214454, bem como extratos de conta corrente, nos quais: (c.1) não se identifica a cobrança posterior de parcelas ou encargos relacionados ao contrato de 5214454, após a data de seu encerramento; e (c.2) é possível verificar a contratação de novos mútuos bancários, bem como a insuficiência de saldo para a quitação das parcelas dessas contratações; (d) a perícia contábil pretendida pela parte apelante tem por objeto a apuração da cobrança de juros e encargos abusivos em contratos estranhos ao título judicial executado, pretensão esta que deve ser deduzida em via própria; é (e) de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II, ante a satisfação da obrigação de fazer executada. Recurso desprovido.... ()
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Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime, em razão de participação em evento no qual detentos arremessaram marmita em direção a agente penitenciário. O agravante sustenta ausência de provas suficientes de autoria, impossibilidade de individualização da conduta em contexto de tumulto coletivo e requer absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração para falta média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da autoria e materialidade da infração disciplinar atribuída ao agravante; (ii) estabelecer se houve responsabilização coletiva incompatível com o princípio da presunção de inocência; e (iii) determinar se a conduta praticada configura falta disciplinar grave ou falta de natureza média. III. RAZÕES DE DECIDIR O Comunicado de Evento e os depoimentos dos agentes penitenciários comprovam que o agravante participou do arremesso de marmita em direção ao servidor penitenciário. O depoimento do agente atingido revela narrativa firme, coerente e harmônica com os demais elementos constantes do procedimento disciplinar. Os relatos dos agentes penitenciários possuem presunção de legitimidade e veracidade, inexistindo indícios de má-fé ou imputação falsa direcionada ao agravante. A atuação dos sentenciados ocorreu em comunhão de esforços e unidade de desígnios, circunstância que afasta a alegação de responsabilização genérica ou coletiva. A negativa de autoria apresentada pelo agravante permaneceu isolada e desacompanhada de elementos capazes de infirmar a prova produzida na sindicância administrativa. A conduta praticada revela comportamento inadequado, desrespeitoso e incompatível com os deveres de urbanidade e disciplina exigidos no ambiente prisional. A configuração de falta disciplinar grave exige demonstração de efetiva subversão da ordem prisional, risco concreto à segurança da unidade ou comprometimento relevante da disciplina interna. O arremesso de marmita não ocasionou tumulto relevante, desestruturação da unidade prisional, intimidação dos agentes ou risco concreto à segurança institucional. O próprio agente penitenciário declarou que conseguiu se esquivar do objeto lançado, tendo sido atingido apenas no pé, sem consequências mais gravosas. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade impõem a desclassificação da infração para falta disciplinar de natureza média, prevista no Resolu, art. 45, Ição SAP 144/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os depoimentos de agentes penitenciários constituem prova idônea para comprovação de autoria e materialidade de infração disciplinar quando coerentes e harmônicos com os demais elementos dos autos. A atuação conjunta de sentenciados em evento disciplinar afasta a alegação de responsabilização coletiva quando individualizada a adesão do apenado à conduta infracional. A configuração de falta disciplinar grave exige demonstração concreta de subversão da ordem prisional ou comprometimento relevante da segurança e disciplina internas. O arremesso de objeto contra agente penitenciário, sem efetiva desestruturação da ordem prisional ou risco concreto à segurança da unidade, admite desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade orientam a gradação das sanções disciplinares na execução penal. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, II e V, e LEP, art. 50, VI. Resolução SAP 144/2010, art. 45, I. CF/88, art. 93, IX. LEP, art. 57 e LEP, art. 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0015484-45.2021.8.26.0996, Rel. Edison Brandão, j. 21.02.2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012150-30.2021.8.26.0502, Rel. Alcides Malossi Junior, j. 10.02.2022.... ()
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I. Caso em exame. Recursos interpostos contra sentença que reconheceu diferenças relativas ao piso nacional da enfermagem e ao adicional de insalubridade, rejeitando os pedidos de horas extras e indenização por danos decorrentes de contaminação por Covid-19. II. Questão em discussão. Discute-se a incidência do piso nacional da enfermagem, a existência de diferenças de insalubridade, a responsabilidade civil do Município pela contaminação por Covid-19 e o pagamento de horas extraordinárias. III. Razões de decidir: 1) o comparecimento espontâneo do Município e a indisponibilidade do interesse público afastam os efeitos materiais da revelia; 2) a exigibilidade do piso nacional da enfermagem para os Municípios ficou condicionada à assistência financeira complementar da União, inexistente em relação à autora, que já estava afastada quando o piso passou a produzir efeitos; 3) o pedido foi formulado como aplicação direta do percentual de 70% reservado aos técnicos de enfermagem, embora a autora tenha sido investida como Auxiliar de Enfermagem, sem pretensão autônoma de diferenças por desvio de função; 4) o adicional de insalubridade em grau médio já foi pago, subsistindo apenas a diferença de 20% para 40% no período de efetivo trabalho entre 20/03/2020 e 23/03/2021; 5) não foi demonstrado nexo causal suficiente entre a contaminação por Covid-19 e conduta ilícita do Município; 6) os controles de frequência e demonstrativos de pagamento não revelam horas extras pendentes. Sentença reformada em parte. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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