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Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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Guarda, visitas e alimentos (oferta) - Genitor x genitora e filho menor (cinco anos de idade) - Sentença que fixou a guarda materna, visitas quinzenais aos sábados e domingos, das 09hs às 18hs, sem pernoites, e alimentos em 30% dos rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo em caso de desemprego - Insurgência dos réus quanto ao regime de visitas e alimentos - Alegação da necessidade de dilação probatória para a produção de estudo psicossocial e expedição de ofícios - Cabimento - Produção das provas requeridas que visa a proteção integral da criança e melhor interesse - Sentença parcialmente anulada, com o retorno à origem para a produção do estudo psicossocial e aferição da capacidade financeira do alimentante - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral (R$10.000,00) - Cabimento parcial - Hipótese em que não ficou comprovado que a autora contratou os serviços da ré - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Débito quitado - Devedor solicitou a carta de anuência/quitação para providenciar o cancelamento do protesto - Instituição financeira que condicionou a emissão ao pagamento de taxa - Abusividade - Apontamento restritivo anterior - Ausência - Afastamento da súmula 385, da c. Corte Superior - Danos morais caracterizados - Indenização devida- Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido
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Autor alega desconhecer o contrato objeto da inscrição no SCR, visto que os contratos anteriormente firmados já se encontram quitados - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Sistema que, embora não tenha a exata natureza de rol de devedores, como SERASA ou SCPC, também tem natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que a inclusão de dados incorretos e/ou imprecisos e que gerem efetivo prejuízo/dano à parte podem caracterizar dano moral indenizável - Caso concreto - Demonstração pelo autor de que teve sua linha de crédito negada, diante da anotação de débito no SCR, na coluna «vencido» - Dano caracterizado - Ausência de impugnação do apelado - Ausência de prova da relação jurídica que originou o cadastro no SCR - Ônus que cabia ao apelado e que dele não se desincumbiu - Danos morais fixados em R$ 8.000,00 - precedentes desta Câmara - Sentença reformada. ... ()
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Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ... ()
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Ação anulatória - Acordo com o Estado de São Paulo - Parcelamento do crédito tributário - Renúncia - Extinção sem julgamento do mérito - Exigência de honorários advocatícios - Inadimissibilidade - Reforma da r. sentença - Honorários advocatícios recolhidos no âmbito do parcelamento se confundem com aqueles exigidos na ação anulatória
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Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a empresa requerida a fornecer atendimento multidisciplinar, excluindo o protocolo PEDIASUIT e rejeitando indenização por danos morais. A parte autora busca a inclusão do protocolo e indenização, enquanto a ré alega cerceamento de defesa e questiona a obrigatoriedade de custeio de terapias. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de cobertura do protocolo PEDIASUIT como parte do tratamento do autor; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura; (iii) alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial. III. Razões de Decidir. A exclusão do protocolo PEDIASUIT não se sustenta, pois não se trata de tratamento experimental. Precedentes indicam que tratamentos com base científica devem ser cobertos. Não há fundamento para indenização por danos morais, pois a questão envolve interpretação contratual. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso do autor para incluir o protocolo PEDIASUIT na cobertura. Nega-se provimento ao recurso da ré. Tese de julgamento: 1. Tratamentos com base científica devem ser cobertos por operadoras de saúde. 2. Interpretação contratual não gera danos morais... ()
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Débito com cartão de crédito. Sentença de procedência. Manutenção. De fato, o requerente alega não ter adimplido o débito porque sua esposa ficou grávida e, posteriormente, ele perdeu o emprego. Tais fatos não são fatos não equivale a caso fortuito ou força maior. São eventos previsíveis, que podem ocorrer com qualquer pessoa, não havendo, assim, justificativa plausível pra o inadimplemento. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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l.Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou procedente ação de indenização por abandono afetivo, condenando o réu a indenizar a autora em R$ 20.000,00. Réu alega ausência de abandono afetivo unilateral, cerceamento de defesa e pleiteia redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão: (i) verificar a existência de abandono afetivo por parte do genitor e (ii) a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões de Decidir A conduta do genitor, caracterizada por desinteresse e rejeição, configura abandono afetivo, conforme laudo psicossocial e provas nos autos. Considerando a situação financeira do réu, a indenização foi reduzida para R$ 5.000,00, mantendo-se a compensação pelos danos extrapatrimoniais. Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso em exame: recurso de apelação interposto por ex-empregado aposentado contra sentença que julgou improcedente ação visando à manutenção de plano de saúde em paridade com funcionários ativos, revisão de mensalidade e restituição de valores pagos a maior, além de limitação dos reajustes aos índices da ANS. II. Questão em discussão: (i) cerceamento de defesa pela ausência de documentos oficiais sobre a contribuição patronal e (ii) violação ao Tema 1.034 do STJ quanto à paridade de condições entre empregados ativos e inativos. III. Razões de decidir: afastada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o apelante não apresentou impugnação específica aos documentos. No mérito, a sentença foi confirmada, uma vez comprovada a migração adequada para novo plano de saúde com paridade entre ativos e inativos. IV. Dispositivo: recurso desprovido.... ()
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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Renúncia da advogada regularmente comunicada à parte - Ausência de constituição de novo procurador - Carta de intimação devolvida com informação de mudança de endereço - Falta de comunicação da alteração dos dados cadastrais nos autos - Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Recurso interposto depois do esgotamento do prazo legal, tendo havido, inclusive, certidão de trânsito em julgado - Reconhecimento da intempestividade que é de rigor - Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame 1. Ação de reparação por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido da ré. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$16.200,00 para reparos, ressarcimento de despesas com aluguel durante as obras e R$10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos, (ii) a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo, e (iii) a adequação da fundamentação da sentença. III. Razões de Decidir 3. Não há falta de fundamentação na sentença, que analisou os pontos relevantes e controvertidos. 4. Prazo prescricional decenal aplicado ao caso (art. 205 do CC) não esgotado. 5. Denunciação à lide da instituição financeira. Inadmissibilidade. Instituição financeira não é parte legítima para figurar na lide, pois atuou apenas como agente financeiro. 6. A responsabilidade da ré pelos vícios construtivos foi confirmada pela prova pericial, que constatou a existência de defeitos na construção. Indenização por dano material devida. 7. Danos morais. Deficiência na execução da obra. Entrega do imóvel com avarias decorrentes de vícios de construção restou incontroversa nos autos. Fatos ocorridos ultrapassam o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Prática de ato ilícito pela parte ré. Indenização por dano moral devida. Valor arbitrado em R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Pagamento de aluguel. Desocupação do imóvel justificada. Execução dos reparos implicará a geração de poeira, resíduos e demais transtornos inerentes à obra. Período de 26 dias corridos fixados pela sentença também não merece reparo, vez que proporcional às intervenções que serão realizadas. 9. Adequação da sentença apenas nesta parte para que, em sede de liquidação, a parte autora comprove o desembolso das despesas a esse título. Mantida a incidência da correção monetária e dos juros de mora, de acordo com o fixado pela sentença. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do construtor por vícios construtivos é objetiva. 2. A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para a lide, quando atua apenas como agente financeiro. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, art. 618, art. 927; CPC/2015, art. 489, §1º, IV, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30/09/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/04/2018.... ()
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