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Doc. ADM Direito 552.9774.3900.2302

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE - RESSARCIMENTO - Sentença que determinou a não inclusão na base de cálculo do IR dos valores pagos a este título e determinou a devolução dos valores indevidamente pagos. Insurgência da FESP tão somente quanto aos consectários legais. Cabimento. Correção monetária que deve se dar pelo IPCA-E a partir dos pagamentos indevidos até o trânsito em julgado e, a partir daí, aplica-se o CTN, art. 167, parágrafo único, sendo juros de mora pela taxa SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária. Temas 810 do STF - e 905 do STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 933.5814.1785.3246

2 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de cobrança - Atraso no pagamento de medição relativa a contrato de empreitada global entre município e contratada - Pagamento devido e reconhecido pelo réu - Pretensão de afastar apenas os consectários da mora - Alegação de que o pagamento a destempo decorreria de atrasos no repasse de verbas de convênio - Alegação que não se pode acolher - Ausência de qualquer disposição contratual relativa a tais repasses, para fins de afastar a responsabilidade que, nos termos do contrato, recai exclusivamente ao município - Alegação genérica a respeito da atribuição de atraso a outro ente federativo que não pode ser acolhida, ou oposta ao contratado - Consectários da mora corretamente estipulados - Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO e REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 538.3705.9828.6492

3 - TJSP APELAÇÃO COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Atraso na entrega da unidade habitacional. Sentença de procedência. Resolução do contrato com determinação de restituição de todos os valores pagos. Insurgência da ré. Descabimento. Força maior não verificada. A pandemia de COVID-19, embora reconhecidamente tenha causado impactos em diversos setores da economia, não configura, por si só, hipótese de caso fortuito ou força maior apta a eximir a construtora das obrigações assumidas, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência deste E. TJSP. Atraso incontroverso além do prazo de tolerância. Ausência de disponibilidade da entrega das chaves. Expedição de habite-se que não afasta a mora da ré. Adimplemento substancial do contrato por parte da construtora não verificado. Restituição integral devida. Reparo apenas no tocante aos juros de mora que devem ser computados a partir da citação. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 331.6908.2652.4487

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Tokio Marine Seguradora S/A ajuizou ação de ressarcimento contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, buscando reembolso de R$ 11.240,08 pagos por danos no elevador de um condomínio, causados por oscilação na rede elétrica da ré. A seguradora sustenta responsabilidade objetiva da concessionária e sub-rogação nos direitos do segurado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o nexo de causalidade entre a oscilação de tensão na rede elétrica e os danos ao elevador do condomínio segurado e (ii) a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de falta de interesse de agir é rejeitada, pois o direito de ação independe de exaurimento de instância administrativa. 4. A seguradora comprovou o dano e o nexo causal com a falha na rede elétrica, enquanto a concessionária não apresentou provas suficientes para afastar sua responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária é aplicável em casos de oscilação de tensão na rede elétrica. 2. A apresentação de reclamação administrativa não é requisito para ajuizamento de ação regressiva. Legislação Citada: CC, art. 786; art. 405. CPC/2015, art. 240; art. 373, II; art. 85, § 11. Resolução 1.000 da ANEEL, art. 611. Módulo 9 do PRODIST, subitem 29. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 339.1624.9594.0954

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. OPERADORA DE CAIXA. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA PSIQUIÁTRICA E LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por operadora de caixa, em razão de doenças psiquiátricas e lesões nos membros inferiores e superiores, decorrentes do exercício da função habitual, na qual se busca a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as doenças ocupacionais resultaram em redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do benefício pleiteado. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual da autora. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 536.4742.6817.1975

6 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE QUE A LEI 14.331/2022, PUBLICADA APÓS SER DEFINIÇÃO DO TEMA 1.044/STJ, RETIROU A ISENÇÃO DAS PARTES QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS - APLICAÇÃO DO TEMA 1044, DO STJ, QUE TEM POR FUNDAMENTO A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AO HIPOSSUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, CF - TUTELA DO ACESSO À JUSTIÇA PELOS HIPOSSUFICIENTES - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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