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Doc. ADM Direito 239.2288.7815.2523

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Autor menor, portador de paralisia cerebral, teve atendimento negado pela AACD devido ao descredenciamento do plano de saúde, sem comunicação prévia. Pretende a manutenção do tratamento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se o descredenciamento da AACD foi realizado de forma regular e (ii) se há direito à indenização por danos morais devido à negativa de atendimento. III. Razões de Decidir3. A operadora não demonstrou a substituição por hospital equivalente, nem comunicou o descredenciamento ao autor e à ANS, configurando prática abusiva.4. A recusa indevida à cobertura pleiteada causa danos morais, agravando a situação de aflição do autor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A operadora deve comunicar individualmente o descredenciamento de prestadores de serviço. 2. A negativa de cobertura sem substituição equivalente é abusiva e gera direito à indenização por danos morais. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 17 CDC, arts. 6º, III, e 46 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2012 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011

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