Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3877.3861.2500

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.6915.0119.0682

2 - TJSP CONTRATO - Seguro - Veículo sinistrado - Guincho - - Serviços terceirizados - Deficiência - Legitimidade passiva da recorrente pela atuação lesiva dos parceiros - Preliminar afastada - Recurso improvido. CONTRATO - Seguro - Rescisão motivada - Má prestação de serviços demonstrada, quer pela inobservância das coberturas, quer pela deficiência dos serviços de reboque e reparos - Ementa: CONTRATO - Seguro - Veículo sinistrado - Guincho - - Serviços terceirizados - Deficiência - Legitimidade passiva da recorrente pela atuação lesiva dos parceiros - Preliminar afastada - Recurso improvido. CONTRATO - Seguro - Rescisão motivada - Má prestação de serviços demonstrada, quer pela inobservância das coberturas, quer pela deficiência dos serviços de reboque e reparos - Danos materiais bem comprovados - Extinção do vínculo sem ônus - Acerto - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 473.0097.0975.0217

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos movida contra do Condomínio, fundada em danos causados por reforma no prédio. Pedido de reparação de danos decorrentes do mesmo fato, deduzido em ação anterior, na qual fora indeferida a petição inicial. Prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão do julgamento de recurso interposto contra sentença proferida na primeira ação. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.3764.2746.7249

4 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à apelante rejeitada - Matéria já apreciada em r. decisão anterior - Ausência de demonstração, pela apelada, de qualquer fato superveniente que modificasse a capacidade financeira da apelante em arcar com as custas processuais - Argumentação e narração fática deduzidas pela autora no recurso de apelação que não foram devidamente suscitadas na petição inicial - Não conhecimento - Inovação recursal - Honorários de sucumbência - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 214.7513.6552.4455

5 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.7587.0387.4626

6 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada imotivadamente. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.5713.0009.5146

7 - TJSP CONSÓRCIO -

Como, (a) em contratos de consórcio a substituição do bem de referência não exonera a parte consorciada, ainda que já contemplada, do pagamento de prestações atualizadas na proporção da variação do preço do bem substituto, e (b) na espécie, (b.1) a parte ré administradora do consórcio (b.1.1) não demonstrou devida notificação em tempo hábil do consorciado contemplado, (b.1.2) nem apresentou argumento hábil para demonstrar a licitude de sua a conduta de emitir a carta crédito em favor da parte autora consorciada pelo original valor do bem de referência sem qualquer reajuste, embora reajustasse o valor de referência do bem continuamente, e (b.2) a parte autora (b.2.1) exibiu o documento de fls. 77 que demonstra que que em 13.12.2023 o valor do modelo de referência era de R$ 148.741,50, (c) correta a determinação de que as aplicações financeiras devem ser computadas até a data da efetiva utilização do crédito, (d) a solução é a manutenção da r. sentença que julgou procedente, em parte, a demanda para «condenar a ré ao pagamento de R$74.800,00, corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, acrescido ainda de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da outra parte que, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) da condenação". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.0360.7971.4488

8 - TJSP SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da autora. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Circunstâncias dos autos a revelar que o corte perdurou por mais de 05 dias. Arguição de que o fato se deu por conta da ocorrência de fortes chuvas. Fortuito interno incapaz de romper com o nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dano moral in re ipsa. Arbitramento bem realizado em R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.2002.5990.8456

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de cobrança movida por banco, visando o recebimento de R$ 166.871,80, referente a contrato de empréstimo não adimplido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.7956.9219.3116

10 - TJSP Apelação cível. Ação de limitação de descontos c/c pedidos de cancelamento de cartões de crédito, restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. I. Preliminar de sentença extra petita. Acolhimento. Pretensão do autor de limitação dos descontos das parcelas de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado aos percentuais previstos na Lei 10.820/2003, bem como o cancelamento de dois cartões de crédito e as correlatas restituição de valores cobrados e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, sob fundamento de que não houve irregularidade nas contratações realizadas pelo autor. Prestação jurisdicional diversa daquela postulada na petição inicial. Nulidade. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Violação ao princípio da adstrição. Aplicação da teoria da causa madura. Avanço em julgamento (art. 1.033, §3º, II, CPC). Mérito. I. Limitação dos descontos. 1. Aplicação do CDC na espécie, sendo descabida a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), que não é automática, pois não evidenciada a verossimilhança nas alegações do autor, tampouco sua insuficiência técnica para demonstrar os fatos narrados na inicial, haja vista os documentos que a instruíram. Precedente da Câmara. 2. Demonstração de contratação de dois empréstimos consignados e quatro cartões de crédito consignado. 3. Autor que aufere benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) no valor mensal de R$ 1.320,00. 4. Contratos firmados na vigência da Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º, com redação dada pela Lei 14.431/2022. Possibilidade de comprometimento de renda em 35% para empréstimo consignado e em 5% para cartão de crédito consignado. 5. Descontos a título de empréstimos consignados que somam R$ 454,70 (34,44% do benefício auferido pelo autor), de modo que foi observado o teto (35%) no caso concreto, não havendo se cogitar em limitação desses decotes. 6. Descontos oriundos das parcelas dos cartões de crédito consignado que totalizam R$ 244,90 (18,55% do benefício percebido pelo requerente). Limite de margem consignável de 5% que foi extrapolado, devendo ser readequado. Precedentes desta C. Corte. Recurso provido, em parte, nesse aspecto. II. Cancelamento de dois cartões de crédito. 1. Negativa de contratação de dois cartões de crédito 5369690756187391 e 5369699635390357, que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade das contratações, o que não ocorreu. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Pleito de cancelamento dos cartões ora acolhido. Recurso provido nessa parte. 2. Desacolhimento do pedido de restituição de valores atinentes a esses dois cartões de crédito, vez que o autor não comprovou a existência de cobranças referentes a esses plásticos, pelo que não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Recurso desprovido nesse tópico. 3. Afastamento do pleito de indenização por dano moral. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Inexistência de cobrança abusiva ou vexatória, ou, ainda, de negativação do nome do autor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Recurso desprovido nessa questão. Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.2320.6008.0939

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença de procedência, declarada a aquisição originária da propriedade do imóvel sub judice. Insurgência recursal da terceira interessada. Não convencimento. Preliminares de nulidade por ausência de citação de todos os herdeiros e vício de representação. Rejeição. Como é sabido, a inventariante possui legitimidade para representar o espólio nos termos do art. 75, VII do CPC. Representação pelo mesmo patrono não configura irregularidade quando não há conflito de interesses. Mérito. Alegação de utilização da usucapião como meio de regularização de loteamento irregular. Improcedência. Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e não se sujeita a vícios anteriores. Existência de parcelamento irregular não impede o reconhecimento da usucapião quando preenchidos os requisitos legais. Função social da propriedade e direito à moradia prevalecem sobre irregularidade registral. Prova robusta do exercício da posse mansa pacífica e com animus domini por período superior ao exigido pelo art. 1238 do CC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.7190.7237.7291

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA FINANCIADA -

Responsabilidade objetiva da instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento - Configuração - Alegação de culpa exclusiva de terceiro como excludente do art. 14, §3º, II, do CDC, não verificada - Falha nos sistemas do banco comprovada pela quitação fraudulenta do contrato e ausência de transferência do veículo, a despeito de cobrança expressa de tarifas para esse fim - Responsabilidade solidária da instituição financeira mantida - Dano material comprovado por documentos e calculado corretamente - Dano moral configurado - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência da conduta ilícita - Honorários advocatícios fixados no patamar mínimo legal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.6034.0031.5036

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. CASO CONCRETO -

Consumidor alegou desconhecer o contrato ensejador de descontos de R$ 51,46 em seu benefício previdenciário - Sentença reconhecendo a ausência de provas da relação e determinando a devolução dobrada do importe indevidamente descontado, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. RESPONSABILIDADE - Inversão do ônus da prova que se afigurou viável diante da verossímil narrativa inicial - Embora a instituição bancária tenha argumentado, em contestação, a legalidade da contratação, a documentação apresentada não foi apta a comprovar sua versão - Desnecessidade de oitiva do autor para o esclarecimento do contexto fático - Autor que havia sido vítima de fraude também perante outra instituição bancária, mediante utilização dos mesmos documentos, conforme reconhecido em processo diverso que tramitou perante a mesma Vara de origem - Requerida deixou de custear a prova pericial grafotécnica necessária para o deslinde da controvérsia - Tema Repetitivo 1061 do 1STJ - Inexistência de contratação bem reconhecida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do banco - Súmula 479/STJ. 3. DANOS MATERIAIS - Dever de restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor - Devolução dobrada - Erro injustificável da instituição bancária, que passou a exigir valores do requerente, com lastro em um contrato fraudulento - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Correta a aplicação do Tema Repetitivo 929 do STJ, com modulação de efeitos (EREsp. Acórdão/STJ) - Compensação de valores já determinada - Correção monetária e juros de mora que devem correr a partir da data de cada pagamento indevido, por força da Súmula 54/STJ, visto inexistir relação contratual válida entre as partes. 4. DANOS MORAIS - Condenação firmada em primeiro grau no importe de R$ 5.000,00 - Afastamento - Início dos descontos se deu em dezembro de 2019, tendo o autor ingressado com a presente ação apenas em junho de 2025 - Ausência de prova de prejuízo à estabilidade emocional ou ao planejamento financeiro do consumidor - Ausência, ainda, de comprovação de qualquer providência administrativa nesse intervalo - Suficiente a reparação na esfera patrimonial - Condenação afastada. 5. DISPOSITIVO - Sentença parcialmente reformada - Ação julgada procedente em parte - Sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.6839.3790.8082

14 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Contratação negada. Descontos sobre benefício previdenciário. Processo extinto, de plano, sem resolução do mérito, nos termos do 485, VI, do CPC. Recurso do autor. Acolhimento. Negativa de contratação. Ação visando à declaração da nulidade do contrato, restituição em dobro e indenização por dano moral. Histórico de empréstimo consignado do INSS que demonstra a averbação do contrato negado (fl. 26). Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para acesso ao judiciário no caso. O prévio requerimento administrativo, na hipótese, não é condição da ação, e sua falta não enseja a extinção do processo, de plano, sem resolução do mérito. Deve ser assegurado o primado do acesso à Justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos.Objeto da demanda afeto aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, motivo pelo qual deve haver suspensão processual em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. Honorários incabíveis na espécie.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.6924.3018.3781

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Contratação não comprovada. Assinatura eletrônica contestada pela autora. Documentos eletrônicos formalizados sem biometria facial associada ao documento e sem assinatura eletrônica vinculada a qualquer certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil). Documentos eletrônicos não conferem segurança e validade ao vínculo. Contrato assinado digitalmente, sem garantia da identificação inequívoca de seu signatário. Inteligência aa Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo por ter sido a autora negligente a fornecer seus dados a terceiros, o que não implica reconhecer a validade da contratação, sequer alegada culpa concorrente pelo réu. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos não ultrapassaram o mero dissabor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não dispensa a prova do dano moral, que na hipótese não é «in re ipsa". Multa pelo descumprimento da liminar. Valor se entremostra compatível com capacidade econômica das partes e sequer alegada a impossibilidade de cumprimento da liminar pelo réu. Apelos desacolhidos. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recursos não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 401.9950.3188.8404

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. LEI 9.656/98, art. 31. TEMA REPETITIVO 1.034 DO STJ - . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE MODELO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.A

pretensão restitutória decorrente da cobrança de contraprestações em patamar superior ao devido, por modelo de custeio reconhecido ilegal, qualifica-se como ressarcimento por enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal específico (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), que prepondera sobre a regra geral decenal, de índole residual, e sobre o prazo quinquenal consumerista, reservado à reparação por fato do produto ou do serviço, estranho à hipótese. 2.A natureza continuada da avença repercute unicamente no termo inicial de cada parcela indevidamente exigida, renovando-se a contagem a cada cobrança, sem autorizar a dilatação do lapso prescricional. 3.Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando a controvérsia é eminentemente de direito, cingindo-se à legalidade da adoção de modelo de custeio distinto entre beneficiários ativos e inativos, questão solucionável pelos documentos já constantes dos autos, sendo o magistrado o destinatário da prova, a quem compete indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. 4.a Lei 9.656/98, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitida a diferenciação por faixa etária apenas quando contratada para todo o universo de beneficiários, restando comprovada nos autos a aplicação, à parte demandante, de modelo de custeio por faixa etária diverso e mais oneroso do que o de taxa média aplicado aos ativos. 5.O pagamento integral a cargo do inativo significa que este arca com a soma de sua cota-parte e da parcela antes suportada pelo empregador, dentro da mesma apólice e do mesmo modelo de custeio dos ativos, não autorizando a segregação em carteira própria com critério de reajuste distinto, tampouco prevalecendo cláusula contratual sobre norma de ordem pública ou tese firmada em regime repetitivo. 6.A maior sinistralidade da classe dos inativos, longe de justificar a segregação, constitui a exata razão da manutenção de todos em plano único, para que os custos sejam diluídos pela coletividade, em respeito à solidariedade intergeracional, não demonstrado, ademais, o desequilíbrio atuarial por elementos concretos, ônus que competia à operadora. 7.É inaplicável o Tema 1.112 do STJ, relativo ao dever de informação do estipulante em seguro de vida coletivo, porquanto a controvérsia versa sobre a ilegalidade material da cobrança diferenciada, matéria regida pelo Tema 1.034, permanecendo a operadora responsável pela observância das normas que vedam o tratamento discriminatório entre beneficiários. 8.Reconhecida a ilegalidade da cobrança, a restituição das quantias pagas a maior é consequência lógica, fundada na vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 876), e não na responsabilidade civil por ato ilícito, observada a prescrição trienal anterior ao ajuizamento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF