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Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação. Manutenção. De fato, a agravante não combateu o fundamento da decisão monocrática, ou seja, não apresentou novos elemento aptos a modificar o entendimento do julgador, não se justificando o pedido de suspensão. De rigor, portanto, a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
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Pretensão deduzida por condômino e conselheiro em face do então síndico. Alegação de agressão física e verbal. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. Não acolhimento. ATO ILÍCITO. O relato da testemunha, que durante a oitiva se mostrou calma, segura e coesa, confirma a versão do autor, não havendo motivos para descredibilizar as declarações prestadas em juízo, mediante compromisso. Agressão física no rosto, presenciada por terceiros, que tem o condão de violar os direitos de personalidade do autor, atingindo tanto a honra objetiva, quanto a honra subjetiva da vítima. O dano moral, neste caso, compreende a humilhação e o vexame suportados, notadamente no que diz respeito a sua autoestima e consideração social. Pedido indenizatório procedente. Valor da indenização não impugnado de forma específica e fundamentada. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Fazenda do Estado de São Paulo não estava impedida de inscrever o débito em dívida ativa, tampouco de ajuizar ação de execução fiscal, considerado o recurso de apelação interposto contra a sentença que anulara parcialmente o auto de infração e imposição de multa, cujo efeito é suspensivo (art. 995, c/c a norma do CPC, art. 1012, § 1º) - Reparação de danos morais - O simples apontamento do título a protesto, sem sua efetivação, não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral - Recurso desprovido... ()
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Sentença extintiva, por ilegitimidade passiva. Imobiliária-ré que atua como mera representante da locadora, não ostentando legitimidade passiva para figurar no polo processual. Recurso desprovido
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Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) a declaração de limitação de juros abusivos e 2) a repetição dobrada do indébito - Improcedência - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Art. 6ª, §1, da Lei 10.280/2003 - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28, com redação alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 125/2021 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 2,14% ao mês - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato entabulado entre as partes, tem-se que foram pactuados juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa - Custo efetivo total (CET), todavia, convencionado em percentual mensal em patamar superior, de 2,24% - Determinação de recálculo do contrato, neste aspecto, que se revela de rigor - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples - Ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva não verificada - Cobrança efetuada pela instituição financeira de acordo com os termos contratuais - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - Descabimento da fixação de honorários recursais. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimo que se sujeita a prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC), com termo inicial na data de pagamento da última parcela - Precedentes do 1STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Prescrição reconhecida (art. 487, II, CPC) - Sentença reformada - Prejudicado recurso da parte autora - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICANDO O DO AUTOR.... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, confirmando a tutela de urgência para declarar a inexistência de contrato de empréstimo, reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00. A parte ré sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa; no mérito, pleiteia a devolução do valor depositado na conta da autora e, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) determinar os efeitos jurídicos da nulidade do contrato de empréstimo celebrado sem comprovação válida; (iii) estabelecer a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o depósito do valor em conta da autora é fato incontroverso, reconhecido pelas partes e documentado nos autos, não influenciando a controvérsia principal sobre a existência e validade da contratação. (ii) A ausência de comprovação válida do contrato de empréstimo autoriza a declaração de nulidade da contratação e torna inexigíveis os valores debitados pela instituição financeira. (iii) Reconhecida a nulidade, impõe-se a restituição das partes ao status quo ante, autorizando-se a compensação entre o valor indevidamente depositado na conta da autora e os montantes descontados de seu benefício previdenciário, conforme CCB, art. 368, para evitar enriquecimento sem causa. (iv) A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja dano moral presumido, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (v) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento ilícito da vítima e garantir caráter pedagógico da sanção. (vi) Considerando precedentes análogos, o valor é reduzido para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar o pedido e a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Imposição ao advogado do autor do pagamento de multa por litigância de má-fé, preservada. Decreto de extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, fundada em indevidos descontos em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização por dano moral por descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. Por se tratar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou a condição de hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir A decisão recorrida não indeferiu a gratuidade processual com fundamento em critérios estritamente objetivos. Ao contrário, em estrita observância à tese firmada no julgamento do Tema 1.178, do C. STJ, ela considerou circunstâncias individualizadas, como a ausência de documentação recente, o recolhimento das custas de ingresso, após a revogação do benefício em primeiro grau e, especialmente, a prova de que a agravante levantou R$ 429.307,71 em ação previdenciária, sem fornecer informação concreta acerca do alegado esvaziamento desses recursos de sua esfera patrimonial. Por fim, embora a agravante alegue que os R$ 429.307,71 levantados em ação previdenciária foram «integralmente utilizados para a manutenção da vida da Agravante, quitação de dívidas acumuladas, empréstimos com a sobrinha, quitação de execução frente ao Banco Caixa Econômica e gastos ordinários», ela não apresentou qualquer documento capaz de embasar suas genéricas alegações, inclusive e especialmente porque as declarações de ajuste anual de imposto de renda, por si sós, não se prestam a esta finalidade. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença que extinguiu o pedido de despejo e julgou parcialmente procedente a ação de cobrança. Insurgência da autora. Multa compensatória que não pode ser cumulada com multa moratória decorrente do mesmo fato gerador. Cobrança de despesas para reparos no imóvel. Ausência de laudo de vistoria final. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Medicamento registrado na Anvisa e incorporado ao Rol da ANS pela RN 571/23, com cobertura obrigatória delimitada pela DUT 65.15. Beneficiário do sexo masculino, com idade inferior a 70 anos, que não se enquadra na diretriz de utilização. Prescrição fora das condições incorporadas ao rol e da indicação sanitária examinada nos elementos técnicos. Relatório médico sucinto, sem descrição dos tratamentos anteriormente utilizados, comprovação de falha terapêutica, contraindicação ou inadequação das alternativas disponíveis. Ausência de evidências científicas específicas para o emprego do medicamento no perfil clínico do autor. Notas técnicas desfavoráveis que, embora relativas a outras pacientes, indicam existência de alternativas terapêuticas e necessidade de demonstração do histórico de tratamento. Critérios excepcionais de cobertura não preenchidos. Lei 9.656/98, art. 10, § 13. ADI 7.265 do STF. Prescrição que se limita a indicar aplicação subcutânea, sem determinar administração ambulatorial ou supervisão direta por profissional habilitado. Ausência, ademais, de demonstração de que o medicamento, no caso concreto, não se enquadra na exclusão da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Ainda que considerada ambulatorial a aplicação, cobertura excepcional indevida pela ausência dos requisitos técnicos cumulativos. Negativa fundada em critérios regulatórios e técnicos. Ato ilícito não configurado. Danos morais indevidos. Sentença de improcedência mantida por fundamentação parcialmente diversa. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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