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Doc. ADM Direito 635.0419.4237.4409

1 - TJSP Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 693.4452.4451.8334

2 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO -

Embargos à execução - Sentença de rejeição - Pretensão executória lastreada em instrumento particular denominado «Distrato de Parceria Civil e Outras Avenças», que, diversamente do alegado, de maneira expressa (cláusula 1ª, §1º), determinou a transferência «dos direitos, deveres e obrigações» relativos ao exequente, então «parceiro retirante», ao executado litisconsorte Antonio Carlos Alves Ferreira - Ausência de disposição expressa acerca da eventual cessão dos referidos direitos à embargante-executada Eucilene Alves Ferreira - Descabimento, de mesma forma, da alegação de suposto erro material do instrumento ao consignar o nome do executado Antonio Carlos como destinatário dos direitos atinentes ao exequente - Ausência de quaisquer elementos de prova idôneos nesse sentido - Ausente, ademais, qualquer disposição acerca da eventual existência de pendências do «parceiro retirante», se impõe a presunção de quitação de suas obrigações, do qual não se justifica a pretensa compensação de valores - Honorários sucumbenciais - Verba honorária fixada na quantia de 120% sobre o valor atualizado da execução - Art. 85, §2º, do CPC - Redução ao montante de 20% sobre o valor atualizado da execução - Parcial modificação da r. sentença - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 159.5796.6719.9820

3 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 482.6017.1146.6027

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando excluir da base de cálculo do ICMS as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). ... ()

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Doc. ADM Direito 597.9322.5173.1435

5 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INVASÃO DE TRÊS CONTAS EM REDE SOCIAIS DA CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - ASTREINTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA -

Embora a apelante alegue ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, é cediço que o Facebook Brasil e o aplicativo WhatsApp são empresas que integram o mesmo grupo econômico, sendo irrelevante, pois, que tenham personalidades jurídicas distintas. ... ()

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Doc. ADM Direito 108.4376.4311.2447

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Inscrição do nome da autora em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome). Sentença de parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais. Apelação da autora. Impugnação ao valor da causa acolhida. Quantia que deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos formulados pela demandante. Mérito. Relação de consumo. Cobrança indevida que não caracteriza dano moral indenizável, uma vez que a inscrição em plataforma digital de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome) não equivale a cadastro público negativo acessível a terceiros. Trata-se de ferramenta online que interliga credores e devedores, acessível exclusivamente mediante login e senha pessoais. Ausência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Fatos configurados como meros aborrecimentos ou transtornos cotidianos, sem demonstração de abalo psicológico grave ou lesão a direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios. A sucumbência recíproca é reconhecida, de modo que as custas processuais devem ser repartidas igualmente entre as partes, nos termos do CPC, art. 86, caput, com fixação de honorários advocatícios proporcionais ao proveito econômico obtido por cada parte, em consonância com o Enunciado 14 da Enfam. Observância da regra estatuída no § 8º-A em interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º, do CPC, art. 85. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB/SP representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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