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Doc. ADM Direito 1688.3931.1911.3900

1 - TJSP Incorporação de plantões na base de cálculo do 13º salário e férias - Impossibilidade diante de expressa vedação legal - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3789.7900

2 - TJSP Funcionária Pública da ativa do Município de Ribeirão Preto que vinha pagando contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade que integraria aos proventos da aposentadoria até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 - Pedido de restituição dos valores recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência do pedido - Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 521.4494.3410.5737

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa com deficiência Transtorno do Espectro Autista Atendimento terapêutico especializado - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma Possibilidade - Pedido que encontra amparo na CF/88 Aplicação da Lei 12.764/2012 - Por outro lado, ainda que se reconheça a escassez de estabelecimentos destinados ao tratamento de autismo, não é razoável que o Autor indique ao seu alvitre a clínica que melhor lhe satisfaça, imputando ao Estado o custeio - Assim, é caso de prover em parte a apelação para determinar que a FESP disponibilize em instituição pública adequada ao atendimento terapêutico que Requerente necessitar, como terapia ocupacional, psicoterapia comportamental com método ABA, fonoaudiologia, neuropsicóloga, musicoterapia e equoterapia, além do transporte para deslocamento para o tratamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 605.5982.4113.7592

4 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 907.8231.4805.8748

5 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUE NÃO RESULTOU COMPROVADA NOS AUTOS - COMPANHIA AÉREA QUE DEVE EFETIVAMENTE RESPONDER PELOS MALEFÍCIOS QUE FORAM SUPORTADOS PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO - INEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PRESTADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIA COMPENSATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE A AUTORA PRETENDE TER POR MAJORADA, AO PASSO QUE A RÉ REDUZIDA - QUANTIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE A BEM ATENDER A COMPENSAÇÃO BUSCADA - MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - REFORMA DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

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Doc. ADM Direito 396.9591.1318.3037

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 623.6421.3575.4342

7 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do réu. Preliminar de falta de dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Objeto do recurso restrito à indenização por danos morais - Rejeição - Autor/apelante que não se desincumbiu em comprovar que as negativações anteriores à efetivada pelo banco tenham sido ilegítimas - Súmula 385 do E. STJ - Apontamento irregular realizado pelo banco que não teve o condão de abalar a imagem/honra do autor/apelante no mercado, diante do histórico de apontamentos encartado aos autos e não impugnado - Dano moral não configurado - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 826.7844.0180.9237

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA PENSIONISTA À ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a invalidade de filiação associativa e os descontos indevidos em benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$2.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar de houve o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso da ré; e (ii) avaliar se é devida majoração da indenização por dano extrapatrimonial. III. Razões de decidir. 3. Requerida que, diante da notícia de suspensão da habilitação da sua advogada, foi intimada a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, CPC). 4. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Montante arbitrado (R$2.000,00) que comporta majoração para R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. Dispositivo 5. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 344.1455.6947.1445

9 - TJSP Apelação. Superendividamento. Ausência dos requisitos para parcelamento. Inteligência do Decreto 11.150/2022 que considera o patamar de R$ 600,00 para se aferir o mínimo existencial, excluindo operações de crédito consignado. Inviabilidade de aplicação analógica da norma, por seu caráter excepcional e natureza processual especial. Contratos de operação de crédito com desconto em conta corrente que não equivalem aos empréstimos consignados feitos em folha de pagamento. Tema 1085 do STJ. Sentença de improcedência mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 217.8647.2006.9349

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação por danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e fixou sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a perda financeira sofrida pela autora, embora integralmente reparada na sentença, configura dano moral indenizável; (ii) saber se o parcial acolhimento do pedido, com a rejeição do dano moral, impõe o reconhecimento de sucumbência recíproca. III. Razões de decidir: Dano moral não configurado. A autora foi integralmente ressarcida do prejuízo material, não havendo prova de ofensa à honra, imagem ou dignidade. A situação, embora desconfortável, constitui mero dissabor, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Ausente negativação do nome, exposição pública vexatória ou qualquer outro elemento que denote lesão extrapatrimonial relevante. Sucumbência recíproca mantida. A autora não obteve êxito no pedido de danos morais, que representava parte substancial da causa. A sentença aplicou corretamente o CPC, art. 86, repartindo os ônus sucumbenciais. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 148.0737.8364.3228

11 - TJSP Cooperativa - Pretendida restituição de quota-parte em parcela única - Decreto de parcial procedência - Previsão de pagamento em parcelas - Cabimento - Observância da lei e do estatuto da apelada - Soberania da Assembleia Geral - Correção monetária - Incidência determinada na sentença - Juros de mora devidos a partir da citação, por aplicação do CPC/2015, art. 240 - Restituição de valores envolvendo Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) - Necessidade - A apelada deve suportar os custos dos serviços bancários - Sentença mantida - Apelo parcialmente provido

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