Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 577.9972.9956.6282

1 - TJSP ALIMENTOS -

Revisional - Minoração - Possibilidade - Fixação anterior correspondente à 25% dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal e dois salários mínimos nas demais hipóteses - Necessidade de fixação de nova quantia, correspondente à 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, a qual preenche os requisitos do binômio possibilidade/ necessidade, mantido o montante de dois salários mínimos para o caso de desemprego e trabalho autônomo, sendo este último fixado como piso mínimo também para o caso de emprego formal com vistas ao planejamento e dignidade da prole - Inteligência do art. 1.694 e 1.699 do CC - Existência de outra prole, a qual acarreta em redução da capacidade financeira do alimentante, mas, de todo modo, o valor anterior se monstrava elevado e não encontra respaldo na jurisprudência desta Eg. Corte - Sentença reformada - Recurso provido parcialmente, nos termos mencionados... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.5476.5413.2986

2 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO CONTRATUAL INDUVIDOSA - RECEBIMENTO DOS VALORES PELA AUTORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO JUNTADOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NEGATIVA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.3114.3933.0337

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação De Indenização Por Danos Morais E Danos Materiais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.7249.5722.1831

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.4002.7018.1627

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Impetrante acometida de transtorno depressivo recorrente, que pleiteia o fornecimento de Bupropiona 150 mg, padronizado pelo SUS, e Paroxetina 25mg, não incorporado ao SUS. Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde, e do Tema 1.234/STF, que estabelece que, nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Sentença prolatada após 17.04.2023, marco temporal estabelecido pela Suprema Corte para fins de modulação de efeitos da decisão do Tema 1.234/STF - . Bupropiona incorporado às políticas do SUS por meio da Portaria do Ministério da Saúde 571 de 05 de abril de 2013. Possibilidade de uso off label. Precedentes. Medicamento que consta da RENAME como integrante do componente estratégico. Financiamento, aquisição e distribuição realizada de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, cabendo aos demais entes da federação o recebimento, o armazenamento e a distribuição dos medicamentos e insumos dos programas considerados estratégicos para atendimento do SUS. Necessidade de inclusão da União no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário. Sentença anulada de ofício, com determinação, resguardados os efeitos da liminar inicialmente deferida. Recurso prejudicado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.8382.2987.5188

6 - TJSP Embargos de declaração. Matérias já apreciadas e decididas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.2532.3918.0089

7 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO.

Pedido de cobrança de indenização securitária cumulado com indenização por danos morais. Veículo segurado danificado por ato de terceiro. Segurada e condutor que não foram negligentes na conservação do automóvel e não concorreram para a ocorrência do dano. Exclusão de cobertura para atos de destruição deliberada praticados por terceiro que se revela abusiva, porquanto esvazia o próprio objeto do contrato, deixando a segurada em situação de desvantagem exagerada. Nulidade reconhecida. Indenização securitária devida. Prejuízos suportados pela autora devidamente comprovados por meio de laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística e orçamento idôneo, que não foi impugnado de forma específica pela ré. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Recursos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 362.2706.4872.7239

8 - TJSP -

Ação de ressarcimento de valores - Discussão limitada à disciplina da sucumbência - Inexistência de sucumbência recíproca - Ré condenada a restituir a integralidade dos valores já desembolsados ou a serem desembolsados pela autora em ações trabalhistas em que responde de forma subsidiária - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 919.8430.5772.1884

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em conta corrente de contribuição associativa. Insurgência do autor. Alegação de abalo psicológico causado pelos descontos indevidos. Postula o reconhecimento dos danos morais no valor de 20 mil reais. Ilegalidade no desconto de contribuição associativa caracterizada. Inexigibilidade declarada. Conduta que caracteriza danos morais, porém, no quantum indenizatório de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Cabível a restituição dos valores pagos em dobro, com incidência de juros moratórios na forma estipulada pela Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.1258.8246.1873

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - VALIDADE - ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM VERIFICAR A IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO E A INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES - ASSINATURA EM CONFORMIDADE COM O ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2, DE 24/08/2001 - EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.2080.3132.6301

11 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, de forma simples, em favor da autora, as quantias debitadas do benefício previdenciário para fins de pagamento das mensalidades pela adesão ao quadro associativo da ré, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00, com juros e correção monetária a partir da citação. A apelante discorre acerca da necessidade de restituição em dobro dos valores, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, e requer a majoração da indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais, ao importe de R$ 10.000,00, além de postular a modificação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária, e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.6562.2875.9270

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.6804.9057.4375

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.7880.8389.4403

14 - TJSP *Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - - Alegação de nulidade do parcelamento automático do débito das faturas do cartão de crédito do autor pela instituição financeira - Inadimplemento incontroverso - Autorização para parcelamento automático do saldo devedor em caso de não pagamento da fatura com amparo no art. 1º da Resolução 4.549/2017 do Bacen - Faturas com prévia indicação do montante financiado, o valor de cada parcela e o custo efetivo total mensal e anual da operação, a revelar conhecimento do autor dos encargos na hipótese de financiamento do saldo devedor - Abusividade dos juros remuneratórios do cartão de crédito não comprovada - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 801.3973.0748.2933

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE DANO. CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTOR COM CNH CASSADA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CODIGO CIVIL, art. 768. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. CODIGO CIVIL, art. 231. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Relação de consumo. Seguro de dano. Aplicabilidade do CDC, das disposições gerais do contrato de seguro (arts. 757 a 777 do Código Civil) e das disposições específicas do seguro de dano (arts. 778 a 788 do Código Civil). 2. Embora a culpa exclusiva do segurado na dinâmica do acidente não afaste, por si só, o direito à indenização securitária, o agravamento intencional do risco objeto do contrato elide o direito à garantia. CCB, art. 768. Precedente desta C. Câmara. 3. Configura agravamento intencional do risco a condução de veículo automotor por motorista com CNH cassada, situação que atesta, administrativamente, sua inaptidão para dirigir. 4. Recusa injustificada à realização do teste do etilômetro. Infração de trânsito gravíssima (CTB, art. 165-A. Atração, na seara cível, da regra contida no CCB, art. 231, permitindo a presunção de embriaguez para fins securitários. Legítima a negativa de cobertura securitária. Precedente da 2ª Seção do C. STJ - . 5. R. sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.4634.4852.3342

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Relação de consumo que, por si só, não implica no reconhecimento automático do direito postulado na inicial - Parte autora que nega o negócio jurídico apenas ao argumento de que os documentos unilateralmente produzidos não podem ser admitidos - Comprovada a relação jurídica, competia à parte autora demonstrar a ilegitimidade das cobranças - Improcedência do pedido - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.8443.9355.1256

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Compra e venda de bem imóvel - Alegação de inadimplemento contratual - Sentença de procedência do pedido inicial - Recurso interposto pelo réu - Inadmissibilidade - Matéria que não se insere na competência recursal das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado - Controvérsia relacionada à posse e propriedade decorrente de contrato de compra e venda, sem envolver alienação fiduciária - Competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª) - Inteligência do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 e dos arts. 100 e 101 do RI1TJSP - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.5431.7458.3712

18 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. AUTORA QUE NÃO TEVE O FORNECIMENTO INTERROMPIDO NEM APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Inexiste fundamento para acolher o pleito de reparação por dano moral. No caso, a autora-apelante não teve o fornecimento de energia elétrica interrompido nem o seu nome foi negativado pela ré, de modo que não chegou a ser atingida em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem; por isso, não faz jus a indenização por dano moral nos termos da CF/88, art. 5º, X. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.2243.9404.0468

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. ACIONANTE ALEGA QUE BANCO RÉU OFERTOU CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL E EFETUOU UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTA CONTRATOS ASSINADOS FISICAMENTE PELA AUTORA E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM EFETIVA UTILIZAÇÃO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. AUTORA APRESENTA TESES CONTRADITÓRIAS ACERCA DAS ASSINATURAS FÍSICAS, NÃO DEMONSTRANDO VEROSSIMILHANÇA NAS SUAS ALEGAÇÕES A AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA NÃO REQUER A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATOS CUJAS ASSINATURAS A AUTORA NÃO COMPROVA A FALSIDADE, INFORMAM DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.2362.5918.5406

20 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais, mediante a qual a autora busca a cobertura integral de cirurgias pós-bariátricas prescritas por seu médico, além de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos solicitados são de natureza estética ou reparadora, o que impacta na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia reside na natureza dos procedimentos solicitados, tendo a ré postulado tempestivamente a produção de prova pericial, pertinente ao esclarecimento da questão técnica. 4. O cerceamento de defesa ocorreu devido à ausência de fase instrutória para produção da prova pericial postulada, necessária para a justa solução da lide. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000625-53.2024.8.26.0300, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1001649-39.2021.8.26.0004, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1001288-45.2024.8.26.0609, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1), j. 23/02/2026

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.1279.7326.7604

21 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado, que o autor indica ser de 1,66% ao mês - Juros estipulados entre as partes de 12,79% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central para fevereiro de 2.024 foi de 5,58% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Taxa mensal de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Excepcional revisão da taxa de juros remuneratórios não tem lugar no caso concreto - Por consequência lógica, não prosperam os pleitos de readequação das parcelas e reparação do patrimônio moral - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.8538.5562.0017

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE E CONSTRUÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Construtora integra a cadeia de fornecimento - Responsabilidade solidária configurada - Prazo de entrega fixado em contrato, não podendo ser afastado por condições de financiamento firmadas com instituição financeira - Mora caracterizada - Juros de obra inexigíveis durante o período de atraso - Lucros cessantes devidos pelo tempo de privação do uso do bem - Valor mensal não impugnado - Multa compensatória e juros moratórios previstos contratualmente - Incidência devida. Recurso das corrés desprovido. Recurso do autor não conhecido por intempestividade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 658.1986.2798.5423

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais. ACÓRDÃO. Negado provimento ao recurso de apelação, com fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00. RECURSO ESPECIAL. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação do capítulo relativo aos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 1.030, II, à luz do Tema 1076/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento originário realizado com fundamento nas peculiaridades do caso concreto, notadamente a extinção prematura do feito, a ausência de instrução, a não concessão da gratuidade de justiça e a atuação do apelado restrita às contrarrazões recursais. ADEQUAÇÃO. Impossibilidade de manutenção do arbitramento equitativo diante da tese vinculante firmada pelo STJ - . BASE DE CÁLCULO. Ausência de condenação e de proveito econômico líquido mensurável. Honorários fixados no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa. REFORMATIO IN PEJUS. Inocorrência. Honorários advocatícios que constituem matéria de ordem pública, passível de revisão inclusive de ofício. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. Adequação limitada ao capítulo dos honorários advocatícios, mantido o acórdão nos demais termos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.8313.8847.7536

24 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Inexistência de contratação. EAResp Acórdão/STJ, com as modulações pertinentes. Danos morais. Falha bancária que atingiu a honra da parte, que se viu privada de verba de natureza alimentar e invadida em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado em R$10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados ao réu. Honorários arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.5744.8675.4146

25 - TJSP Apelação. Remessa necessária. Servidora pública municipal. Progressão funcional vertical e horizontal, nos termos da LCM 65/2017. Procedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Integração do decisum, em sede de embargos de declaração, desprovida de fundamentação. Afronta aos arts. 93, IX, da CF, e 489, § 1º, IV, do CPC. Matérias não apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade de saneamento do vício, nos termos estabelecidos pelo CPC, art. 1.013, § 3º, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada. Recursos providos, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.0745.2507.6961

26 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais - Acidente em rodovia concedida - Irregularidade na pista de rolamento («calombo» decorrente de remendos sucessivos) - Quebra de mola dianteira de caminhão - Nexo de causalidade configurado - Inocorrência de culpa concorrente da vítima - Responsabilidade da concessionária pela omissão na conservação da via - Danos comprovados - Indenização devida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.0574.1062.3300

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos pela SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina contra decisão que homologou pedido de desistência de recurso, alegando omissão quanto à majoração dos honorários recursais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários recursais, conforme o CPC, art. 85, § 11, em caso de desistência do recurso. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão embargado não abordou a questão da majoração dos honorários, que não é aplicável em caso de desistência do recurso, pois não houve julgamento do mérito recursal. 4. A majoração dos honorários recursais é devida apenas quando o recurso é julgado, o que não ocorreu devido à desistência. IV. Dispositivo. 5. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão quanto à majoração dos honorários, sem alteração do mérito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 120.6256.9792.8303

28 - TJSP Apelação - Ação de Extinção de Condomínio c/c com Arbitramento de Aluguéis e Alienação Judicial - Sentença de procedência - Pedido de ressarcimento de despesas suscitado em Reconvenção - Análise e rejeição expressa pelo Juízo de origem na decisão saneadora - Inércia do Recorrente naquela oportunidade - Ausência de apresentação do recurso cabível no momento oportuno - Preclusão temporal e consumativa operada - Configurada litigância de má-fé - Multa aplicada - Ônus de sucumbência bem distribuídos - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.5474.1302.1769

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação de coisa certa, cumulada com cobrança. Contrato de venda e compra de imóvel. Incorporadora que pretende compelir a compradora a receber as chaves do imóvel, com a condenação ao pagamento do saldo contratual em aberto. Revelia. R. sentença de procedência. Recurso exclusivo da autora. Pretensão de reconhecimento da responsabilidade da ré pelos encargos incidentes sobre o imóvel a partir da data do ajuizamento da ação, e de declaração da responsabilidade exclusiva dela pela quitação do IPTU. Descabimento. Questões não deduzidas na petição inicial, configurando evidente inovação recursal. Inteligência do CPC, art. 492, que consagra o princípio da adstrição ou da congruência. Pretensão de imposição ao condomínio da obrigação de realizar as alterações necessárias em seus cadastros, passando a constar a requerida como responsável pelo pagamento das despesas condominiais. Inadmissibilidade. Terceiro que não integrou a lide, e que, portanto, não pode ser atingido pelos efeitos da coisa julgada, ao teor do CPC, art. 506. Ciente da situação fático jurídica estabelecida, sujeita-se o condomínio a eventuais consequências, pela via adequada, em caso de direcionamento indevido de cobranças. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.0056.4337.3784

30 - TJSP Apelação e reexame necessário. Embargos à execução fiscal. ISS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, desconstituiu os lançamentos de ISS incidentes sobre rubricas contábeis do plano COSIF e manteve a cobrança relativa à multa por descumprimento de obrigação acessória, objeto da CDA 55.571/2016, cuja atualização foi limitada à taxa Selic. Apelo fazendário. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente da sentença, relativo aos vícios do procedimento administrativo fiscal e ao comprometimento do direito de defesa do contribuinte. Violação ao princípio da dialeticidade. De rigor, por conseguinte, o não conhecimento do recurso. Reexame necessário. Lançamentos tributários que não individualizaram adequadamente os fatos geradores, a composição da base de cálculo e os serviços concretamente prestados. Prova pericial que corroborou as deficiências da autuação. Interpretação extensiva da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 que não dispensa a demonstração da correspondência material entre a atividade desempenhada e o serviço tributável. Rubricas do COSIF relativas a operações de crédito, recuperação de encargos e outras receitas que não caracterizam, nas circunstâncias apuradas, contraprestação por obrigação de fazer sujeita ao ISS. Desconstituição dos lançamentos tributários que deve ser mantida. Subsistência da multa por descumprimento de obrigação acessória, cuja exigibilidade independe da validade da obrigação principal. Não se conhece da apelação interposta pelo Município de São Vicente e nega-se provimento ao reexame necessário, nos termos do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF