1 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.
Fornecimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica. Paciente acometido de moléstia grave. Direito líquido e certo. Inafastabilidade do Poder Judiciário. Inexigibilidade de esgotamento das vias administrativas para impetração de mandado de segurança.
2 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO IMPERMEABILIZANTE. DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENDEDORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação indenizatória visando ao ressarcimento pelos custos de repintura de imóveis, em razão de vício no produto fornecido (Impermant), cuja coloração final divergiu da aprovada em teste. Pela sentença, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, condenada a ré ao pagamento do produto defeituoso, com correção monetária e juros, além de fixar sucumbência recíproca. A ré apelou, sustentando que o produto não era destinado à impermeabilização e que houve aceitação do teste pela autora, alegando também a imprestabilidade da prova pericial.
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Repetição de indébito. Valor transferido via pix a beneficiário diverso do pretendido. Equívoco no preenchimento dos dados. Hipótese não abrangida pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Ausência de falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Correção monetária que deve incidir desde a data do desembolso. Juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido... ()
Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Feito extinto em razão do desatendimento de decisão que, diante de indícios de litigância predatória, determinou ao demandante que juntasse outros documentos. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características de advocacia predatória delineadas pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas iniciais e do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... ()
6 - TJSPCOMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Incontroversos problemas mecânicos não sanados. Rescisão da compra e venda que se impõe. Adequação do julgado imposta pelo STJ em relação a seu entendimento segundo o qual os agentes financeiros que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda. Caberá à vendedora responder exclusivamente por todos os danos decorrentes da compra e venda, inclusive os de natureza moral, cujo valor indenizatório fixado na sentença não comporta redução. Recurso da corré vendedora, desprovido. Recurso do banco-réu, provido... ()
7 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança excessiva e desproporcional nas faturas referentes aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Inconsistência reconhecida pela própria concessionária, com recálculo dos valores, sem justificativa plausível para o aumento, tampouco produção de prova técnica hábil. Inexistência de negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito ou de qualquer outro abalo direto aos direitos da personalidade. Situação que configura mero aborrecimento, insuscetível de reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência predominante. Recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da autora desprovido
Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pelo autor. Cuidando-se de hipótese em que há expressa convenção (contratual) a respeito da taxa de juros a ser aplicada em caso de mora (1% ao mês), não se aplica a taxa legal constante do § 1º do CCB, art. 406. RECURSO PROVIDO
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame.
1. Recurso de apelação apresentado pelo autor em ação indenizatória por violação de direitos autorais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. O autor sustenta ter participação criativa em obras autorais, mas foi registrado apenas como «músico acompanhante», lesando seus direitos; havia requerido produção de provas para demonstrar sua autoria/coautoria e indenização.
II. Questão em Discussão.
2. Consiste em verificar se ocorreu cerceamento de defesa.
III. Razões de Decidir.
3. O ônus da prova tem dupla finalidade: como regra de decisão e como regra de dever instrutório. As questões controvertidas nos autos consistiam: (i) se o autor foi autor/coautor das obras audiovisuais indicadas; (ii) se as corrés KZMP, Portuga e Kondzilla participaram do negócio jurídico entre autor e corréu Kevin; (iii) se é cabível indenização material e moral e sua quantificação. A sentença não permitiu a produção de provas, mas julgou improcedentes os pedidos, configurando cerceamento de defesa.
4. A necessidade de dilação probatória foi reconhecida, sendo pertinente a realização de prova técnica nos equipamentos eletrônicos do autor e das produtoras para dirimir a questão dos direitos autorais, mais expedição de ofício, juntada de documentos complementares e prova oral para a questão da responsabilidade das produtoras.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PROVAS.Tese de julgamento: 1. Indevido o julgamento antecipado da lide sem produção de provas requeridas oportunamente, tanto mais porque julgada improcedente. 2. Necessária a realização de prova técnica para verificar a autoria das obras.
Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/05/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/5/2022... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame
Ação de indenização por dano moral em que os autores alegam que a requerida Drielle publicou conteúdos ofensivos e caluniosos nas redes sociais contra a requerente Dyeniffer e seu pai, Fernando, além de disseminar áudios caluniosos via WhatsApp. Os autores pedem indenização de R$ 20.000,00. Sentença julgou improcedente a ação, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as publicações e áudios divulgados pela requerida configuram dano moral passível de indenização.
III. Razões de Decidir3. A sentença considerou que os documentos apresentados pelos autores não comprovam a veracidade das alegações de dano moral, sendo os boletins de ocorrência insuficientes como prova.4. A responsabilidade pela prova dos fatos constitutivos do direito é do autor, e não foi demonstrada a ofensa à honra que justificasse a indenização.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova suficiente dos fatos alegados impede o reconhecimento do dano moral. 2. Documentos unilaterais, como boletins de ocorrência, não são suficientes para comprovar a veracidade das alegações. 3. Além do cuidado com a elaboração da petição inicial, a parte tem que provar os fatos alegados, e na imputação de dano contra a honra, quando a prova é documental ou por meio de áudio ou imagem, não basta juntar aos autos áudios e gravações de conversas de WhatsApp ou links como fizeram os apelantes, mas têm de indicar precisamente o contexto da manifestação ou expressão danosa e o número da página e da linha, ou do minuto quando se cuidar de gravação ou vídeo de onde está a imputação caluniosa, difamatória e injuriosa, não bastando a juntada de dezenas
de documentos ou de conversas gravadas transferindo ao juiz a obrigação de localizar as provas que é função da parte.
Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X CC, arts. 186 e 927... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. BAIXA DE HIPOTECA.
Sentença de procedência. Financiamento habitacional. Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança (art. 206, §5º, I, do CC) consumada após o trânsito em julgado de ação revisional, sem medidas interruptivas pelo credor. Hipoteca de natureza acessória que se extingue com a inexigibilidade da obrigação principal (art. 1.499, I, do CC). Inaplicabilidade do prazo do art. 1.485 do CC e da Súmula 308/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
12 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO DPME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação que visa à anulação do ato administrativo que cessou a readaptação funcional da autora e ao reconhecimento do direito à manutenção dessa condição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à aferição das condições necessárias à manutenção da readaptação funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Readaptação. Professora de Educação Básica I. Indeferimento administrativo pelo DPME que não inviabiliza o manejo de ação judicial para que o servidor se insurja contra a negativa do seu direito. Não comprovada incapacidade laboral a amparar a pretensão da autora. Perícia realizada pelo IMESC que corrobora a conclusão do DPME quanto à readaptação. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência. Manutenção IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido.... ()
Embargos monitórios acolhidos, com improcedência da ação monitória respectiva. Contrato de Abertura de Crédito. Desconto de Títulos. Borderôs Eletrônicos. Ausência de Documentos Hábeis. CPC, art. 700. Elementos dos autos insuficientes para autorizar a constituição de título executivo em favor da autora. Ônus da Prova. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()
Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminares. Inépcia da petição inicial. Rejeição. Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Legitimidade passiva configurada. Mérito. Veículo apreendido e removido para o pátio da autora. Credor fiduciário que tem a posse indireta do bem. Responsabilidade pelo pagamento das despesas. Obrigação propter rem. Entendimento do STJ. Precedentes do TJSP. Limitação da estadia. Inaplicabilidade do art. 328, §5º, do CPC, considerando não se tratar de apreensão decorrente de infração administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
Veículo automotor. Procedência na origem para desconstituir a constrição. Apelo de ambas as partes. RECURSO DA EMBARGANTE. Sucumbência. Causalidade afastada pela oposição de expressa resistência ao mérito dos embargos pela instituição financeira em contestação e recurso adesivo. Pretensão resistida configurada. Encargos sucumbenciais carreados ao embargado. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 872 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada no capítulo sucumbencial. Recurso provido RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO. Fraude à execução não configurada. Aquisição de boa-fé em revendedora com pesquisas negativas prévias. Roubo do bem logo após a tradição, impedindo a regularização administrativa tempestiva. Ausência de registro de penhora ao tempo da compra e de prova de má-fé da compradora. Inteligência da Súmula 375/STJ. Sentença mantida no mérito. Recurso adesivo não provido. RECURSO DA AUTORA PROVIDO RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()