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Doc. ADM Direito 1692.1256.9297.5600

1 - TJSP Pretensão à aposentadoria especial. Falta de interesse de agir em relação à São Paulo Previdência acerca de eventual especialidade dos períodos do RGPS, devendo a parte contrária ajuizar ação autônoma face ao INSS. Não comprovado o preenchimento dos requisitos. Não basta o simples recebimento do adicional de insalubridade, sendo necessária a aferição temporal e objetiva do ambiente do trabalho e Ementa: Pretensão à aposentadoria especial. Falta de interesse de agir em relação à São Paulo Previdência acerca de eventual especialidade dos períodos do RGPS, devendo a parte contrária ajuizar ação autônoma face ao INSS. Não comprovado o preenchimento dos requisitos. Não basta o simples recebimento do adicional de insalubridade, sendo necessária a aferição temporal e objetiva do ambiente do trabalho e da função exercida pelo servidor. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 705.2140.6058.0363

2 - TJSP Recurso inominado - Tributário - ICMS - Energia Elétrica - Base de cálculo - TUST e TUSD - Inclusão - Possibilidade - Aplicabilidade do Tema 986 do STJ, nos seguintes termos: «1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final» - Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de Recurso Especial repetitivo, cuja observância é obrigatória - A publicação do acórdão paradigma levanta a suspensão processual, conforme CPC, art. 1040, III - A tutela cautelar concedida na ADI 7195/DF/1STF foi no sentido de permitir a incidência do ICMS sobre as TUSD e TUST até decisão final do Supremo Tribunal Federal - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 235.9248.1743.0147

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 795.7554.3931.2570

4 - TJSP APELAÇÃO -

Guarda, visitas e alimentos (oferta) - Genitor x genitora e filho menor (cinco anos de idade) - Sentença que fixou a guarda materna, visitas quinzenais aos sábados e domingos, das 09hs às 18hs, sem pernoites, e alimentos em 30% dos rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo em caso de desemprego - Insurgência dos réus quanto ao regime de visitas e alimentos - Alegação da necessidade de dilação probatória para a produção de estudo psicossocial e expedição de ofícios - Cabimento - Produção das provas requeridas que visa a proteção integral da criança e melhor interesse - Sentença parcialmente anulada, com o retorno à origem para a produção do estudo psicossocial e aferição da capacidade financeira do alimentante - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 638.6363.0700.7714

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DANO MORAL -

Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral (R$10.000,00) - Cabimento parcial - Hipótese em que não ficou comprovado que a autora contratou os serviços da ré - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 584.2069.6119.1764

6 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por culpa do comprador. É excessivamente onerosa a aplicação integral das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Precedentes do TJSP - . Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 914.6995.7102.1054

7 - TJSP Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Decisão do juízo «a quo» mantida - Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 537.4229.7053.4515

8 - TJSP BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Débito quitado - Devedor solicitou a carta de anuência/quitação para providenciar o cancelamento do protesto - Instituição financeira que condicionou a emissão ao pagamento de taxa - Abusividade - Apontamento restritivo anterior - Ausência - Afastamento da súmula 385, da c. Corte Superior - Danos morais caracterizados - Indenização devida- Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 577.2485.3864.3019

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Autor alega desconhecer o contrato objeto da inscrição no SCR, visto que os contratos anteriormente firmados já se encontram quitados - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Sistema que, embora não tenha a exata natureza de rol de devedores, como SERASA ou SCPC, também tem natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que a inclusão de dados incorretos e/ou imprecisos e que gerem efetivo prejuízo/dano à parte podem caracterizar dano moral indenizável - Caso concreto - Demonstração pelo autor de que teve sua linha de crédito negada, diante da anotação de débito no SCR, na coluna «vencido» - Dano caracterizado - Ausência de impugnação do apelado - Ausência de prova da relação jurídica que originou o cadastro no SCR - Ônus que cabia ao apelado e que dele não se desincumbiu - Danos morais fixados em R$ 8.000,00 - precedentes desta Câmara - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 610.5416.3471.2274

10 - TJSP Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral julgada improcedente - Pedido fundamentado na falha de segurança dos serviços do banco réu (alegação de fraude bancária) - Fornecimento de dados bancários e pessoais mediante contato telefônico por terceiro que se passou por preposto do banco réu - Ligação com informação de que a conta e o cartão seriam bloqueados - Utilização indevida de dados da autora com o colaboração dela para diversas operações de PIX - Hipótese de culpa concorrente (terceiro e a própria vítima) - Ausência de demonstração de que a fraude se deu em razão de participação ou negligência do banco réu - Inaplicabilidade, no específico caso, da hipótese de responsabilização objetiva - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 686.3135.2498.5233

11 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 658.8167.7964.3946

12 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.8278.9691.8632

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASPECIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO NEGADA. APLICABILIDADE NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AOS RÉUS DEMONSTRAREM A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE, NO ENTANTO, DEVE SER AFASTADA, PORQUE O AUTOR JÁ FOI RESTITUÍDO PELA SEGURADORA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 915.7058.0129.3041

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Ação anulatória - Acordo com o Estado de São Paulo - Parcelamento do crédito tributário - Renúncia - Extinção sem julgamento do mérito - Exigência de honorários advocatícios - Inadimissibilidade - Reforma da r. sentença - Honorários advocatícios recolhidos no âmbito do parcelamento se confundem com aqueles exigidos na ação anulatória

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Doc. ADM Direito 157.0068.2188.0487

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. SISTEMA DE «CREDIT SCORING". ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 710). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 550 DO C. STJ. INFORMAÇÕES QUE NÃO SÃO DE NATUREZA SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS, MAS MERAMENTE CADASTRAIS, POIS SE REFEREM À IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA E ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO. DIVULGAÇÃO PERMITIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 832.7490.4209.8290

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. I.

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a empresa requerida a fornecer atendimento multidisciplinar, excluindo o protocolo PEDIASUIT e rejeitando indenização por danos morais. A parte autora busca a inclusão do protocolo e indenização, enquanto a ré alega cerceamento de defesa e questiona a obrigatoriedade de custeio de terapias. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de cobertura do protocolo PEDIASUIT como parte do tratamento do autor; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura; (iii) alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial. III. Razões de Decidir. A exclusão do protocolo PEDIASUIT não se sustenta, pois não se trata de tratamento experimental. Precedentes indicam que tratamentos com base científica devem ser cobertos. Não há fundamento para indenização por danos morais, pois a questão envolve interpretação contratual. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso do autor para incluir o protocolo PEDIASUIT na cobertura. Nega-se provimento ao recurso da ré. Tese de julgamento: 1. Tratamentos com base científica devem ser cobertos por operadoras de saúde. 2. Interpretação contratual não gera danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 626.7227.7806.3726

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Débito com cartão de crédito. Sentença de procedência. Manutenção. De fato, o requerente alega não ter adimplido o débito porque sua esposa ficou grávida e, posteriormente, ele perdeu o emprego. Tais fatos não são fatos não equivale a caso fortuito ou força maior. São eventos previsíveis, que podem ocorrer com qualquer pessoa, não havendo, assim, justificativa plausível pra o inadimplemento. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 309.1183.8159.2961

18 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Falta de interesse processual. O contrato de cartão de crédito consignado pode ser cancelado a qualquer momento, desde que quitado o saldo devedor, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém, o pedido de cancelamento deve ser feito extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção judicial. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo, de eventual recusa ou demora de atendimento em tempo razoável. Ausência de comprovação de quitação da dívida. Precedentes desta Câmara. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 233.3537.9353.3946

19 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINARES AFASTADAS - CULPA POR RESCISÃO BEM IRROGADA A COMPRADOR - RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS - JUROS DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 319.6261.0566.8538

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

l.Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou procedente ação de indenização por abandono afetivo, condenando o réu a indenizar a autora em R$ 20.000,00. Réu alega ausência de abandono afetivo unilateral, cerceamento de defesa e pleiteia redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão: (i) verificar a existência de abandono afetivo por parte do genitor e (ii) a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões de Decidir A conduta do genitor, caracterizada por desinteresse e rejeição, configura abandono afetivo, conforme laudo psicossocial e provas nos autos. Considerando a situação financeira do réu, a indenização foi reduzida para R$ 5.000,00, mantendo-se a compensação pelos danos extrapatrimoniais. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 769.6007.2262.9409

21 - TJSP Apelação - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Ação de obrigação de fazer em que o autor, portador de dermatite atópica (CID L.20.9), busca o fornecimento do medicamento Rinvoq 15 mg (Upadacitinibe), devido à ineficácia de outros tratamentos e incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento - Possibilidade. O requerente comprovou a necessidade do medicamento por meio de documento médico, a ineficácia de outras formas de tratamento e a incapacidade financeira para custear o tratamento - O medicamento possui registro na ANVISA, e a responsabilidade pela escolha do tratamento cabe ao médico que acompanha o paciente, não ao Poder Público. Sentença de improcedência reformada. Honorários - «Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC» (Tema Repetitivo 1313 do STJ) - Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 134.3226.0645.0031

22 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de saúde. Reajustes. Improcedência.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto por ex-empregado aposentado contra sentença que julgou improcedente ação visando à manutenção de plano de saúde em paridade com funcionários ativos, revisão de mensalidade e restituição de valores pagos a maior, além de limitação dos reajustes aos índices da ANS. II. Questão em discussão: (i) cerceamento de defesa pela ausência de documentos oficiais sobre a contribuição patronal e (ii) violação ao Tema 1.034 do STJ quanto à paridade de condições entre empregados ativos e inativos. III. Razões de decidir: afastada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o apelante não apresentou impugnação específica aos documentos. No mérito, a sentença foi confirmada, uma vez comprovada a migração adequada para novo plano de saúde com paridade entre ativos e inativos. IV. Dispositivo: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 897.0262.0388.2753

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Renúncia da advogada regularmente comunicada à parte - Ausência de constituição de novo procurador - Carta de intimação devolvida com informação de mudança de endereço - Falta de comunicação da alteração dos dados cadastrais nos autos - Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 231.6586.0037.1367

24 - TJSP APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA -

Recurso interposto depois do esgotamento do prazo legal, tendo havido, inclusive, certidão de trânsito em julgado - Reconhecimento da intempestividade que é de rigor - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 125.4284.5963.9077

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais - Autor que não nega ter efetuado empréstimo com o Banco Facta, mas nega operações de transferência de valores via Pix mantido na conta corrente junto ao Banco BMG - Acervo probatório que demonstra que o autor fora vitima do chamado « golpe do falso funcionário» - Autor que confessa que após ter efetuado empréstimo, recebeu mensagem via Whatzapp acerca de um seguro prestamista, quando na tentativa de cancelamento seguiu orientações de terceiros estranhos que se passaram por funcionários do Banco - Posteriormente foram efetuadas transferência de valores via pix da conta mantida junto ao Banco BMG - Operações realizadas pelo aplicativo do banco sem qualquer indicio de irregularidade - Análise do perfil que não demonstra a falha da instituição financeira - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido do correntista que segue orientações de terceiro fraudador e fragiliza seus dados bancários- Não demonstração de que as instituições violaram a lei de proteção de dados - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada às instituições bancária - Recurso do réu provido para julgar a ação também improcedente em relação a ele, desprovido do autor.

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Doc. ADM Direito 423.2597.3035.4770

26 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Transferência de valores via PIX decorrente de «golpe da carta de crédito contemplada". Conta mantida pela instituição financeira ré e utilizada para recebimento do produto da fraude. Ausência de comprovação suficiente da regularidade dos procedimentos de abertura da conta. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais mantidos. Dano moral afastado em relação ao banco, ausente repercussão extrapatrimonial concreta imputável à instituição financeira. Reforma restrita ao capítulo do dano moral, sem extensão ao corréu não recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 645.7659.8129.7912

27 - TJSP Direito Civil. Apelação. Compra e venda de imóvel. Vícios construtivos. Sentença de procedência parcial.

I. Caso em Exame 1. Ação de reparação por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido da ré. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$16.200,00 para reparos, ressarcimento de despesas com aluguel durante as obras e R$10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos, (ii) a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo, e (iii) a adequação da fundamentação da sentença. III. Razões de Decidir 3. Não há falta de fundamentação na sentença, que analisou os pontos relevantes e controvertidos. 4. Prazo prescricional decenal aplicado ao caso (art. 205 do CC) não esgotado. 5. Denunciação à lide da instituição financeira. Inadmissibilidade. Instituição financeira não é parte legítima para figurar na lide, pois atuou apenas como agente financeiro. 6. A responsabilidade da ré pelos vícios construtivos foi confirmada pela prova pericial, que constatou a existência de defeitos na construção. Indenização por dano material devida. 7. Danos morais. Deficiência na execução da obra. Entrega do imóvel com avarias decorrentes de vícios de construção restou incontroversa nos autos. Fatos ocorridos ultrapassam o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Prática de ato ilícito pela parte ré. Indenização por dano moral devida. Valor arbitrado em R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Pagamento de aluguel. Desocupação do imóvel justificada. Execução dos reparos implicará a geração de poeira, resíduos e demais transtornos inerentes à obra. Período de 26 dias corridos fixados pela sentença também não merece reparo, vez que proporcional às intervenções que serão realizadas. 9. Adequação da sentença apenas nesta parte para que, em sede de liquidação, a parte autora comprove o desembolso das despesas a esse título. Mantida a incidência da correção monetária e dos juros de mora, de acordo com o fixado pela sentença. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do construtor por vícios construtivos é objetiva. 2. A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para a lide, quando atua apenas como agente financeiro. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, art. 618, art. 927; CPC/2015, art. 489, §1º, IV, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30/09/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/04/2018.... ()

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