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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à apelante rejeitada - Matéria já apreciada em r. decisão anterior - Ausência de demonstração, pela apelada, de qualquer fato superveniente que modificasse a capacidade financeira da apelante em arcar com as custas processuais - Argumentação e narração fática deduzidas pela autora no recurso de apelação que não foram devidamente suscitadas na petição inicial - Não conhecimento - Inovação recursal - Honorários de sucumbência - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada imotivadamente. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... ()
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Como, (a) em contratos de consórcio a substituição do bem de referência não exonera a parte consorciada, ainda que já contemplada, do pagamento de prestações atualizadas na proporção da variação do preço do bem substituto, e (b) na espécie, (b.1) a parte ré administradora do consórcio (b.1.1) não demonstrou devida notificação em tempo hábil do consorciado contemplado, (b.1.2) nem apresentou argumento hábil para demonstrar a licitude de sua a conduta de emitir a carta crédito em favor da parte autora consorciada pelo original valor do bem de referência sem qualquer reajuste, embora reajustasse o valor de referência do bem continuamente, e (b.2) a parte autora (b.2.1) exibiu o documento de fls. 77 que demonstra que que em 13.12.2023 o valor do modelo de referência era de R$ 148.741,50, (c) correta a determinação de que as aplicações financeiras devem ser computadas até a data da efetiva utilização do crédito, (d) a solução é a manutenção da r. sentença que julgou procedente, em parte, a demanda para «condenar a ré ao pagamento de R$74.800,00, corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, acrescido ainda de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da outra parte que, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) da condenação". ... ()
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Sentença de procedência. Apelo da autora. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Circunstâncias dos autos a revelar que o corte perdurou por mais de 05 dias. Arguição de que o fato se deu por conta da ocorrência de fortes chuvas. Fortuito interno incapaz de romper com o nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dano moral in re ipsa. Arbitramento bem realizado em R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()
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Ação de cobrança movida por banco, visando o recebimento de R$ 166.871,80, referente a contrato de empréstimo não adimplido. ... ()
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Sentença de procedência, declarada a aquisição originária da propriedade do imóvel sub judice. Insurgência recursal da terceira interessada. Não convencimento. Preliminares de nulidade por ausência de citação de todos os herdeiros e vício de representação. Rejeição. Como é sabido, a inventariante possui legitimidade para representar o espólio nos termos do art. 75, VII do CPC. Representação pelo mesmo patrono não configura irregularidade quando não há conflito de interesses. Mérito. Alegação de utilização da usucapião como meio de regularização de loteamento irregular. Improcedência. Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e não se sujeita a vícios anteriores. Existência de parcelamento irregular não impede o reconhecimento da usucapião quando preenchidos os requisitos legais. Função social da propriedade e direito à moradia prevalecem sobre irregularidade registral. Prova robusta do exercício da posse mansa pacífica e com animus domini por período superior ao exigido pelo art. 1238 do CC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Responsabilidade objetiva da instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento - Configuração - Alegação de culpa exclusiva de terceiro como excludente do art. 14, §3º, II, do CDC, não verificada - Falha nos sistemas do banco comprovada pela quitação fraudulenta do contrato e ausência de transferência do veículo, a despeito de cobrança expressa de tarifas para esse fim - Responsabilidade solidária da instituição financeira mantida - Dano material comprovado por documentos e calculado corretamente - Dano moral configurado - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência da conduta ilícita - Honorários advocatícios fixados no patamar mínimo legal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Consumidor alegou desconhecer o contrato ensejador de descontos de R$ 51,46 em seu benefício previdenciário - Sentença reconhecendo a ausência de provas da relação e determinando a devolução dobrada do importe indevidamente descontado, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. RESPONSABILIDADE - Inversão do ônus da prova que se afigurou viável diante da verossímil narrativa inicial - Embora a instituição bancária tenha argumentado, em contestação, a legalidade da contratação, a documentação apresentada não foi apta a comprovar sua versão - Desnecessidade de oitiva do autor para o esclarecimento do contexto fático - Autor que havia sido vítima de fraude também perante outra instituição bancária, mediante utilização dos mesmos documentos, conforme reconhecido em processo diverso que tramitou perante a mesma Vara de origem - Requerida deixou de custear a prova pericial grafotécnica necessária para o deslinde da controvérsia - Tema Repetitivo 1061 do 1STJ - Inexistência de contratação bem reconhecida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do banco - Súmula 479/STJ. 3. DANOS MATERIAIS - Dever de restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor - Devolução dobrada - Erro injustificável da instituição bancária, que passou a exigir valores do requerente, com lastro em um contrato fraudulento - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Correta a aplicação do Tema Repetitivo 929 do STJ, com modulação de efeitos (EREsp. Acórdão/STJ) - Compensação de valores já determinada - Correção monetária e juros de mora que devem correr a partir da data de cada pagamento indevido, por força da Súmula 54/STJ, visto inexistir relação contratual válida entre as partes. 4. DANOS MORAIS - Condenação firmada em primeiro grau no importe de R$ 5.000,00 - Afastamento - Início dos descontos se deu em dezembro de 2019, tendo o autor ingressado com a presente ação apenas em junho de 2025 - Ausência de prova de prejuízo à estabilidade emocional ou ao planejamento financeiro do consumidor - Ausência, ainda, de comprovação de qualquer providência administrativa nesse intervalo - Suficiente a reparação na esfera patrimonial - Condenação afastada. 5. DISPOSITIVO - Sentença parcialmente reformada - Ação julgada procedente em parte - Sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Contratação não comprovada. Assinatura eletrônica contestada pela autora. Documentos eletrônicos formalizados sem biometria facial associada ao documento e sem assinatura eletrônica vinculada a qualquer certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil). Documentos eletrônicos não conferem segurança e validade ao vínculo. Contrato assinado digitalmente, sem garantia da identificação inequívoca de seu signatário. Inteligência aa Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo por ter sido a autora negligente a fornecer seus dados a terceiros, o que não implica reconhecer a validade da contratação, sequer alegada culpa concorrente pelo réu. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos não ultrapassaram o mero dissabor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não dispensa a prova do dano moral, que na hipótese não é «in re ipsa". Multa pelo descumprimento da liminar. Valor se entremostra compatível com capacidade econômica das partes e sequer alegada a impossibilidade de cumprimento da liminar pelo réu. Apelos desacolhidos. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recursos não providos.... ()
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pretensão restitutória decorrente da cobrança de contraprestações em patamar superior ao devido, por modelo de custeio reconhecido ilegal, qualifica-se como ressarcimento por enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal específico (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), que prepondera sobre a regra geral decenal, de índole residual, e sobre o prazo quinquenal consumerista, reservado à reparação por fato do produto ou do serviço, estranho à hipótese. 2.A natureza continuada da avença repercute unicamente no termo inicial de cada parcela indevidamente exigida, renovando-se a contagem a cada cobrança, sem autorizar a dilatação do lapso prescricional. 3.Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando a controvérsia é eminentemente de direito, cingindo-se à legalidade da adoção de modelo de custeio distinto entre beneficiários ativos e inativos, questão solucionável pelos documentos já constantes dos autos, sendo o magistrado o destinatário da prova, a quem compete indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. 4.a Lei 9.656/98, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitida a diferenciação por faixa etária apenas quando contratada para todo o universo de beneficiários, restando comprovada nos autos a aplicação, à parte demandante, de modelo de custeio por faixa etária diverso e mais oneroso do que o de taxa média aplicado aos ativos. 5.O pagamento integral a cargo do inativo significa que este arca com a soma de sua cota-parte e da parcela antes suportada pelo empregador, dentro da mesma apólice e do mesmo modelo de custeio dos ativos, não autorizando a segregação em carteira própria com critério de reajuste distinto, tampouco prevalecendo cláusula contratual sobre norma de ordem pública ou tese firmada em regime repetitivo. 6.A maior sinistralidade da classe dos inativos, longe de justificar a segregação, constitui a exata razão da manutenção de todos em plano único, para que os custos sejam diluídos pela coletividade, em respeito à solidariedade intergeracional, não demonstrado, ademais, o desequilíbrio atuarial por elementos concretos, ônus que competia à operadora. 7.É inaplicável o Tema 1.112 do STJ, relativo ao dever de informação do estipulante em seguro de vida coletivo, porquanto a controvérsia versa sobre a ilegalidade material da cobrança diferenciada, matéria regida pelo Tema 1.034, permanecendo a operadora responsável pela observância das normas que vedam o tratamento discriminatório entre beneficiários. 8.Reconhecida a ilegalidade da cobrança, a restituição das quantias pagas a maior é consequência lógica, fundada na vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 876), e não na responsabilidade civil por ato ilícito, observada a prescrição trienal anterior ao ajuizamento.... ()
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