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Doc. ADM Direito 974.4775.4775.7273

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantida a r. sentença de procedência parcial da ação de obrigação de fazer c/c indenização. Inexistência de qualquer omissão, contradição obscuridade ou erro material a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 992.2969.9896.9002

2 - TJSP Ação indenizatória julgada procedente - Transporte aéreo internacional - Pedido fundamentado na não disponibilização de alimentação especial - Alimentação "kosher" solicitada previamente pela passageira não fornecida durante o voo - Consumidora que foi obrigada a permanecer em jejum por mais onze horas - Falha na prestação de serviços configurada - Dano moral caracterizado - Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 5.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade para o caso - Condenação majorada para R$ 15.000,00 - Precedentes desta Câmara - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 456.3657.1714.8177

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do apelo do exequente, decretando a deserção, com recolhimento das custas iniciais, conforme determinado na sentença. Insurgência da apelante. Alegação de comprovação de hipossuficiência econômica e impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Ausência de demonstração. Recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. Decisão reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 320.7805.6868.3559

4 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos morais em decorrência de ofensas de cunho racial, insultos e ameaças proferidas pelo réu, via aplicativo de mensagens - Parcial procedência do pedido autoral para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização no montante equivalente a R$ 10.000,00 - Insurgência recursal do réu - Alegação de cerceamento de defesa e inexigibilidade de conduta diversa - Inocorrência de ato ilícito - Descabimento - Conjunto probatório suficiente a demonstrar a ocorrência de ofensas raciais, insultos e ameaças proferidas pelo réu ao autor e sua esposa - Provas robustas e consistentes - Tese defensiva afastada - Alegação de retorsão que não prospera - Depreciação do sujeito por meio de ofensas que afetam a grupos socialmente vulnerabilizados - Interpretação da responsabilidade civil à luz do direito antidiscriminatório - Dano moral efetivamente demonstrado - Quantum indenizatório arbitrado nos autos de origem que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 570.1807.4227.6330

5 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Dasp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Adriana de Souza Fernandes Chiodi contra sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconhecendo a perda superveniente dos pressupostos específicos da execução, após a satisfação da dívida antes da citação. As apelantes foram condenadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pagamento da dívida antes da citação isenta as executadas do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O inadimplemento dos executados deu causa ao ajuizamento da ação executiva, devendo responder pelos ônus de sucumbência, conforme o princípio da causalidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP sustenta que, mesmo com a quitação da dívida antes da citação, os honorários são devidos, pois a ação foi necessária para compelir o pagamento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento da dívida antes da citação não isenta os executados dos ônus sucumbenciais quando o inadimplemento deu causa à ação. 2. A majoração dos honorários advocatícios em razão do insucesso recursal é cabível. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, VI; art. 771, parágrafo único; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CC, art. 940. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, d.j.: 01/06/2020. TJSP, Apelação Cível 1022777-55.2020.8.26.0100, Rel. Desa. Anna Paula Dias da Costa, d.j.: 22/11/2023

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Doc. ADM Direito 476.7762.5916.6197

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Traslado de corpo - Ação indenizatória por danos morais - Sentença de procedência em relação à empresa funerária - Funerária que, embora responsável pela retirada do corpo do falecido da residência dos autores e traslado até o aeroporto de Guarulhos, não é responsável pelo evento danoso alegado (entrega do corpo vestindo «uma camiseta preta usada e uma bandeira do Brasil enrolada da cintura para baixo e um edredom sujo de sangue, com as flores da ornamentação também com manchas de sangue e com a boca aberta») - Realização de prévio procedimento de embalsamento do corpo, antes do embarque, por empresa terceira - Empresa esta que, para a realização do procedimento, despiu o falecido e ficou responsável por vesti-lo novamente, bem como de colocá-lo em urna impermeável, própria para o transporte aéreo - Ausência de sinais de violação da urna - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da funerária apelante e o dano alegado - Sentença substituída - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais a serem arcados pela parte autora - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 670.8043.9434.5989

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DESDOBRO DE SQL. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 543.8939.9616.3210

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Banco-apelante que foi condenado nos autos da ação 1009481-26.2022.8.26.0704 a indenizar o seu cliente D.B. por falha no serviço bancário. Valores desviados que ingressaram em conta de titularidade da Apelante. Banco-apelante que indenizou o Sr. Danilo e se sub-rogou nos direitos à restituição do valor pago. Apelante validamente citada. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Restou incontroverso que a Apelante recebeu em conta bancária de sua titularidade os valores desviados da conta do Sr. Danilo. CPC, art. 373, I. Cobrança procedente. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.9058.8182.0556

9 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE ANGIOPLASTIA COM IMPANTE DE STENT FARMACOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo objetivando a reforma da sentença que determinou a realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos ao autor.

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Doc. ADM Direito 844.6027.3767.8050

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela entidade requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de conhecimento da segunda apelação da autora; (ii) legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (iii) repetição do indébito em dobro; e (iv) cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Segunda apelação da autora. Duplicidade. Mais de um recurso contra mesma decisão. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. 6. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários exigidos pelo INSS para a adesão à associação. Adesão realizada por meio de contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Declaração de nulidade dos débitos como medida de rigor. 7. Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. 8. Dano moral não configurado. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência da autora. Não houve reclamação administrativa, cobrança humilhante ou vexatória. IV. DISPOSITIVO. 9. Segundo recurso da autora não conhecido. Primeiro recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 401.0249.4561.6283

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Cumprimento da obrigação de fazer pela Requerida (referente ao fornecimento de energia elétrica no imóvel locado pelo Autor) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada, que determinou o fornecimento de energia elétrica no imóvel locado pelo Autor - Demora excessiva (trinta e três dias) para o fornecimento de serviço público essencial - Caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,0... ()

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Doc. ADM Direito 903.5335.0798.6431

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO § 2º DO CPC, art. 85 - VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO - RESSARCIMENTO INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO § 8º DO CPC, art. 85 - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80.

1. A regra geral para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, é a apuração com base em percentuais sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Excepcionalmente, admite-se a fixação por equidade (art. 85, § 8º do CPC), quando o valor resultante da aplicação da regra geral se revelar irrisório. 3. Hipótese em que o valor da causa é de R$ 1.000,00, resultando em honorários de apenas R$ 100,00, quantia manifestamente aviltante frente ao trabalho técnico desenvolvido, autorizando a fixação equitativa nos termos da jurisprudência consolidada. 4. Honorários fixados em R$ 1.400,00, com correção monetária desde a data do julgamento e juros de mora a partir do trânsito em julgado. 5. Inviável a condenação por litigância de má-fé, ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80. A improcedência da ação não se conclui, por si só, em litigância de má-fé. 6. Sentença parcialmente reformada tão somente para readequação dos honorários sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 486.4603.0053.1157

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração, com firma reconhecida - observância do art. 76, §1º, I do CPC - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença mantida - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 776.6661.3457.0052

14 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Preliminar de cerceamento de defesa pela apelante que não foi acolhida, parágrafo único do CPC, art. 369 - Ilegitimidade da seguradora para sub-rogar-se nos direitos de seu segurado por ausência de comprovante de pagamento da indenização ao segurado - Aplicação do art. 485, VI do CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Recurso NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 554.3854.3507.3380

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, deve ser decretada a procedência da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 376.9554.5616.8370

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -

Órgão colegiado que apreciou recurso decorrente da mesma relação jurídica - PREVENÇÃO - RECONHECIMENTO - Remessa dos autos à C. 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação para redistribuição.

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Doc. ADM Direito 740.9178.2045.5163

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Fornecimento de peça automotiva, supostamente defeituosa, desencadeando avarias em veículo automotor. Abordagem reparatória contra vendedora e fabricante. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento (ponto relativo à gratuidade judiciária).

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Doc. ADM Direito 491.8649.9615.5466

18 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM INDICAÇÃO DE «AUSENTE". IRRELEVÂNCIA DO RECEBIMENTO. REGULARIDADE CONFIGURADA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. FATO QUE NÃO INVALIDA A GARANTIA E TAMPOUCO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO SEU OBJETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGITIMIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. COBRANÇA ADMITIDA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE AÇÃO PRÓPRIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO QUE ENSEJOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVIABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Inexiste nulidade da sentença por deficiência de fundamentação quando o decisum apresenta motivação suficiente à compreensão da controvérsia, permitindo o exercício do direito de recorrer, sendo certo, ademais, que eventual vício resta superado pelo efeito devolutivo amplo da apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. 2. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que o julgamento antecipado da lide se revela adequado diante da suficiência do acervo documental e da natureza eminentemente jurídica da controvérsia, sendo dispensável a produção de prova pericial contábil quando ausente indicação concreta de irregularidades aptas a influir no desfecho da demanda. 3. A constituição em mora do devedor fiduciante se aperfeiçoa com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante a ausência de recebimento, ainda que certificada a situação de «ausente», desde que comprovada a regular expedição da correspondência. 4. A ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento contratual não compromete a validade da cédula de crédito bancário nem a eficácia da garantia fiduciária, por inexistir exigência legal específica nesse sentido para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969. 5. É admissível, em sede de defesa e reconvenção, a discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, incumbindo à parte devedora o ônus de demonstrar concretamente a ocorrência de encargos excessivos aptos a descaracterizar a mora. 6. A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade, impondo-se a análise das circunstâncias do caso concreto, inexistindo ilegalidade quando não evidenciada discrepância significativa ou desvantagem exagerada ao consumidor. 7. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em cédula de crédito bancário, sendo suficiente a previsão clara no instrumento contratual, com indicação da respectiva taxa, em conformidade com a legislação de regência e a orientação consolidada dos tribunais superiores. 8. A utilização do sistema de amortização pela Tabela Price não implica, por si, anatocismo ilícito, constituindo método legítimo de formação das prestações, desde que previamente pactuado entre as partes. 9. A cobrança de tarifa de cadastro e de despesas de registro contratual é admitida nos contratos celebrados sob a égide da regulamentação vigente, desde que observados os limites normativos e não evidenciada onerosidade excessiva, o que não se verifica quando os valores se mostram proporcionais ao montante financiado e à efetiva prestação dos serviços. 10. O pedido de prestação de contas formulado em reconvenção mostra-se inadequado na ação de busca e apreensão, cuja finalidade se exaure com a consolidação da propriedade e posse do bem, devendo eventual pretensão revisional ou de apuração de valores ser deduzida em ação autônoma. Ademais, não existe compatibilidade procedimental, considerando a especialidade do rito da ação de exigir contas, com duas fases cognitivas. 11. A consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário decorre do inadimplemento contratual não elidido por prova de abusividade dos encargos, sendo legítima a manutenção dos efeitos da mora enquanto não comprovada a integral quitação da dívida. 12. A apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, em razão do inadimplemento contratual, configura exercício regular de direito, não ensejando reparação por danos morais ou materiais na ausência de ato ilícito imputável à instituição financeira. 13. Em razão do improvimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11 persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 474.3489.6227.6906

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em Exame Apelos contra sentença de procedência, rescindindo os contratos de compra e venda e de financiamento do automóvel, e condenando os réus, solidariamente, à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000. O primeiro corréu suscita preliminar de ilegitimidade passiva; argumenta, ainda, a legalidade da contratação. Os segundos corréus sustentam a não incidência do direito consumerista em relação ao vendedor autônomo e pedem a improcedência dos pedidos. II. Razões de Decidir Afastada a ilegitimidade passiva do banco corréu, pois todos os participantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis perante o consumidor. Arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. Incidência da norma consumerista sobre o vendedor autônomo. CDC, art. 3º, caput. A inversão do ônus da prova exige verossimilhança nas alegações, o que não se verifica no caso. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência. O automóvel, com dez anos de fabricação e mais de 133 mil quilômetros rodados, apresentou problemas típicos de desgaste por uso contínuo, não caracterizando vício oculto. A perícia cautelar aponta danos decorrentes do uso, sem concluir pelo comprometimento da estrutura. Ausente fundamentos para a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, e para a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Improcedência dos pedidos. III. Dispositivo Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 710.3856.7759.7471

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão embargada que determinou a complementação do preparo da apelação. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 197.8457.0030.6941

21 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do locador. Prescrição. Inocorrência. Pretensão fundada no inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de locação. Responsabilidade contratual sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. Orientação firmada pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Danos materiais. Fotografias, vídeos e conversas que comprovam as graves infiltrações e a exposição da mobília à umidade, mas não permitem identificar os bens efetivamente danificados nem aferir a extensão dos prejuízos. Relação unilateral desacompanhada de notas fiscais, fotografias específicas, orçamentos ou avaliações. Ônus dos autores de demonstrar o fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Inversão do ônus da prova apenas na sentença. Rejeição. Desnecessidade de anulação e reabertura da instrução. Autores que tiveram ciência da impugnação e oportunidade de produzir as provas necessárias. Improcedência do pedido de reparação por danos materiais. Multa contratual. Capítulo não impugnado especificamente no recurso. Penalidade que, de todo modo, é devida diante da demora injustificada do locador na reparação do telhado. Manutenção da multa equivalente a um aluguel. Redistribuição do ônus de sucumbência. Honorários de advogado devidos pelo réu fixados por equidade, diante do reduzido valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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