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Golpe do Motoboy - Entrega de caixa de bombons, com foto da autora para comprovar o recebimento - Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada - Operações realizadas num mesmo dia, o que deveria levantar suspeita do requerido - Transação que destoa do perfil de consumo do consumidor - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Falha na prestação de serviços bancários - Determinada a restituição dos valores e declarado inexigível o empréstimo. Juros de mora dos danos materiais devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()
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Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu a mora das rés, condenou-as, solidariamente, ao pagamento de indenização mensal correspondente a 0,5% do valor do contrato, determinou a substituição do INCC pelo IPCA durante o período de inadimplemento e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se o atraso na entrega do imóvel, por si só, configura dano moral indenizável; e (ii) se os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, comportam majoração ou arbitramento por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inadimplemento contratual não caracteriza, de forma automática, dano moral, cuja configuração exige circunstância excepcional e relevante repercussão em direito da personalidade. A demora e a privação temporária do uso do imóvel constituem consequências da mora já compensadas pela indenização patrimonial arbitrada. 4. A cláusula de prorrogação do prazo por caso fortuito ou força maior repercute na caracterização da mora, mas sua eventual invalidade, isoladamente considerada, não comprova lesão extrapatrimonial. 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação observam o CPC, art. 85, § 2º. A existência de base econômica mensurável afasta a apreciação equitativa. A tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o órgão julgador na definição da verba sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O atraso na entrega de imóvel não configura dano moral sem circunstância excepcional apta a atingir direito da personalidade. 2. A apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais é incabível quando a condenação oferece base econômica mensurável. 3. A tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o órgão julgador na definição da verba sucumbencial.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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