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Plano de saúde. Alegação de negativa de tratamento ao paciente. Menor diagnosticado com TEA. Prescrição de medicamento à base de CBD/canabidiol. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer ao autor o tratamento que lhe foi prescrito - à base de CBD/canabidiol. ... ()
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Argumentos do autor que não convencem - Autor que efetuou o pagamento via PIX, em favor de terceiro - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar o pagamento na aquisição de eletrodoméstico - Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479, C. STJ - Ausência de prova, conforme orienta a Súmula 12 da Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, no sentido de que o desvio do contato teria decorrido de fortuito interno - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... ()
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Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.
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Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Chegada ao destino cerca de 09 (nove) horas depois do pactuado. Falha na prestação do serviço. Alegação de que o descumprimento do contrato decorreu de condições climáticas desfavoráveis. Ausência de prova a respeito. Circunstâncias que ensejam o reconhecimento dos danos morais e a fixação de indenização compensatória. Sentença reformada no ponto. Danos materiais não comprovados. Prova indicativa do fornecimento de assistência material. Recurso parcialmente provido.... ()
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Usucapião ordinária - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Alegação de que restaram demonstrados os requisitos para reconhecimento da aquisição da propriedade - Não acolhimento - Cessão e transferência de direitos decorrente de compromisso de compra e venda - Quitação não comprovada - Ausente caracterização de justo título - Autores que não juntaram um documento sequer demonstrando exercício da posse - Ação ajuizada dois meses após celebração de instrumento de compromisso de compra e venda - Ausentes provas inequívocas de cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, como a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com animus domini e pelo lapso temporal exigido pela lei - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores proposta por compromissário comprador contra incorporadora alienante, visando à rescisão do contrato de compra de unidade habitacional e devolução de 90% dos valores pagos, alegando dificuldades financeiras para continuar com o pagamento das parcelas. A r. sentença exarada nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, a fim de declarar resolvido o contrato firmado entre as partes, por culpa da parte autora, e condenar a ré a restituir à parte autora 50% das quantias pagas, excluindo-se o valor da corretagem. Apela a parte demandante, expendendo que é inadmissível a retenção de 50% do valor pago, que requer sejam reduzidos para 20%. ... ()
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Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Mérito. Descabimento. Serviço de assistência técnica de notebook. Ausência de prova que sustente as alegações do autor. Prova coligida insuficiente. CPC, art. 373, I. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Honorários de sucumbência arbitrados no máximo legal. Possibilidade de redução. Demanda de baixa complexidade. Aplicação do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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Apelante que retirou grande quantidade de material de divulgação do estabelecimento comercial e foi abordada por segurança, que reteve parte dos impressos. Alegação de que houve abordagem agressiva. Imagens do circuito interno da apelada que não evidenciam situação vexatória, mas, ao contrário, indicam uma atuação do seu empregado dentro dos padrões de civilidade. Apelante que não comprovou conduta abusiva e constrangedora por parte do empregado da apelada. Ônus da prova que lhe competia. Dicção do CPC, art. 373, I. Ato ilícito não corporificado. Alteração da verdade dos fatos pela autora e utilização do processo para obtenção de vantagem indevida, que caracterizam litigância de má-fé e autorizam a fixação de multa processual. Compreensão do art. 80, II e III, do CPC. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de motorista da plataforma digital Uber. Imputação de descumprimento do código de conduta em vigor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamento eletrônico. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentação genérica que não serve para a comprovação do nexo causal. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta arbitramento em vinte por cento (20%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais» - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes - Pretensões da ré de reconhecimento da regularidade da filiação e de afastamento da condenação por danos morais - Acolhimento parcial - Preclusão da prova pericial - Ausência de comprovação idônea da contratação - Proibida a contratação via telefone (Instrução Normativa 28T/2008) - Suposto contrato digital desacompanhado de elementos técnicos mínimos (geolocalização, IP, telefone) - Violação à liberdade associativa (CF, art. 5º, XX) - Manutenção da declaração de inexistência dos débitos e da determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do autor como medida de rigor (Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais afastados - Descontos de valor reduzido, sem prova de repercussão relevante à esfera extrapatrimonial - Não comprovada violação aos direitos da personalidade - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso do autor prejudicado - Recurso da ré parcialmente provido... ()
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ação de usucapião não deve ser utilizada como via indireta para a transmissão da posse e propriedade de imóvel objeto de herança, ainda que haja concordância dos coerdeiros, pois imprescindível a realização prévia do inventário para a regularização do título de domínio
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Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Operações bancárias desconhecidas pelo titular do cartão de crédito. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Transtornos e aflições decorrentes do fato. Quantum indenizatório. Fixação, mas não no valor pretendido pelo autor. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Aplicação de produtos químicos em salão de cabeleireiro - Queda de cabelo - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminares rejeitadas - Nexo causal não comprovado - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Fornecimento de energia elétrica - Pedido de ligação de energia em imóvel situado em área irregular em processo de regularização - Sentença que determinou à concessionária o fornecimento do serviço, com custeio e execução da infraestrutura necessária - Irrelevância da ausência de documentação dominial - Serviço público essencial, submetido ao CDC - Jurisprudência pacífica do 1STJ e TJSP pela impossibilidade de negativa de ligação em razão de irregularidade fundiária - Existência de rede próxima e ausência de prova técnica da impossibilidade de cumprimento no prazo de 60 dias - Inaplicabilidade do prazo de 180 dias fixado em ACP, por se tratar de pretensão individual autônoma - Honorários fixados por equidade mantidos e majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para excluir do cálculo do débito valores relativos a custas e despesas, mantendo, no mais, a exigibilidade da obrigação e condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade da justiça; (ii) a validade do instrumento de confissão de dívida como título executivo extrajudicial; (iii) eventual nulidade da execução por ausência de demonstrativo discriminado do débito; (iv) a possibilidade de inversão do ônus da prova; (v) a existência de excesso de execução em razão da inclusão de honorários contratuais; e (vi) a alegada abusividade da multa moratória. III. Razões de Decidir 3. Gratuidade da justiça mantida, porquanto a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (art. 99, §3º, CPC), não infirmada por prova robusta em sentido contrário. Elementos como exercício de atividade profissional, participação societária e existência de bem móvel não demonstram, isoladamente, capacidade financeira atual. 4. Instrumento de confissão de dívida válido como título executivo extrajudicial, por conter assinatura das partes e de duas testemunhas (art. 784, III, CPC). Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ - admite mitigação do requisito formal quando presentes outros elementos aptos a comprovar a obrigação. 5. Inexistência de nulidade da execução por ausência de demonstrativo inicial detalhado, uma vez que a irregularidade foi sanada com a juntada posterior de planilha discriminada, sem prejuízo à parte executada, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. 6. Inversão do ônus da prova indevida, diante da ausência de verossimilhança das alegações e da natureza dos embargos à execução, em que incumbe ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente (art. 373, I, CPC). 7. Inexistência de excesso de execução. Honorários advocatícios contratuais previstos expressamente no instrumento, em percentual de 10%, com respaldo no CCB, art. 389, não se confundindo com honorários sucumbenciais. 8. Multa moratória válida, por decorrer de cláusula livremente pactuada, não havendo demonstração de percentual abusivo ou desproporcional, nem comprovação de desequilíbrio contratual concreto. 9. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela embargante para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de Julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa, somente afastável por prova concreta da capacidade econômica. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial quando atendidos os requisitos legais, admitida a mitigação da exigência de testemunhas diante de outros elementos probatórios idôneos. A ausência inicial de demonstrativo detalhado do débito não enseja nulidade da execução quando sanada no curso do processo, sem prejuízo à parte. É válida a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios e multa moratória, desde que não demonstrada abusividade concreta. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §11; 98; 99, §3º; 373, I; 784, III; 798; Código Civil, art. 389; CDC, art. 6º, VIII.... ()
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I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e restituição do indébito proposta por Fernanda Andressa Donegá contra a União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação de serviços, e impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pela ré. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade dos descontos. Apela a parte autora, pugnando pela anulação do r. decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial grafotécnica. III. Razões de Decidir: O indeferimento da prova pericial grafotécnica configurou cerceamento de defesa, pois a autenticidade da assinatura é matéria técnica que demanda conhecimento especializado. A mera análise visual não é suficiente para resolver a controvérsia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A prova pericial é essencial para verificar a autenticidade do documento que fundamenta a defesa da ré, comprometendo a regular instrução do feito. A causa demanda dilação probatória para a produção de prova técnica, pois a assinatura questionada é o principal elemento de defesa da ré para justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A ausência dessa prova impede a formação de um juízo seguro sobre a existência ou não da relação jurídica alegada. Além disso, a condição de hipossuficiência da autora e a vulnerabilidade inerente aos beneficiários previdenciários reforçam a necessidade de uma análise cuidadosa e técnica da questão, garantindo que seus direitos sejam plenamente respeitados. A negativa de produção de prova pericial, quando a parte alega falsidade documental, compromete a paridade de armas e a efetividade do processo. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e, consequentemente, a anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual, a fim de oportunizar à parte autora a produção da prova requerida. A reabertura da fase instrutória permitirá que o MM. Juízo de origem, com base em prova técnica, decida de forma fundamentada sobre a existência ou não da relação jurídica e a legitimidade dos descontos realizados. IV. Dispositivo: Recurso provido, anulando-se a r. sentença. Determinação de remessa dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, oportunizando-se a realização da prova pericial grafotécnica requerida.... ()
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Direito de vizinhança. Vazamento de amônia do frigorífico réu. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial por simulação via software que se mostra, ao menos em tese, viável. Prova testemunhal necessária para comprovar o fato constitutivo do direito do autor. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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Ação declaratória. Sentença de improcedência. Insurgência da parte requerente. Reforma impertinente. Associação regularmente constituída. Legitimidade para cobrança. Cessão de direitos hereditários. Transferência de titularidade. Responsabilidade da autora pelas obrigações. Comprovado inadimplemento e constituição em mora. Regularidade do procedimento de adjudicação extrajudicial. Lei 4.591/64. Enriquecimento sem causa. Inocorrência. Consequência legal do inadimplemento. Preliminar de cerceamento rejeitada. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de imissão na posse julgada procedente. Insurgência recursal do réu, alegando: a) nulidade pelo cerceamento de defesa, b) indevido reconhecimento da preclusão da prova pericial, c) no mérito, a existência de posse velha, contínua e consolidada pelo réu. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Configurado. Realização de audiência de instrução sem a presença do patrono do réu. Juntada posterior de atestado médico às fls. 381/383, em cumprimento à determinação judicial, comprovando a impossibilidade de comparecimento ao ato. Prova oral expressamente valorada na formação do convencimento adotado na sentença. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo demonstrado. 3. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. Afastada. Perícia determinada de ofício para apuração de impugnação à autenticidade da assinatura constante do instrumento de cessão de direitos. Descabimento da imposição dos honorários periciais exclusivamente ao demandado beneficiário da gratuidade processual. A produção da prova interessava à elucidação de questão reputada controvertida pelo próprio Juízo (CPC/2015, art. 95, § 3º e 98, § 1º). Cerceamento de defesa configurado. 4. MÉRITO RECURSAL. Questões prejudicadas em razão do reconhecimento da nulidade processual. 5. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença e determinar a reabertura da instrução processual.... ()
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