Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8301.2803.6478

1 - STJ Civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel programa minha casa, minha vida. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso excessivo na entrega da obra. Situação excepcional que enseja condenação por danos extrapatrimoniais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Recurso especial provido.

1 - Em regra, o mero descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não enseja reparação por dano moral, sendo admissível a fixação de indenização a esse título apenas quando o atraso na entrega da obra ultrapassar o limite do mero dissabor, ou seja, quando ocorrer situação excepcional que configure o abalo imaterial, a qual se faz presente no caso, tendo em vista o excessivo inadimplemento ao longo de dois anos. Precedentes. Aplicação da Súmula 568/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 616.2512.4140.5127

2 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega da obra e dano moral. Admissibilidade dos paradigmas e juntada do inteiro teor com certidão de julgamento. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo certidão de julgamento, e por inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas, vício insuscetível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF