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Doc. ADM Direito 409.8962.4231.1910

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR O DANO AO MOTOR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NATUREZA DO DANO NO VEÍCULO SINISTRADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. DEMANDA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR O DANO AO MOTOR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NATUREZA DO DANO NO VEÍCULO SINISTRADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. DEMANDA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação indenizatória cuja causa de pedir é a recusa da segurada ré em cobrir o custo do reparo do veículo da parte autora. Nesse passo, sobreveio respeitável sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão da autora. 2. Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora. (STJ - . 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 15/03/2022). Ocorre que não é possível presumir que o corretor tenha informado a recusa à segurada. Esse fato deveria ser provado, o que não se verificou. Assim, fica afastada a prescrição da pretensão da autora. 3. Aferir a natureza do vício no automóvel demandaria a produção de prova pericial, o que é incompatível com o Juizado Especial Cível, cuja competência se limita ao julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Precedentes. 4. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e, apesar disso, julgar o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

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Doc. ADM Direito 208.5271.3876.4325

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Golpe do Motoboy - Entrega de caixa de bombons, com foto da autora para comprovar o recebimento - Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada - Operações realizadas num mesmo dia, o que deveria levantar suspeita do requerido - Transação que destoa do perfil de consumo do consumidor - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Falha na prestação de serviços bancários - Determinada a restituição dos valores e declarado inexigível o empréstimo. Juros de mora dos danos materiais devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 318.0867.8588.0611

3 - TJSP (m) EMENTA APELAÇÃO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA CONFIGURADA. PROCEDIMENTO REGULAR DE INTIMAÇÃO AO PAGAMENTO DA PARCELA PENDENTE. NÃO ADIMPLEMENTO. consolidAÇÃO Da posse e o domínio pleno do veículo em mãos da parte autora, tornando definitiva a apreensão liminar. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 318.1509.4276.3193

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu a mora das rés, condenou-as, solidariamente, ao pagamento de indenização mensal correspondente a 0,5% do valor do contrato, determinou a substituição do INCC pelo IPCA durante o período de inadimplemento e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se o atraso na entrega do imóvel, por si só, configura dano moral indenizável; e (ii) se os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, comportam majoração ou arbitramento por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inadimplemento contratual não caracteriza, de forma automática, dano moral, cuja configuração exige circunstância excepcional e relevante repercussão em direito da personalidade. A demora e a privação temporária do uso do imóvel constituem consequências da mora já compensadas pela indenização patrimonial arbitrada. 4. A cláusula de prorrogação do prazo por caso fortuito ou força maior repercute na caracterização da mora, mas sua eventual invalidade, isoladamente considerada, não comprova lesão extrapatrimonial. 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação observam o CPC, art. 85, § 2º. A existência de base econômica mensurável afasta a apreciação equitativa. A tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o órgão julgador na definição da verba sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O atraso na entrega de imóvel não configura dano moral sem circunstância excepcional apta a atingir direito da personalidade. 2. A apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais é incabível quando a condenação oferece base econômica mensurável. 3. A tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o órgão julgador na definição da verba sucumbencial.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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