1 - TJSPAPELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A UMA SUPOSTA CONTA POUPANÇA MANTIDA PELO FALECIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR -
Argumentos que não convencem - Inexistência de mínimo indício de que o falecido possuía conta junto à instituição bancária requerida ou antecessora - Banco do Brasil que comprovou a realização de diversas pesquisas pelo nome e CPF do falecido em seus bancos de dados, contudo, sem sucesso - Produção da prova postulada que se mostra inviável diante da ausência de demonstração, pela parte interessada, acerca da suposta relação com a requerida - Precedente desta Câmara - Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida.
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2 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação («ITCMD») - Pretensão de reconhecimento do direito à isenção - Situação que se adequa às circunstâncias previstas no art. 6º, I, b, da Lei Estadual 10.705/00 - Para fins de verificação do direito à isenção deve ser considerado o valor do bem efetivamente transmitido ao herdeiro - Único bem transmitido - Preenchidos os requisitos legais para concessão da pretendida isenção - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado improvidos.... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de procedência do pedido obrigação de fazer. Insurgência recursal da parte ré, sob os seguintes argumentos: (a) ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (b) possibilidade de rescisão contratual, a qualquer momento, de forma imotivada, com fundamento na autonomia privada e na liberdade de contratação; (c) existência de comportamentos indevidos do autor que justificaram o descadastramento; (d) ausência de danos morais; (e) subsidiariamente, incidência dos juros de mora, somente após o arbitramento.
2. PRESCRIÇÃO. Rejeição. Incidência do prazo prescricional decenal (CC/02, art. 205), o qual se estende à pretensão de indenização por danos morais (STJ, EREsp. Acórdão/STJ).
3. DESCADASTRAMENTO INDEVIDO DE APLICATIVO. Configurado. Bloqueio unilateral da conta do apelante, sem justificativa concreta, limitando-se a resposta genérica e padronizada. Reclamações direcionadas ao autor, sem relevância para o caso concreto, pois relacionadas ao seu comportamento enquanto passageiro. Confirmação da tutela de urgência concedida em sede de agravo de instrumento para determinar o recadastramento imediato do autor no aplicativo da empresa ré.
4. DANOS MORAIS. Configurados. O autor sofreu abalos que ultrapassaram meros aborrecimentos, visto que a conduta arbitrária da ré de bloquear imotivadamente o acesso do autor ao aplicativo, afetou a sua subsistência e de sua família. Indenização mantida em R$ 8.000,00, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes desde a citação, por se tratar de relação contratual.
5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Dinâmica incontroversa. Cancelamento de voo. Manutenção não programada da aeronave. Fortuito interno configurado. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 33 horas para chegada ao destino. Dano moral. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários recursais. Impossibilidade. Tema Repetitivo 1059. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()