Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 229.5204.4535.0450

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência para suspender a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) relativa aos serviços de policiamento em eventos. II. Questão em Discussão 2. Determinar a legalidade da cobrança da TFSD, considerando a declaração de inconstitucionalidade dos itens «7» e «7.2» da Lei Estadual 15.266/13, e a jurisprudência do STF - sobre a remuneração de serviços de segurança pública. III. Razões de Decidir 3. Probabilidade do direito evidenciada pela declaração de inconstitucionalidade dos itens da Lei Estadual 15.266/13, indicando a indevida cobrança da taxa. 4. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo devido à proximidade do evento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A cobrança da TFSD é indevida devido à inconstitucionalidade declarada dos itens da Lei Estadual 15.266/13. 2. A tutela de urgência é deferida parcialmente em relação ao evento específico. Legislação Citada: CF/88, art. 145, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0017497-37.2017.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 10/05/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2224655-18.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/10/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF