Serviços bancários - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Faturas inadimplidas - Sentença de procedência - Apelo do réu - Evolução da dívida - Demonstração através das faturas - Possibildiae de pagamento do valor mínimo - Saldo devedor que será financiado, constituindo novo débito - Taxa de juros e encargos previstos - Inocorrência de violação ao dever de informação - Sentença mantida - Recurso não provid
Unidade Imobiliária - Hotel em regime de multipropriedade - Ação de rescisão do ajuste, com pleito de restituição dos valores pagos, acolhida em sentença, com condenação da promitente vendedora - Ilegitimidade passiva da securitizadora de créditos bem reconhecida, tratando-se de outro vínculo contratual, de cessão de recebíveis - Precedentes do 1STJ - Rescisão contratual desmotivada - Súmulas 1 do TJSP - e 543 do STJ - - Devolução corrigida dos valores, a contar das integralizações, com juros de mora a partir do trânsito em julgado e retenção de 25% - - Retenção por fruição, desde a entrega do empreendimento à autora, restrita ao período em que poderia ocupá-lo, com apuração em liquidação de sentença, o que está de acordo com o ajuste firmado - Despesas condominiais e de IPTU sobre o imóvel que, nos termos do contrato, são de responsabilidade da compromissária compradora, no período de ocupação do bem - Não tendo pleiteado a ré o desconto por comissão de corretagem, reforma-se a sentença neste tópico - Readequação dos encargos processuais - Decisão modificada - Recurso acolhido, em parte.... ()