Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 563.6358.3953.4203

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.5735.8514.5258

2 - TJSP direito do consumidor. Apelação. Planos de saúde. Cobrança de coparticipação. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Sentença inicial julgou improcedente a demanda da apelante, que buscava a declaração de ilegalidade da cobrança de coparticipação para o implante coclear de menor beneficiário de plano de saúde. A apelante recorreu, solicitando a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da coparticipação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cláusula de coparticipação prevista no contrato de plano de saúde, considerando a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de coparticipação, prevista no contrato de plano de saúde, estabelece uma cobrança de 30% sobre órtese, prótese e material especial ligado ao ato cirúrgico. Esta cláusula é clara e objetiva, refletindo a expectativa das partes quanto às condições de uso do plano. A coparticipação é amparada pela Lei 9.656/1998 e pela Resolução Normativa 465/22 da ANS, que permitem a cobrança até 50%, visando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitando o uso excessivo dos serviços. A tese do Tema Repetitivo 1032 do STJ confirma que tais cláusulas não são abusivas, desde que informadas ao consumidor e respeitados os limites legais. 4. O simples fato de o procedimento estar incluído no rol de coberturas obrigatórias não afasta a possibilidade de cobrança de coparticipação, desde que prevista no contrato. A obrigatoriedade de cobertura não implica gratuidade integral, permitindo a cobrança conforme contrato, desde que não haja abusividade ou cobrança indevida. No caso em exame, o equipamento utilizado estava diretamente vinculado ao procedimento cirúrgico, enquadrando-se na hipótese de coparticipação prevista contratualmente, sem demonstração de abusividade ou ilegalidade na cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Cláusulas de coparticipação ajustadas e informadas ao consumidor não são abusivas, respeitados os limites legais. 2. A obrigatoriedade de cobertura não implica gratuidade integral, permitindo a cobrança de coparticipação conforme contrato.» _______________ Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 16, VIII; Resolução Normativa 465/22 da ANS, art. 19, II, letra «b". Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.08.2017, DJe 06.09.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2026989-72.2024.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1021634-88.2021.8.26.0005, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2222280-44.2023.8.26.0000, Rel. Des. Giffoni Ferreira, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2023

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.9085.9877.1878

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Cirurgias plásticas pós-bariátricas. Sentença de procedência. Determinação de custeio das cirurgias e condenação por danos morais. Insurgência da ré. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Controvérsia quanto à natureza estética ou reparadora dos procedimentos. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória. Aplicação do Tema 1.069 do STJ. Impossibilidade de julgamento antecipado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF