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Ação de obrigação de fazer - Pessoa com deficiência Transtorno do Espectro Autista Atendimento terapêutico especializado - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma Possibilidade - Pedido que encontra amparo na CF/88 Aplicação da Lei 12.764/2012 - Por outro lado, ainda que se reconheça a escassez de estabelecimentos destinados ao tratamento de autismo, não é razoável que o Autor indique ao seu alvitre a clínica que melhor lhe satisfaça, imputando ao Estado o custeio - Assim, é caso de prover em parte a apelação para determinar que a FESP disponibilize em instituição pública adequada ao atendimento terapêutico que Requerente necessitar, como terapia ocupacional, psicoterapia comportamental com método ABA, fonoaudiologia, neuropsicóloga, musicoterapia e equoterapia, além do transporte para deslocamento para o tratamento. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a invalidade de filiação associativa e os descontos indevidos em benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$2.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar de houve o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso da ré; e (ii) avaliar se é devida majoração da indenização por dano extrapatrimonial. III. Razões de decidir. 3. Requerida que, diante da notícia de suspensão da habilitação da sua advogada, foi intimada a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, CPC). 4. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Montante arbitrado (R$2.000,00) que comporta majoração para R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. Dispositivo 5. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora parcialmente provido... ()
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I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação por danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e fixou sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a perda financeira sofrida pela autora, embora integralmente reparada na sentença, configura dano moral indenizável; (ii) saber se o parcial acolhimento do pedido, com a rejeição do dano moral, impõe o reconhecimento de sucumbência recíproca. III. Razões de decidir: Dano moral não configurado. A autora foi integralmente ressarcida do prejuízo material, não havendo prova de ofensa à honra, imagem ou dignidade. A situação, embora desconfortável, constitui mero dissabor, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Ausente negativação do nome, exposição pública vexatória ou qualquer outro elemento que denote lesão extrapatrimonial relevante. Sucumbência recíproca mantida. A autora não obteve êxito no pedido de danos morais, que representava parte substancial da causa. A sentença aplicou corretamente o CPC, art. 86, repartindo os ônus sucumbenciais. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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