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Doc. ADM Direito 714.5498.6575.3887

1 - TJSP Agravo em execução. Comutação de penas. Decreto 12.338/24. Requisitos legais não preenchidos. Roubo majorado com emprego de arma de fogo. Crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, II, letra «b», incluído pela Lei 13.964/19). Natureza do crime que, para fins de indulto e comutação de penas, deve ser aferida na data da publicação do Decreto Presidencial, e não do cometimento do crime. Provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 959.8656.8678.9716

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA A TESTEMUNHA PARA IMPEDIR DEPOIMENTO JUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de coação no curso do processo, previsto no CP, art. 344, caput, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, absolvendo-o, contudo, da imputação de roubo (CP, art. 157, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII. II. Questão em Discussão: Definir se (i) houve cerceamento de defesa em razão do alegado indeferimento de provas e da valoração da prova documental; (ii) estabelecer se estão comprovadas a materialidade e a autoria do crime de coação no curso do processo; e (iii) determinar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa dos antecedentes criminais e ao regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório mostra-se suficiente para o julgamento da causa, inexistindo cerceamento de defesa, pois a discordância quanto à valoração da prova não configura nulidade processual. A materialidade e a autoria do crime de coação no curso do processo restam comprovadas pela prova oral harmônica e coerente da vítima e de sua genitora, corroborada por elementos documentais e pelo laudo de lesão corporal. A palavra da vítima assume especial relevância em crimes de coação no curso do processo, sobretudo quando consistente e amparada por outros elementos de convicção. O delito previsto no CP, art. 344 é crime formal e se consuma com a grave ameaça dirigida à testemunha com o fim de favorecer interesse próprio em processo judicial, independentemente do êxito da intimidação. A negativa isolada do réu não é suficiente para afastar o juízo condenatório, quando confrontada com o conjunto probatório seguro e convergente. A valoração negativa, na primeira fase da dosimetria, de condenações pretéritas como maus antecedentes revela-se inadequada, impondo o afastamento da exasperação da pena-base. Fixada a pena-base no mínimo legal e ausentes agravantes ou causas de aumento, impõe-se a redução da reprimenda e a adequação do regime inicial para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas reputadas desnecessárias quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa. 2. A palavra da vítima, quando firme e coerente, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de coação no curso do processo. 3. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal quando afastada a valoração negativa dos antecedentes e inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Reduzida a pena e ausentes circunstâncias negativas, é cabível a fixação do regime inicial aberto". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «c», 44, 59, 64, I, 68 e 344, caput; CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, REsp. 94.852.... ()

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Doc. ADM Direito 255.4189.0379.7091

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR.

Retificação da digitalização do processo que se faz necessária, com a juntada do inquérito civil. 2. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Hipótese em que se realizou o parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes, efetuado às margens de córrego, em área de preservação permanente, em clara degradação do meio ambiente. 3. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. É admitida a possibilidade de regularização fundiária de ocupação irregular em área de preservação permanente - APP, nos termos da Lei 11.977/2009 - Minha Casa Minha Vida e Lei 12.651/12, que possibilitaram a regularização fundiária com base no interesse social ou interesse específico, bem como o Provimento 21 da E. Corregedoria Geral de Justiça que dispôs em seus itens 216 e 217 sobre os procedimentos a serem adotados na regularização fundiária. Solução que se encontra em estágio adiantado, conforme informado nos autos, preferível ao desfazimento do loteamento e subsequente demolição das construções erigidas no local. Aliás, a Lei 13.465/2017 dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, trazendo instrumentos ao Poder Público para a adequação de áreas irregularmente ocupadas. 4. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. O pedido deve ser interpretado de forma ampla, de modo que o pedido de regularização do loteamento está contido na petição inicial. Inteligência do art. 322, §2º, do CPC. 5. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Elementos constantes nos autos que permitem aferir que houve degradação do meio ambiente em área de preservação permanente. Necessidade de reparação da degradação ambiental da área. Impossibilidade de afastar as obrigações determinadas na r. sentença para recomposição do meio ambiente. 6. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ - . 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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