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Doc. ADM Direito 140.3545.9014.8500

1 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículo Automotor. Documentos falsificados, utilizados na contratação de cartão de crédito e financiamento de automóvel. Dívidas e IPVA sobre o veículo adquirido em nome do autor. Demonstração, pelo autor, de não ter contratado os financiamentos e a compra. Admissibilidade de sua anulação. Financeira que foi negligente na concessão do empréstimo. Ilegalidade, ainda, na cobrança do IPVA, cujo fato gerador é a propriedade do veículo e o autor não a tem. Declaratória de inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 161.9236.1414.8150

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Dois empréstimos bancários realizados junto ao réu cujas contratações não são reconhecidas pelo consumidor - Ônus da instituição financeira em demonstrar a regularidade do negócio - Ausência de assinatura do autor e de qualquer meio tecnológico a atestar a contratação - Valor de um dos empréstimos que fora depositado em ativo financeiro do autor que, por si só, não Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Dois empréstimos bancários realizados junto ao réu cujas contratações não são reconhecidas pelo consumidor - Ônus da instituição financeira em demonstrar a regularidade do negócio - Ausência de assinatura do autor e de qualquer meio tecnológico a atestar a contratação - Valor de um dos empréstimos que fora depositado em ativo financeiro do autor que, por si só, não comprova a adesão ao pacto, mas obriga o consumidor a devolvê-lo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para autorizar o recorrente a abater o valor depositado à disposição do recorrido em relação a um dos contratos cujo débito fora declarado inexigível, do valor que deverá pagar-lhe a título de indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 260.8424.1356.4644

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO

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Doc. ADM Direito 473.7766.4790.2799

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

roubo - prisão preventiva - necessidade da prisão para garantia da ordem pública - delito praticado de modo premeditado, com agressão física - dado provimento.

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Doc. ADM Direito 764.1946.5787.3531

5 - TJSP Apelação criminal. Indeferimento de pleito de restituição de bem apreendido. Embora haja comprovação da propriedade, inafastável o perdimento do bem apreendidos, sobretudo porque não se demonstrou que não foi usado como instrumento do crime, bem como não se comprovou sua origem lícita, a autorizar, desse modo, sua retenção, consoante preconiza o Lei 11.343/2006, art. 63-B. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 549.0337.5557.7058

6 - TJSP PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE SE CINGE AO RECEBIMENTO DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O MESMO INTERREGNO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL MANIFESTADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CC E DA SÚMULA 150/STF. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, REGIDO PELA REGRA DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. APESAR DE A AÇÃO DE EXECUÇÃO TER SIDO PROPOSTA EM 2004, NÃO SE LOGROU ATÉ O MOMENTO REALIZAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL JAMAIS INTERROMPIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 177.0729.7679.5760

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional de 5 anos. Arts. 206, § 5º, I e 206-A do CC. Decurso de prazo superior a 5 anos. Prazo prescricional verificado. Ausente indicação concreta de valores constritos, na ação de execução, que justifiquem a reforma da sentença quanto à determinação de liberação de eventuais constrições e penhoras. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 268.4591.3246.9369

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO FALTA DISCIPLINAR GRAVE A PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu como falta grave a prática de novo delito no curso do livramento condicional, impondo a regressão do sentenciado ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão. ... ()

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Doc. ADM Direito 660.8797.9934.2178

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Pretensão ao fornecimento de tratamento em hospital-dia psiquiátrico - Extinção do feito - Cumprimento da obrigação - Art. 924, II, CPC - Irresignação da exequente - Alegação de que o hospital-dia é um modelo de tratamento específico e intensivo, e a mera oferta de consultas com psiquiatra e sessões de psicoterapia não atende ao estabelecido no título judicial - Não acolhimento - Princípio da fidelidade ao título executivo - Dispositivo da r. sentença que impôs o fornecimento de tratamento compreendendo consultas médicas e sessões de psicoterapia, permitindo que fossem oferecidas em hospital-dia ou instituição que preste os mesmos serviços - Operadora que ofertou as consultas médicas e sessões de terapia em prestador credenciado - Dispositivo da sentença que não tem o alcance que lhe pretende emprestar a exequente, não obstante a necessidade do tratamento pleiteado - Impossibilidade de rediscussão da lide e modificação da obrigação contida no título - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 664.8652.0869.1739

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DAS CAUSAS INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida

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Doc. ADM Direito 497.0501.5116.6599

11 - TJSP Servidora pública municipal - Município de Panorama - Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) - Afastada a aplicabilidade do art. 80, X da Lei Orgânica Municipal, inconstitucional por vício de iniciativa, nos termos da tese fixada no Tema 223 pelo STF («É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município») - Desnecessidade de remessa ao Órgão Especial, nos termos do art. 949, parágrafo único do CPC, e precedentes daquele mesmo Órgão - Aplicabilidade da Lei Municipal 21/97, que determina a incidência «sobre o valor da referência» recebida pelo servidor - Provimento do recurso do Município, mantida a parcial procedência da ação na parte não abrangida pelas razões recursais - Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 294.2900.9757.2720

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO - DESCUMPRIMENTO PARCIAL.

Recalcitrância reconhecida na sentença de mérito, que majorou a multa cominatória. Necessidade de preservar a efetividade da ordem judicial. ASTREINTES - MANUTENÇÃO DO BLOCO LIMINAR - MODULAÇÃO DO BLOCO PÓS-SENTENÇA. Aplicação do art. 537, §1º, CPC. Tema 706/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ: multa coercitiva revisável a qualquer tempo, para adequação à finalidade e prevenção de enriquecimento sem causa. Manutenção integral das astreintes referentes à fase liminar. Cumprimento parcial superveniente após a sentença - Redução do montante global mediante fixação de valor único de R$ 15.000,00 para o período posterior. Art. 523, §1º, CPC - inaplicabilidade. Depósito tempestivo - afastada a multa de 10% sobre astreintes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 299.9481.5774.0269

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO COM A PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA -

Agravo em execução penal interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de livramento condicional ao sentenciado, por entender que estavam presentes os requisitos legais. Sentenciado cumpre pena privativa de liberdade de 20 anos e 8 dias, em razão da prática dos crimes de tráfico de drogas e roubo majorado (dois), estando o término da pena previsto para 28/08/2032 e possui registro de envolvimento com facção criminosa. Além disso, possui considerável pena por cumprir, com vencimento previsto para 09/05/2034. Embora exista parecer favorável da C.T.C. a gravidade em concreto dos delitos, a prática de faltas disciplinares graves e o registro de envolvimento em facção criminosa, constituem nítida demonstração, baseada na experiência concreta, de que a prognose no presente caso é negativa, o que impede que o sentenciado seja beneficiado com o livramento condicional, sendo necessária a complementação do laudo por médico psiquiatra. Permitir ao reeducando a concessão do livramento condicional no mesmo momento em que lhe seria concedida a progressão do regime fechado ao semiaberto significa admitir a «progressão por saltos», o que contraria a lógica da progressão de regime, nos termos da LEP. Agravo provido para cassar a decisão que deferiu o livramento condicional, determinando a realização de novo exame criminológico, com participação de psiquiatra... ()

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Doc. ADM Direito 805.7378.4905.3187

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução em face de decisão do Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal - Unidade Regional de Bauru, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e, via de consequência, declarou a interrupção do lapso temporal para progressão de regime e a perda de um terço dos dias eventualmente remidos, bem como fixou o regime fechado para continuidade do cumprimento da pena privativa de liberdade. Preliminar de nulidade. Inocorrência. A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52. A decisão atacada está fundamentada na especial gravidade e reprovabilidade da conduta faltosa, visto que o sentenciado praticou novo delito enquanto usufruía da confiança estatal. Recurso Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 618.1195.9335.4854

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Como (a) o cumprimento de sentença, após a emenda, ficou limitado à obrigação de fazer consistente no cancelamento do contrato de empréstimo 5214454; (b) a r. sentença proferida na ação principal, mantida por Acórdão transitado em julgado, não determinou revisão geral da relação jurídica e dos contratos bancários mantidos entre as partes, nem a declaração de inexistência de todos os débitos existentes na conta da parte exequente, mas apenas o cancelamento do contrato de 5214454 e a restituição do valor de R$ 9.000,00; (c) o banco executado juntou tela sistêmica indicando o encerramento do contrato de 5214454, bem como extratos de conta corrente, nos quais: (c.1) não se identifica a cobrança posterior de parcelas ou encargos relacionados ao contrato de 5214454, após a data de seu encerramento; e (c.2) é possível verificar a contratação de novos mútuos bancários, bem como a insuficiência de saldo para a quitação das parcelas dessas contratações; (d) a perícia contábil pretendida pela parte apelante tem por objeto a apuração da cobrança de juros e encargos abusivos em contratos estranhos ao título judicial executado, pretensão esta que deve ser deduzida em via própria; é (e) de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II, ante a satisfação da obrigação de fazer executada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 139.0396.0349.4473

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. ARREMESSO DE MARMITA CONTRA AGENTE PENITENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE SUBVERSÃO DA ORDEM PRISIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime, em razão de participação em evento no qual detentos arremessaram marmita em direção a agente penitenciário. O agravante sustenta ausência de provas suficientes de autoria, impossibilidade de individualização da conduta em contexto de tumulto coletivo e requer absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração para falta média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da autoria e materialidade da infração disciplinar atribuída ao agravante; (ii) estabelecer se houve responsabilização coletiva incompatível com o princípio da presunção de inocência; e (iii) determinar se a conduta praticada configura falta disciplinar grave ou falta de natureza média. III. RAZÕES DE DECIDIR O Comunicado de Evento e os depoimentos dos agentes penitenciários comprovam que o agravante participou do arremesso de marmita em direção ao servidor penitenciário. O depoimento do agente atingido revela narrativa firme, coerente e harmônica com os demais elementos constantes do procedimento disciplinar. Os relatos dos agentes penitenciários possuem presunção de legitimidade e veracidade, inexistindo indícios de má-fé ou imputação falsa direcionada ao agravante. A atuação dos sentenciados ocorreu em comunhão de esforços e unidade de desígnios, circunstância que afasta a alegação de responsabilização genérica ou coletiva. A negativa de autoria apresentada pelo agravante permaneceu isolada e desacompanhada de elementos capazes de infirmar a prova produzida na sindicância administrativa. A conduta praticada revela comportamento inadequado, desrespeitoso e incompatível com os deveres de urbanidade e disciplina exigidos no ambiente prisional. A configuração de falta disciplinar grave exige demonstração de efetiva subversão da ordem prisional, risco concreto à segurança da unidade ou comprometimento relevante da disciplina interna. O arremesso de marmita não ocasionou tumulto relevante, desestruturação da unidade prisional, intimidação dos agentes ou risco concreto à segurança institucional. O próprio agente penitenciário declarou que conseguiu se esquivar do objeto lançado, tendo sido atingido apenas no pé, sem consequências mais gravosas. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade impõem a desclassificação da infração para falta disciplinar de natureza média, prevista no Resolu, art. 45, Ição SAP 144/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os depoimentos de agentes penitenciários constituem prova idônea para comprovação de autoria e materialidade de infração disciplinar quando coerentes e harmônicos com os demais elementos dos autos. A atuação conjunta de sentenciados em evento disciplinar afasta a alegação de responsabilização coletiva quando individualizada a adesão do apenado à conduta infracional. A configuração de falta disciplinar grave exige demonstração concreta de subversão da ordem prisional ou comprometimento relevante da segurança e disciplina internas. O arremesso de objeto contra agente penitenciário, sem efetiva desestruturação da ordem prisional ou risco concreto à segurança da unidade, admite desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade orientam a gradação das sanções disciplinares na execução penal. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, II e V, e LEP, art. 50, VI. Resolução SAP 144/2010, art. 45, I. CF/88, art. 93, IX. LEP, art. 57 e LEP, art. 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0015484-45.2021.8.26.0996, Rel. Edison Brandão, j. 21.02.2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012150-30.2021.8.26.0502, Rel. Alcides Malossi Junior, j. 10.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 719.4414.2821.5799

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. ADI Acórdão/STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DA PANDEMIA. GRAU MÁXIMO COMPROVADO POR PERÍCIA. AFASTAMENTO FUNCIONAL. COVID-19. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HORAS EXTRAS.

I. Caso em exame. Recursos interpostos contra sentença que reconheceu diferenças relativas ao piso nacional da enfermagem e ao adicional de insalubridade, rejeitando os pedidos de horas extras e indenização por danos decorrentes de contaminação por Covid-19. II. Questão em discussão. Discute-se a incidência do piso nacional da enfermagem, a existência de diferenças de insalubridade, a responsabilidade civil do Município pela contaminação por Covid-19 e o pagamento de horas extraordinárias. III. Razões de decidir: 1) o comparecimento espontâneo do Município e a indisponibilidade do interesse público afastam os efeitos materiais da revelia; 2) a exigibilidade do piso nacional da enfermagem para os Municípios ficou condicionada à assistência financeira complementar da União, inexistente em relação à autora, que já estava afastada quando o piso passou a produzir efeitos; 3) o pedido foi formulado como aplicação direta do percentual de 70% reservado aos técnicos de enfermagem, embora a autora tenha sido investida como Auxiliar de Enfermagem, sem pretensão autônoma de diferenças por desvio de função; 4) o adicional de insalubridade em grau médio já foi pago, subsistindo apenas a diferença de 20% para 40% no período de efetivo trabalho entre 20/03/2020 e 23/03/2021; 5) não foi demonstrado nexo causal suficiente entre a contaminação por Covid-19 e conduta ilícita do Município; 6) os controles de frequência e demonstrativos de pagamento não revelam horas extras pendentes. Sentença reformada em parte. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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