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Doc. ADM Direito 800.9621.2998.9776

1 - TJSP VOTO 28847 ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 173.8218.3457.3412

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID L 20). PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT) 300 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA.

Sentença proferida sem observância ao julgamento dos Temas 6/STF - e 1.234/STF - . Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas 1.234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 103-A caput, da CF/88 e art. 927, II e III do CPC. Ônus probatório atribuído ao autor. Efeitos da liminar mantidos até a realização de produção probatória e nova decisão. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 175.6463.2778.2209

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. I.

Caso em exame. Apelados foram vítimas de fraude conhecida como «golpe do falsa Leilão», na qual estelionatários se fizeram passar por leiloeiros, levando-os a transferir a quantia de R$ 63.157,50 para conta bancária administrada pelo banco apelante. Após comunicarem a fraude à instituição financeira, foram informados de que os valores estavam bloqueados na conta destinatária, mas que o estorno somente poderia ser realizado mediante ordem judicial. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude perpetrada por terceiros, especificamente quando há negativa injustificada de proceder ao estorno administrativo de valores transferidos fraudulentamente. Há duas questões secundárias em discussão: (a) saber se é devida multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta em decisão liminar; (b) saber se procedem os pedidos de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições do CDC, uma vez que os apelados, embora não mantivessem relação contratual direta com a instituição financeira, foram expostos aos efeitos da atividade bancária, configurando-se consumidores por equiparação nos termos da Lei 8.078/90, art. 17. O sistema de responsabilidade civil consumerista, estabelecido no CDC, art. 14, adota a teoria da responsabilidade objetiva, prescindindo da demonstração de culpa por parte do fornecedor de serviços. A conduta negligente do banco apelante manifestou-se na recusa injustificada em proceder ao estorno administrativo dos valores transferidos fraudulentamente, mesmo após comunicação sobre a fraude e constatação pelo próprio sistema de segurança da instituição de operação suspeita, com consequente bloqueio preventivo dos valores. Esta postura configura defeito na prestação do serviço, pois não proporcionou a segurança que os consumidores dele poderiam razoavelmente esperar. Não há culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a conduta do banco contribuiu diretamente para a perpetuação do dano sofrido pelos apelados, permanecendo inerte por mais de um ano após intimação judicial para cumprimento de decisão liminar. As instituições financeiras, por exercerem atividade de risco, têm o dever de zelar pela segurança das operações realizadas em suas dependências e sistemas, aplicando-se a teoria do risco da atividade. A multa por descumprimento de obrigação de fazer restou confirmada com a sentença que confirmou o provimento jurisdicional de urgência antecipado. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação mostram-se adequados, não se evidenciando circunstâncias excepcionais que justifiquem majoração. IV. Dispositivo e tese. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo parcialmente provido apenas para consignar confirmação da multa arbitrada em liminar. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes quando há defeito na prestação do serviço, caracterizado pela negativa injustificada de proceder ao estorno administrativo de valores transferidos fraudulentamente, mesmo quando detectada operação suspeita pelo próprio sistema de segurança. 2. A culpa exclusiva de terceiro não exclui a responsabilidade da instituição financeira quando sua conduta contribui para a perpetuação do dano, aplicando-se a teoria do risco da atividade. 3. A multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, uma vez configurada, incorpora-se definitivamente ao patrimônio do credor e é confirmada com a sentença que ratifica o provimento jurisdicional de urgência. Legislação Citada: Lei 8.078/90, arts. 14 e 17; CC, art. 945; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2025; STJ, Súmula 479. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 372.7906.0875.8002

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com obrigação de fazer, onde a sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 1 salário-mínimo, observada a gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do reajuste etário aplicado ao completar 59 anos, alegadamente abusivo e desproporcional, e (ii) a devolução dos valores pagos a maior. III. Razões de Decidir 3. O reajuste etário aplicado está em conformidade com a legislação vigente e os parâmetros fixados pelo STJ - no Tema 952, não configurando abusividade, pois respeita a estrutura atuarial e os limites legais. 4. A variação acumulada entre as faixas etárias está dentro dos parâmetros estabelecidos pela ANS e pelo STJ, não havendo enriquecimento sem causa da operadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido se houver previsão contratual e observância das normas reguladoras. 2. Não há devolução de valores pagos a maior quando o reajuste está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 15; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14/12/2016. TJSP, Apelação Cível 1010412-81.2016.8.26.0011, Rel. Márcio Boscaro, j. 05/04/2023... ()

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Doc. ADM Direito 491.1822.5809.1384

5 - TJSP QUERELA NULLITATIS.

Demanda autônoma de impugnação. Suposta existência de vício transrescisório em sentença transitada em julgado. Rejeição. Matéria acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Tese, aliás, enquadra a denominada «nulidade de algibeira», manobra processual repudiada pelos Tribunais Superiores. Sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso. Litigância de má-fé do apelante, por ora, não caracterizada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 364.6933.6971.1010

6 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Veículo com quatro anos de uso. Reparo realizado pela ré no prazo legal (art. 18, §1º, CDC). Recusa injustificada de retirada pelo autor. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, fundada em alegação de vício oculto, julgada improcedente. 1.2. Recurso do autor insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão:   2.1. Verificar se os defeitos do veículo justificam a rescisão do contrato, se a fornecedora cumpriu o dever de sanar o vício no prazo de 30 dias, conforme o CDC, art. 18, e se a recusa do autor em retirar o veículo é legítima. 2.2. Avaliar a ocorrência de danos morais indenizáveis. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Ausente justificativa para resolução do negócio. Veículo vendido ao autor no estado em que se encontrava, com cerca de quatro anos de uso, que não comprovou a cautela de levar a mecânico de sua confiança. Defeitos em itens de manutenção e desgaste natural que não se confundem, necessariamente, com vício oculto grave. 3.2. A ré demonstrou ter efetuado o reparo e colocado o bem à disposição do autor, cumprindo o disposto no CDC, art. 18, § 1º. O autor não se desincumbiu do ônus de provar que o conserto foi ineficaz ou que o vício persistiu (art. 373, I, CPC). 3.3. Indenização indevida. 4. Dispositivo:   Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 327.3314.2632.9330

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Transporte rodoviário. Veículo cujo funcionamento cessou durante viagem, obrigando os passageiros a permanecerem, durante a madrugada, à margem de rodovia. Novo ônibus, disponibilizado pela requerida, que também apresentou falha mecânica, gerando nova parada. Atraso de mais de vinte e quatro horas, até a chegada no destino previsto. Sentença de procedência, com a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR reconhecimento da deserção do recurso interposto pela requerente. Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante conferida oportunidade de paga. Desatenção insanável ao disposto no CPC, art. 1.007, caput. Ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. MÉRITO. Espera por longo período em acostamento de rodovia. Ausência de prestação da assistência devida. Caracterizada falha na prestação do serviço de transporte. Ofensa a direitos da personalidade. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a minoração do valor da indenização imaterial fixado em sentença (R$8.000,00), de modo a que corresponda à quantia de R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Não conhecido o recurso da requerente e provido em parte o recurso da requerida.... ()

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Doc. ADM Direito 474.7966.5466.7176

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA.

Alegação de existência de contradição e omissão no julgado. Vícios inexistentes. Pretensão meramente infringente da embargante. Rediscussão da matéria já decidida. Descabimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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