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Doc. ADM Direito 479.9889.9311.9692

1 - TJSP DESERÇÃO -

Ocorrência - Indeferido o benefício da justiça gratuita, cabia à apelante pagar o preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º do CPC - Não o fazendo, nem comprovando documentalmente a alegada falta de recursos para a despesa, é de rigor o reconhecimento da deserção do recurso - Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 333.8232.3459.0298

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - PPPM. PRETENSÃO DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

I. Caso em exame. Apelação contra sentença que assegurou à servidora acesso integral aos processos administrativos relativos ao pedido de PPPM, mas denegou a ordem quanto à emissão coercitiva do documento. II. Questão em discussão. Discute-se se o habeas data pode ser utilizado para compelir a Administração à elaboração e emissão do PPPM ou, subsidiariamente, à conclusão do procedimento administrativo em prazo certo, sob pena de multa. III. Razões de decidir: 1) o habeas data destina-se ao conhecimento, retificação ou anotação de dados pessoais preexistentes constantes de registros ou bancos de dados públicos; 2) o PPPM constitui documento técnico cuja elaboração exige descrição e validação das atividades exercidas, análise de condições ambientais e atuação dos setores competentes, não se limitando à reprodução de informação já armazenada; 3) a produção compulsória de documento novo configura obrigação de fazer incompatível com a finalidade do habeas data; 4) o Tema 582 do STF assegura acesso a informações já existentes e não autoriza a criação de documento técnico; 5) a Administração exigiu o preenchimento do formulário FO931 e a validação das chefias, sem recusa arbitrária; 6) o pedido subsidiário de fixação de prazo e astreintes possui natureza cominatória e igualmente excede os limites do remédio constitucional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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