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Doc. ADM Direito 338.6447.1049.6286

1 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença devidamente fundamentada. Nulidade não vislumbrada. Ação anteriormente ajuizada pelos locatários visando fosse declarado resolvido o contrato e que as rés fossem condenadas ao pagamento da multa por rescisão contratual, da restituição da caução e dos honorários advocatícios despendidos na fase extrajudicial, além de indenização por danos morais. Coisa julgada não vislumbrada quanto ao pedido inicial de cobrança. Inaplicabilidade da legislação consumerista em relação locatícia. Acordo firmado entre as partes para rescisão antecipada da locação. Ausência de renúncia quanto ao direito da locadora de receber os aluguéis e encargos até a desocupação do imóvel. Réus que não se desincumbem de comprovar o adimplemento dos valores. Restituição da caução e indenização por danos morais. Ausência de pedido reconvencional. Pedidos já analisados, ademais, na demanda ajuizada anteriormente pelos réus. Litigância de má-fé não vislumbrada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 552.4285.1273.4627

2 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL

Nos 1.019 E 1.307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC  51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 1.019 e 1.307 - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()

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Doc. ADM Direito 958.3074.5602.2452

3 - TJSP Seguro de vida - Cobrança - Falecido segurado portador de obesidade, erisipela bolhosa e hipertensão arterial; cuja ciência foi anterior à contratação - Perícia indireta concludente - Omissão de doença pré-existente - Má-fé configurada - Desconhecimento das condições contratuais inescusável - Indenização securitária indevida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 707.6732.0252.1292

4 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 395.4467.7138.3617

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE ÔNIBUS - LER NO MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - AÇÃO MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL EMBASADA NOS MESMOS FATOS, COM CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL NO CURSO DO PRESENTE FEITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DECIDÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 151.2693.2669.8072

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Autora-apelante insiste que a contratação do empréstimo consignado foi realizada sem sua autorização - Réu-apelado, todavia, comprovou a higidez (existência, validade e eficácia) da contratação realizada de forma eletrônica, fazendo-o com a juntada da cédula bancária, onde constam os dados da autora-sucumbente-apelante, e o relatório de assinatura digital, com sua fotografia - Em adição, os valores do empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da autora - Improcedência da ação que é de rigor - Má-fé processual configurada - Incidência dos, II e III, do CPC/2015, art. 80 - Cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 991.4691.4419.2167

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para cancelamento de cartão consignado (RMC). ... ()

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Doc. ADM Direito 156.2429.9463.6487

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Réu que se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação pelo autor (art. 6º, VIII, CDC) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação do autor de que não reconhecia a assinatura aposta no contrato apresentado aos autos pelo réu - Determinada a realização da prova pericial grafotécnica, o autor não compareceu por duas vezes à coleta do material caligráfico na data marcada, tampouco apresentou justificativa plausível e comprovada para sua ausência - Preclusão da prova pericial por desídia da parte autora - Conjunto fático probatório que torna inverossímil a tese de fraude da inicial - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Descontos que constituem exercício regular de seu direito - Crédito que foi depositado na mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário - Danos materiais e morais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 900.8234.4328.1255

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Arquitetura - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cerceamento de defesa não caracterizado - Alegação de falha na prestação dos serviços, com causação de prejuízo - Sem demonstração de falha na prestação dos serviços ou de descumprimento contratual, ou, ainda, do nexo de causalidade entre os eventuais prejuízos advindo aos autores e o serviço prestado pelo requerido - Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 414.5394.0462.8999

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Alegação de interrupção do fornecimento de energia em razão de retirada indevida do relógio medidor e da fiação por prepostos da concessionária - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Controvérsia central eminentemente fática, consistente em definir se a interrupção do fornecimento decorreu de furto praticado por terceiros, de irregularidade do padrão de entrada ou de retirada indevida do medidor pela própria concessionária - Conjunto documental que não autoriza solução segura da lide sem dilação probatória - Existência, inclusive, de documentos da própria ré com menção a «religar corte indevido - urgente», ao passo que a defesa sustenta furto e irregularidade do padrão - Autora que, segundo se extrai dos embargos de declaração opostos na origem, já havia requerido produção de prova testemunhal, reputada desnecessária pelo Juízo sob fundamento de suficiência da prova documental - Julgamento antecipado que, nas circunstâncias do caso, importou cerceamento de defesa - Necessidade de reabertura da instrução para colheita de prova oral, sem prejuízo de outras provas que o Juízo de origem entenda pertinentes - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 917.4534.0388.7012

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada com pedido liminar, movida pela ora apelante contra a Associação apelada julgada procedente em parte, «DECLARANDO a inexistência da relação jurídica entre as partes, em relação à contratação questionada na inicial, cuja operação deve ser cancelada (caso ainda não o tenha sido); DETERMINANDO a cessação dos descontos dessa natureza, confirmando a tutela concedida à fl. 40; bem como CONDENANDO a parte ré a restituir em dobro à autora os valores pagos por ela a tal título, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima mencionados". 2. Recurso da autora, pleiteando danos morais, além de majoração de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar a autora por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Precedentes. 7. Sucumbência da ré, responsável por todas as despesas e custas, bem como honorários sucumbenciais. 8. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 371.2658.3745.6361

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FEITA EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO - EXTRATO SEM ELEMENTO DE AUTENTICAÇÃO GERADO UNILATERALMENTE E NÃO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - REPETIÇÃO SIMPLES E AUSÊNCIA DE DANO MORAL -

Inconformismo do autor (consumidor) contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sustentando aquele que o extrato apresentado pelas instituições não seria suficiente para provar a existência e regularidade da operação - Acolhimento em parte - O fato de a operação ter sido, alegadamente, efetivada em canal de autoatendimento, que, em regra, dispensa a prévia elaboração de dispositivo contratual, na acepção técnica da expressão, e outras formalidades inerentes à forma ordinária de contratação, não exime os apelados da apresentação de conjunto probatório que viabilize análise e constatação objetiva da existência e regularidade dos atos preliminares e de aperfeiçoamento do negócio jurídico abordado - O extrato colacionado à petição, porém, não contém elemento que torne possível a verificação da integridade e autoria da contratação, somente discriminando dados dessa, como a data de origem, canal de comercialização, valores e quantidade de parcelas, entre outros - Contudo, não se sabe como e com qual base os dados foram inseridos, dada a ausência de amparo externo ao referido extrato - A irregularidade verificada, porém, não justifica a reparação por dano moral postulada pelo apelante, sendo entendimento consolidado o de que o desconto indevido não configura, por si, dano moral presumido, exigindo-se a demonstração de que a situação ultrapassou o mero dissabor e atingiu, de forma concreta, os direitos da personalidade da vítima (AREsp. Acórdão/STJ) - Na hipótese, o apelante limita-se a formular a tese, em abstrato, de dano moral presumindo, invocando a incidência de desconto indevido em verba de benefício previdenciário - Logo, a argumentação é contrária à orientação pacificada, em especial porque o apelante não descreve circunstâncias ou consequências graves e concretas advindas, em princípio, da irregularidade no surgimento do vínculo obrigacional e dos descontos respectivos - Em sentido semelhante, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, apenas é cabível quando a cobrança indevida constituir conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Não se podem considerar contrários à boa-fé objetiva os descontos realizados pelos apelados, tendo em vista que tinham, a priori, fundamento contratual preexistente, somente desconstituído após o exaurimento da instância judicial em segundo grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido, para reconhecer a invalidade da operação e não exigibilidade do débito correspondente, com restituição simples de valores porventura efetivamente descontados do apelante, admitida, em tese, compensação com eventual saldo devedor oriundo de transferência de quantia pelas instituições, redistribuindo os ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação.... ()

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