Inocorrência - Perícia técnica realizada nos autos que bem demonstrou a ausência de falha na prestação de serviços da empresa embargada - Análise do perito que contou com a participação das partes e seus assistentes técnicos - Desnecessidade de realização de nova perícia - Mero inconformismo da embargante quanto à conclusão do expert que lhe foi desfavorável - Preliminar repelida.
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2 - TJSPAPELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO AJUIZADA PELA REPRESENTADA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA REPRESENTANTE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO SALÁRIO-MÍNIMO OU OUTRO LIMITE MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. ARGUIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MENOR NÃO IMPUGNADO PELA AUTARQUIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
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5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.CASO EM EXAME:
Trata-se de ação de cobrança julgada procedente, para condenar a ré ao pagamento da dívida relativa a cédula de crédito bancária, de empréstimo pessoal. A sentença não vislumbrou irregularidade nos juros remuneratórios e na capitalização de juros. A parte autora interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa, pleiteando o afastamento da capitalização, e afirmando abusividade do seguro prestamista.
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6 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
7 - TJSPApelação. Rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Compromisso de compra e venda. Unidade imobiliária de empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promissário-comprador. Devolução, em espécie, dos valores pagos. Necessidade. Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e 543 do STJ. Sentença que fixou o direito de retenção da promitente-vendedora em 25%, por considerar abusiva a cláusula penal que prevê 50%. Reforma nesse ponto. Cabimento. Instrumento contratual assinado após a Lei 13.786/2018. Precedentes deste Tribunal. Juízo a quo que autorizou o desconto da comissão de corretagem. Reforma neste tópico. Cabimento. Aplicação da tese definida no Recurso Especial Acórdão/STJ. Cláusula contratual que, ao tratar do valor da comissão de corretagem, faz menção a fórmula de cálculo que induziu a própria promitente-vendedora a erro, sem indicar valor líquido. Inobservância do dever de informação. Reconhecimento. Dano moral. Não reconhecimento. Mero descumprimento contratual. Apelo da ré e recurso adesivo da autora parcialmente providos
8 - TJSPApelação - Ação monitória - Despesas hospitalares - Termo inicial dos juros de mora e correção monetária - Incidência desde o vencimento da obrigação positiva e líquida, com data certa de pagamento (CCB, art. 394 e CCB, art. 397) - Mora ex re - Disposições previstas na Lei 14.905/2024 incidentes a partir da data de sua vigência - Arbitramento de honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Recurso provido
9 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL URBANO. DECRETO QUE MAJORA INDIRETAMENTE O TRIBUTO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.CASO EM EXAME
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Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por LUCAS COUTINHO REMISIO FIGUINHA e outro em mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC III (Butantã) e outro, para afastar a exigência do ITCMD com base em valor superior ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU, conforme previsto na Lei Estadual 10.705/2000. A sentença tornou definitiva a liminar, assegurando a utilização do valor do IPTU como base de cálculo do imposto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da utilização, pela Fazenda Pública Estadual, do valor venal de referência (utilizado no ITBI), fixado por Decreto Estadual, como base de cálculo do ITCMD, em detrimento do valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A CF/88 (art. 150, I) e o CTN (art. 97, II e § 1º) exigem a edição de lei para instituição ou majoração de tributos, inclusive quando a majoração se dá pela alteração da base de cálculo.
2. A Lei Estadual 10.705/2000, em seu art. 13, estabelece que, tratando-se de imóvel urbano, a base de cálculo do ITCMD não poderá ser inferior ao valor utilizado para o lançamento do IPTU.
3. O Decreto Estadual 46.655/2002, com a redação dada pelo Decreto 55.002/2009, ao adotar o valor venal de referência do ITBI, promoveu majoração indireta da base de cálculo do ITCMD, o que extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade tributária.
4. Prevalece, na jurisprudência da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, o entendimento de que a base de cálculo do ITCMD deve observar o valor venal do IPTU, sendo incabível a fixação por decreto de valor superior como critério impositivo.
5. A Fazenda Pública Estadual dispõe, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, da faculdade de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo, em caso de discordância com o valor declarado, podendo verificar se o valor de mercado do imóvel é superior ao valor venal do IPTU.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Remessa necessária desprovida... ()
Renovatória. Valor do aluguel. Questão eminentemente técnica. Laudo pericial isento e conclusivo. Matéria suficientemente esclarecida. Ausência de elementos suficientes para a desconsideração do lado pericial. Laudo corretamente adotado. Sentença mantida. Recurso não provido.
11 - TJSPDireito Administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Policiais militares inativos. Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Segurança denegada. Recurso dos impetrantes conhecido em parte e, nesse âmbito, não provido.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por policiais militares inativos, que objetivam o cálculo do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) na forma anterior à Portaria do CMTG PM-1-4/02/11, com a inclusão dos décimos incorporados previstos no art. 133 da Constituição Estadual na base de cálculo da verba. A sentença denegou a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Portaria CMTG PM-1-4/02/11 alterou a base de cálculo do RETP e se houve perda salarial dos impetrantes. III. Razões de Decidir 3. Não há prova de que tenha havido alteração no cálculo do RETP percebido pelos impetrantes ou de que eles tenham sofrido perda salarial. Os demonstrativos de pagamento juntados aos autos comprovam que o RETP que eles percebem equivale a 100% do salário-base, conforme a Lei Complementar 731/93. 4. Os impetrantes não percebem valores incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, circunstância suficiente para se concluir pela manifesta inexistência de direito líquido e certo. 5. Alegação sobre necessidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP que caracteriza inadmissível inovação em sede recursal, razão pela qual não pode ser conhecida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso dos impetrantes conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: 1. Ausente demonstração de que houve alteração no cálculo do RETP percebido pelos impetrantes, é improcedente a pretensão ao cálculo da verba na forma anterior à Portaria do CMTG PM-1-4/02/11. Legislação relevante citada: Lei Complementar 731/93, art. 3º; Portaria CMTG PM-1-4/02/11; Constituição Estadual, art. 133. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1004648-63.2022.8.26.0445, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 15.05.2023, v.u.; TJSP, Apelação 1021336-15.2022.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 27.01.2023, v.u.; TJSP, Apelação 1056441-87.2021.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 31.03.2022, v.u.; TJSP, Apelação 1039118-69.2021.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 01.04.2022, v.u.; TJSP, Apelação 1025862-59.2021.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 29.03.2022, v.u.; TJSP, Apelação 1048329-66.2020.8.26.0053, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 05.03.2022, v.u.; TJSP, Apelação 1019042-59.2022.8.26.0224, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 23.10.2023, v.u.;... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Reserva de Cartão Consignado (RCC). Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Suficiência da prova documental produzida nos autos para o deslinde do feito. A despeito da preclusão da prova pericial decorrente do não recolhimento dos honorários, o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia. Regularidade da contratação demonstrada por meio de dossiê eletrônico completo. Assinatura digital acompanhada de código hash, endereço de IP, geolocalização e biometria facial (selfie). Comprovação de disponibilização do crédito de R$ 1.160,00 mediante TED em conta corrente de titularidade do autor, além de histórico de utilização do cartão para compras no comércio local. Inexistência de ato ilícito ou de falha na prestação dos serviços. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido, por prejudicado.... ()