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Doc. ADM Direito 119.7486.7563.1431

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Improbidade administrativa - Município de São Paulo - Dano ao erário - Pretensão de que sejam aplicadas as sanções previstas nos Lei 8.429/1992, art. 5º e Lei 8.429/1992, art. 12 aos réus porque comprovada indevida autorização para subcontratação da empresa Inova Soluções em Tecnologia e Gestão Ltda. pelo Consórcio formado pelas empresas LBR Engenharia e Consultoria Ltda. Hagaplan Engenharia e Serviços Ltda. e Geosonda S/A para o desenvolvimento de um novo software que não foi objeto do Certame Licitatório originário, sem a observância das diretrizes e normas do Conselho Municipal de Informática e sem qualquer análise quanto aos preços propostos e a sua adequação do ponto de vista técnico, em flagrante desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/93, art. 3º), caracterizando dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/93, art. 89) com prejuízo ao erário municipal, agravado, ainda, pelo direcionamento da subcontratação havida - Ilegalidades que não podem ser equiparadas a atos de improbidade administrativa - Necessidade de configuração de dolo e de efetivo dano ao erário para que o réu seja condenado, de acordo com os termos da Lei 14.230 de 2021, que promoveu alterações na Lei 8.429/1992 - Tema 1089, do 1STJ - Inaplicabilidade - Ressarcimento de prejuízo causado ao erário que deve ser buscado em ação autônoma - Necessidade de prova do dever de ressarcimento, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa do réu - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 983.8293.9621.2727

2 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Endosso para Fundo de Investimentos - Sucessão processual - Sentença de parcial procedência que afastou a cobrança de comissão de estruturação, capitalização sobre juros moratórios e aplicação de encargos moratórios sobre parcelas pagas antecipadamente - Insurgência da embargada/apelante - Cobrança de comissão de estruturação não prevista em contrato - Fundo que alega princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - Aplicação da Lei Uniforme de Genebra, ratificada por meio do Decreto 57663/1966 (Lei 10.931/04, art. 44) - Título transferido por endosso póstumo (realizado após o vencimento da dívida e ajuizamento de ação de execução) e que sujeita o credor às exceções pessoais do devedor (Arts. 17 e 20, da Lei Uniforme de Genebra) - Efeitos de mera cessão de crédito - Art. 294, do CC - Sentença mantida neste ponto - Capitalização sobre juros moratórios e aplicação de encargos moratórios sobre parcelas quitadas de forma antecipada que não foram objeto dos pedidos iniciais apresentados pelos embargantes em sua petição inicial - Pronunciamento «ultra petita» - CPC, art. 492, caput - Reformada a sentença para manter a cobrança de tais valores - Sucumbência recíproca caracterizada - Invertido os percentuais de honorários a serem pagos, considerando terem os embargantes sucumbido em maior parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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