1 - TJSP
*Competência recursal - Ação civil coletiva proposta por sindicato de trabalhadores (SINTAEMA) em face de cooperativa (SICOOB CECRES) - Restituição de cotas do capital integralizado pelos cooperados substituídos que pediram o desligamento da cooperativa, com incidência de correção monetária e juros, sem o desconto de TED por parcela devolvida - Sociedades cooperativas são regidas pelos arts. 1.093 a 1.096, do Código Civil - Matéria que se insere na competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013 do TJSP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. Câmara competente.* (Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote