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Doc. ADM Direito 818.6390.3336.2150

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Alimentos c/c Visitas. Sentença de parcial procedência que julgou improcedente o pleito autoral com relação à revisão dos alimentos e procedente a modificação do regime de visitas anteriormente fixado. Insurgência da ré. Alegação da ré de que não pretende ter contato com o genitor visto que a menor não possui nenhum vínculo com o pai desde o seu nascimento. Ausência de elementos, no caso concreto, que desabonem a conduta paterna de modo a lhe restringir o direito à convivência. Melhor interesse da criança. Visitas que foram determinadas a se desenvolver de forma gradativa a permitir a retomada do convívio. Desacolhimento das razões recursais. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 666.5281.2749.4206

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ - TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE VENHAM A PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR, DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RECORRENTE - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 569.3820.6336.8963

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Comprovação de falha nos serviços prestados pela ré que impediu o uso ininterrupto de determinada linha telefônica empregada na atividade-fim do autor. Ré que deve ser condenada na obrigação de assegurar a prestação contínua dos serviços de telefonia relacionados à linha comercial de número (19) 3422-6262, pena de multa cominatória a ser estabelecida em primeiro grau na hipótese de descumprimento da condenação. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 276.8782.8290.3309

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR.

Configuração. A causa versa sobre a obrigação de prestar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. A sentença reconhece a carência da ação em razão do deferimento administrativo do pedido. O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". A autora informa o fornecimento do fármaco a partir da concessão da tutela de urgência em juízo, sem que houvesse o atendimento do pedido administrativo. Cessação do fornecimento do fármaco após a revogação da tutela de urgência pela sentença terminativa, que julgou extinto o processo sem apreciação de mérito. Identificação do interesse de agir associado à necessidade do tratamento médico pretendido. Adequação, utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DENOSUMABE. Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de doença osteoporose. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do direito ao recebimento do remédio não padronizado. Superveniência dos Temas 6 e 1234, com a edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 pelo Supremo Tribunal Federal. Hipótese de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS. Não observância dos novos requisitos cumulativos exigidos nos precedentes qualificados. A sentença extinguiu o processo antes da abertura da instrução probatória. Indispensável a análise técnica e detalhada pelo NATJUS do quadro clínico e das necessidades específicas da autora. Fato complexo que determina a abertura da fase de produção das provas necessárias, documental e técnica, à instrução do processo. Ônus probatório extraído do Tema 1234 do STF. Manutenção da liminar até novo julgamento pelo juízo a quo. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 441.1068.0430.8643

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA -

Recusa de cobertura de tratamento - Quadro de dor e febre após extração de dentes do siso - Necessidade de procedimento com urgência - Risco de septicemia e óbito - Realização de modo particular - Situação de urgência e/ou emergência caracterizada - Incidência do Lei 9656/1998, art. 12, V, c - Cobertura integral - Danos morais configurados - Razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 366.3133.1766.8690

6 - TJSP Apelação - Promessa de venda e compra de imóvel - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c cobrança - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Manutenção. 1. Deserção - Inocorrência. Concessão à autora do benefício do diferimento no recolhimento da taxa judiciária, em que se inclui o preparo recursal. 2. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Prestações do financiamento - Pretensão de condenação do comprador ao pagamento integral das parcelas inadimplidas do financiamento. Descabimento. Rescisão contratual que opera efeitos restitutórios, retornando as partes ao estado anterior. Promitente vendedora que retomará o imóvel e permanecerá com o financiamento em seu nome. Promissário comprador já condenado aos encargos moratórios das prestações do financiamento, à multa contratual de 10% do valor do imóvel, aos débitos de IPTU e à perda de 20% do sinal. Condenação também ao principal das parcelas que configuraria excesso, em descompasso com a natureza restitutória da rescisão do negócio e sem base legal ou contratual. 4. Honorários de sucumbência - Cláusula contratual estabelecendo a fixação de honorários em 20%. Cláusula inválida. Honorários de sucumbência destinados, na disciplina processual, à recomposição dos presumíveis gastos do vencedor com a constituição de advogado. Arbitramento tocando ao juiz da causa, com exclusividade. Precedentes. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 877.7757.1972.2698

7 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ressarcimento de danos materiais. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A contra Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, visando ao ressarcimento de R$ 3.500,00, pagos como indenização securitária por danos a equipamentos do Condomínio Residencial Giardino, atribuídos a oscilações na rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à falta de perícia técnica e a alegada inexistência de nexo causal entre os danos e a atuação da concessionária. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à impossibilidade material de produção de perícia técnica, pois os equipamentos danificados não foram preservados. 4. No mérito, a responsabilidade objetiva da concessionária não se configura sem a demonstração do nexo causal, que não foi comprovado pela autora. A documentação unilateral apresentada não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: a) a responsabilidade objetiva da concessionária exige comprovação do nexo causal; b) a sub-rogação da seguradora não inclui prerrogativas processuais do consumidor. Legislação Citada: CF, art. 37, § 6º. CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1054511-40.2024.8.26.0114, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 343.2252.4391.1948

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

Prevenção entre Câmaras de Direito Privado. Demandas decorrentes do mesmo contexto fático jurídico relacionado a disparos de alarmes sonoros em imóvel de concessionária de energia. Prevenção que não exige identidade absoluta de pedidos ou causas de pedir. Incidência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e do art. 930, parágrafo único, do CPC. Recurso anteriormente distribuído e apreciado pela 28ª Câmara de Direito Privado. Consulta ao sistema e-SAJ demonstra que a apelação cível 1023986-88.2021.8.26.0564 foi previamente distribuída e apreciada pela 28ª Câmara de Direito Privado, antes do julgamento do recurso indicado como paradigma pela decisão agravada. Órgão fracionário que se torna prevento para julgamento de feitos subsequentes conexos. Redistribuição determinada à 35ª Câmara afastada. Determinação de remessa dos autos ao órgão fracionário prevento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 357.3872.9853.2103

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RESISTÊNCIA DO BANCO-RÉU. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS APENAS EM GRAU RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. TEMA 1.000 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR POR EXCESSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos formulado pelo espólio de correntista falecido, determinando a apresentação de todos os documentos, extratos e informações de investimentos existentes em nome do de cujus, especialmente da conta indicada na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 500.000,00 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir para a produção antecipada de provas com exibição de documentos; (ii) estabelecer se houve pretensão resistida apta a justificar a condenação do banco em sucumbência; (iii) determinar se é cabível a imposição de multa cominatória para assegurar a exibição dos documentos; (iv) aferir se o valor da multa fixada na origem observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O interesse processual, em ações de exibição de documentos bancários, pressupõe a comprovação de solicitação administrativa prévia válida e não atendida em prazo razoável, conforme entendimento fixado no Tema 648 do C. STJ. Solicitação administrativa comprovada e não atendida pelo banco-apelante de forma justificada. 2. O pedido foi devidamente individualizado, com a indicação expressa dos documentos requeridos com a descrição tão completa quanto possível, finalidade da prova e indicação das circunstâncias que evidenciem a existência dos documentos, devendo ser mantida a obrigação de exibição. 3. A pretensão resistida restou configurada, pois o banco-réu não apresentou os documentos solicitados com a contestação, apesar de todos os requisitos legais estarem preenchidos. Arbitramento de honorários sucumbenciais de rigor em favor do patrono do autor em razão do princípio da causalidade. 4. A multa cominatória é cabível para compelir a exibição dos documentos, pois a orientação da antiga Súmula 372/STJ foi superada pela tese firmada no Tema 1.000 do STJ, que admite a imposição de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC. 5. A multa fixada na origem, porém, mostra-se excessiva, pois o valor diário de R$5.000,00, limitado a R$500.000,00, enseja desproporção e pode ocasionar enriquecimento sem causa. Redução da multa para R$1.000,00 por dia, limitada inicialmente a R$30.000,00, preserva a efetividade da ordem judicial, sem prejuízo de futura revisão em caso de novo descumprimento. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 886.6691.3962.7004

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de cobrança de seguro cartão não contratado. Sentença de improcedência. Inconformismo da consumidora, alegando ausência de comprovação da contratação; o direito à restituição em dobro e a indenização por danos morais. Descabimento. Adesão realizada em agência bancária mediante uso de cartão e senha pessoal devidamente comprovada. Negativa genérica da contratação que não pode ser admitida. Inexistência de valores a serem restituídos. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 983.1445.8105.5412

11 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Município de Franca - Servidor Público Municipal celetista, com vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) - Nulidades não configuradas - Pedido de aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, ao INSS - Impetrante exonerado após concessão de aposentadoria, nos termos do art. 37, § 14, da CF, com redação pela Emenda Constitucional 103/2019 - Pretensão de reintegração em cargo público - Caso concreto em que o requerimento administrativo, o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria e o início do pagamento do benefício foram concedidos em data retroativa anterior à Emenda Constitucional 103/2019, apesar de o ato de concessão ter sido produzido após sua vigência - Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º que excepciona o presente caso da regra do rompimento de vínculo - Ato de demissão anulado - Sentença de concessão da segurança mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.... ()

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