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Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal. Aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social em 30-04-2012. Motivo de vacância. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Álvares Machado, Lei 1200, de 17 de novembro de 1978, art. 70, V. Hipótese com enquadramento em Supremo Tribunal Federal, Tema 1150, em vez do Tema 606. Emenda Constitucional 103/2009, art. 6º. O rompimento do vínculo em qualquer hipótese é que não se aplica às aposentadorias anteriores. Fundamento de concessão da ordem de segurança que cumpre afastar. Todavia, passados mais de cinco anos da aposentadoria, sem o desligamento da servidora, o município decaiu do direito de fazê-lo. Lei 9784/1999, art. 54, de aplicação subsidiária. Reconhecimento de ofício. CPC/2015, art. 485, § 3º. Ordem de segurança que fica mantida, embora por outro fundamento... ()
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Ação de exibição de documentos. Sentença extintiva. Recurso da autora. Notificação solicitando a via do contrato. Formulação por e-mail. Falta de prova do envio e do recolhimento de tarifa pelo serviço bancário. Inobservância dos requisitos previstos na Tese do Tema 648 STJ. Ausente o interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, decorrentes de falha na prestação de serviço de segurança bancária (CDC, art. 14). ... ()
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Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição dobrada que se impõe como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido pela origem. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Cassação/minoração/majoração descabidas. Precedentes. ... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Sentença de parcial procedência. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Alegação da autora de que a contratação do serviço de «conta garantida automática» resultou em bloqueio integral de sua conta corrente e retenção de recebíveis, consideradas ilegais e abusivas. Inaplicabilidade do CDC. Atividade de insumo. Incremento da atividade empresarial. Existência de previsão contratual que legitima as retenções. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Laudo pericial que constata a legitimidade da retenção, verificando, entretanto, a existência de cobrança a maior no valor de R$ 12.311,42. Adequada condenação do banco réu à restituição do excesso. Rejeição dos pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes mantida. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. Honorários advocatícios recursais majorados (art. 85, § 11 do CPC). RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Ação anulatória. Extinção do processo sem resolução de mérito. Pedido de desistência formulado após citação válida e apresentação de contestação. Relação processual regularmente constituída. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Inteligência do CPC, art. 90. Valor da ação que não justifica a fixação dos honorários por equidade. Inexistência de valor irrisório ou inestimável. Aplicação do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076 pelo C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer relacionada ao custeio de tratamento multiprofissional para paciente com paralisia cerebral (CID G80.2), incluindo sessões pelo método «TREINI 7», que abrange fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, musicoterapia e psicopedagogia. Sentença de improcedência reformada parcialmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura das terapias indicadas e do método/técnica prescritos, mesmo que não descritos no rol da ANS, e na análise da ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. O rol da ANS não descreve técnica/método terapêutico, mas a cobertura das terapias indicadas e do método prescrito por profissional habilitado é necessária para concretizar a cobertura contratual e regulatória. 4. Não houve demonstração de substituto terapêutico equivalente e eficaz, ou de contraindicação específica. O reembolso integral é devido apenas se inexistente prestador credenciado apto e disponível em distância razoável. A controvérsia contratual/jurídica e a negativa amparada em interpretação plausível afastam a ocorrência de dano moral. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()
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