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Ação de cobrança - Atraso no pagamento de medição relativa a contrato de empreitada global entre município e contratada - Pagamento devido e reconhecido pelo réu - Pretensão de afastar apenas os consectários da mora - Alegação de que o pagamento a destempo decorreria de atrasos no repasse de verbas de convênio - Alegação que não se pode acolher - Ausência de qualquer disposição contratual relativa a tais repasses, para fins de afastar a responsabilidade que, nos termos do contrato, recai exclusivamente ao município - Alegação genérica a respeito da atribuição de atraso a outro ente federativo que não pode ser acolhida, ou oposta ao contratado - Consectários da mora corretamente estipulados - Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO e REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.... ()
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Atraso na entrega da unidade habitacional. Sentença de procedência. Resolução do contrato com determinação de restituição de todos os valores pagos. Insurgência da ré. Descabimento. Força maior não verificada. A pandemia de COVID-19, embora reconhecidamente tenha causado impactos em diversos setores da economia, não configura, por si só, hipótese de caso fortuito ou força maior apta a eximir a construtora das obrigações assumidas, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência deste E. TJSP. Atraso incontroverso além do prazo de tolerância. Ausência de disponibilidade da entrega das chaves. Expedição de habite-se que não afasta a mora da ré. Adimplemento substancial do contrato por parte da construtora não verificado. Restituição integral devida. Reparo apenas no tocante aos juros de mora que devem ser computados a partir da citação. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso em Exame Tokio Marine Seguradora S/A ajuizou ação de ressarcimento contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, buscando reembolso de R$ 11.240,08 pagos por danos no elevador de um condomínio, causados por oscilação na rede elétrica da ré. A seguradora sustenta responsabilidade objetiva da concessionária e sub-rogação nos direitos do segurado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o nexo de causalidade entre a oscilação de tensão na rede elétrica e os danos ao elevador do condomínio segurado e (ii) a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de falta de interesse de agir é rejeitada, pois o direito de ação independe de exaurimento de instância administrativa. 4. A seguradora comprovou o dano e o nexo causal com a falha na rede elétrica, enquanto a concessionária não apresentou provas suficientes para afastar sua responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária é aplicável em casos de oscilação de tensão na rede elétrica. 2. A apresentação de reclamação administrativa não é requisito para ajuizamento de ação regressiva. Legislação Citada: CC, art. 786; art. 405. CPC/2015, art. 240; art. 373, II; art. 85, § 11. Resolução 1.000 da ANEEL, art. 611. Módulo 9 do PRODIST, subitem 29. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por operadora de caixa, em razão de doenças psiquiátricas e lesões nos membros inferiores e superiores, decorrentes do exercício da função habitual, na qual se busca a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as doenças ocupacionais resultaram em redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do benefício pleiteado. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual da autora. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Recurso desprovido.
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