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Doc. ADM Direito 797.2375.4387.8343

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação do autor de que, ao tentar adquirir um veículo, foi vítima de golpe, atribuindo aos réus a responsabilidade pelo prejuízo suportado. Falta de verossimilhança das alegações do autor. Consideração de que não houve participação alguma dos réus na verificação dos fatos, mesmo porque o prejuízo sofrido pelo autor não foi ocasionado por burla ao seu sistema de segurança. Hipótese em que não agiu o autor com a cautela necessária ao realizar as transferências de valores para conta de terceira pessoa [diversa até mesmo do anunciante do veículo], visto que tomou como verdadeira apenas a informação obtida em anúncio de internet [sendo notórios os golpes que correm na rede mundial de computadores]. Circunstância de que não se afigura minimamente crível que não tenha a parte ativa desconfiado do golpe [o que seria razoável esperar do homem médio] ao se deparar com tantas informações desencontradas a respeito do automóvel que seria adquirido. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, art. 252). Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.4800.0966.8219

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Sentença de extinção sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.5234.7366.1446

3 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TEMA 677 -

Sentença de extinção pelo pagamento com rejeição do pedido de aplicação do Tema 677 do 1STJ - Credor que pretende a aplicação imediata da nova tese - Não cabimento - Matéria que já foi analisada em decisão anterior à sentença - Preclusão que se operou. Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 764.7510.4368.4079

4 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM VIA PÚBLICA.

Configuração. Queda causada por buraco em via pública. Necessidade de atuação ostensiva na conservação das vias públicas pelo Município. Ônus probatório direcionado ao Município. A autora alega as lesões sofridas no nariz, boca e joelho. Não identificação de sequelas permanentes. Ausência de nexo de causalidade entre a queda e insuficiência venosa em membros inferiores, sinusite, olhos lacrimejantes e formigamento nos lábios. Exames realizados após um ano do acidente desvinculados dos fatos. Comprovação da omissão culposa e dos danos causados. Identificação da responsabilidade do ente municipal pela repercussão lesiva. Manutenção da sentença neste capítulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 617.1476.0138.2408

5 - TJSP PLANOS DE SAÚDE.

Obrigação de fazer consistente em propiciar à Autora inseminação artificial. Portadora de infertilidade decorrente de salpingectomia bilateral. Sentença proferida nos termos do, II do CPC, art. 322. Questão de direito e aplicabilidade ao caso concreto do Tema 1067, editado pelo Eg. STJ, com base, por sua vez, nos Recursos Especiais Julgados em sede de Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ E Acórdão/STJ. Inexistência de cláusula contratual expressa obrigando a operadora do plano de saúde em fornecer o tratamento pretendido. Recusa legítima. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários fixados em razão da triangulação processual, respeitada a gratuidade outrora concedida à Autora.... ()

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Doc. ADM Direito 938.6490.4185.0831

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO COM VÍCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, afastada a rescisão. Recursos da autora e das rés, montadora e concessionárias. Responsabilidade solidária da revendedora ré, integrante da cadeia de produção, distribuição e prestação de serviços, pelos danos causados ao consumidor, cabendo-lhe demandar em regresso a fabricante pelo prejuízo que suportar com a presente ação. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do CDC. Precedentes do C. STJ. Rescisão requerida pela autora. Inadmissibilidade. Consumidora que renovou, em um segundo momento, tacitamente, a confiança proporcionada pela fabricante, ao levar o veículo para conserto em outra concessionária. Danos morais. Cabimento. Inadimplemento culposo que transcende o mero aborrecimento e implica em prejuízo extrapatrimonial. Arbitramento em valor compatível com o dano experimentado, que não é exagerado e nem insignificante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim as diretrizes do CCB, art. 944. Sentença mantida. Descabida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11), pois já fixados no patamar máximo na origem. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.2915.8744.5994

7 - TJSP Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Rachaduras, trincas e danos estruturais em razão de obras realizadas no imóvel vizinho - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes - Ação de consignação em pagamento ajuizada pela ré na ação de obrigação de fazer, julgada improcedente. Apelo construtora. Julgamento conjunto - Consignação em Pagamento - Proprietários que não estavam obrigados a aceitar o valor da indenização apurado nos autos da ação de produção antecipada de provas, que tem natureza cautelar, não condenatória. Outrossim, o juiz não está obrigado a aceitar a conclusão do laudo pericial. Inteligência do art. 479, CPC/2015. Pretensão indenizatória deduzida na ação de obrigação de fazer que é mais ampla do que a indenização sugerida pelo perito, abrangendo, também, indenização por danos morais e, ainda, indenização em razão da limitação do uso do imóvel. Inexistência de crédito líquido, certo e exigível em favor dos proprietários, não havendo que se falar, por conseguinte, em mora accipiendi. Eventual recusa no prosseguimento em tratativas extrajudiciais de acordo não pode ser entendida como constituição em mora, visto que, no âmbito da autocomposição de interesses, prevalece o princípio da autonomia privada vontade. Por sua vez, a recusa no recebimento de citação deve ser entendida no âmbito da análise ética da conduta processual das partes dentro do processo, e não como sinônimo inequívoco de recusa ao recebimento de valores. - Ação de obrigação de fazer e condenatória - Indenização correspondente a 0,5% sobre o valor venal do imóvel, durante o período compreendido entre 05/09/2018 a 11/05/2020 que se afigura inexigível. Limitação do uso da propriedade remete, em última análise, a suposto prejuízo patrimonial, obstáculo à possibilidade de obtenção de frutos civis pelo uso do imóvel, no exercício do direito de propriedade. Assim, forçoso convir que no âmbito da teoria da responsabilidade civil, tal situação corresponde ao instituto dos lucros cessantes, como bem fundamentado pelo Juízo sentenciante. De fato, sob a ótica dos direitos de expressão patrimonial, limitar o exercício do direito de propriedade significa, a bem da verdade, limitar a possibilidade de obtenção de rendimentos (frutos) que se poderia obter com o direito de uso, oferecido como prestação ou contraprestação em um negócio jurídico oneroso, e.g. locação. Daí se falar em lucros cessantes, que corresponde à quantificação financeira que o detentor do direito de uso deixou de obter durante o período de limitação de seu exercício decorrente do domínio (ou propriedade), em razão do ato ilícito. Do ponto de vista do prejuízo extrapatrimonial, a hipótese remete à perturbação da dinâmica da vida privada do indivíduo, que corresponde, em última análise, aos danos morais decorrentes da lesão a direito da personalidade (vida privada), os quais foram reconhecidos pelo juízo de origem que condenou a construtora ao pagamento de indenização a tal título. - Dano Moral - Ocorrência - Trincas, fissuras e recalques causados pela obra da ré que repercutiram direta e negativamente na dinâmica da vida privada da parte autora, com reflexos em sua rotina, condições de habitação e relacionamento familiar - Indenização fixada pelo Juízo a quo que observou os critérios definidos pela jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 102.8874.5776.2482

8 - TJSP Compromisso de venda e compra. Ação de resolução, cumulada com pedido de retenção de parcela dos valores, indenização por período de fruição, assim como imposição aos possuidores das despesas em aberto relativas ao imóvel. Ação que, contudo, foi convertida em ação de cobrança, conforme emenda à petição inicial, atendendo a comando judicial. Apelo que, contudo, desconsiderou esta modificação, veiculando os pedidos originários que não guardam relação com a petição de emenda à inicial. Violação ao princípio da dialeticidade. Pedidos da apelante que, de todo modo, não comportariam acolhimento. Direito à resolução definido em função da prescrição do crédito que o embasa. Prescrição ocorrida no caso, conforme bem reconhecido na sentença. Prazo aplicável que é o quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC, e não o decenal do art. 205 do CC. Interrupção não ocorrida, pois já decorrido o prazo quando da notificação. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 145.0205.9185.9554

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c exibição documental, restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autora que alega não ter entabulado contrato de empréstimo consignado com o réu - Postulante que não cumpriu a determinação de emendar a inicial, trazendo aos autos extratos bancários, para esclarecimento sobre o recebimento ou não do empréstimo questionado - Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do processo sem exame do mérito da disputa - Admissibilidade - Ainda que se admita que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação, a determinação não se revela arbitrária - Resistência injustificada que vai de encontro à boa-fé - Dever da parte de colaborar com a justiça - Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentenciamento mantido - Sucumbência da autora apelante, diante da presença de contrarrazões recursais, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 751.9024.3062.7536

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com neoplasia maligna da mama direita, necessita de tratamento com medicamentos específicos que não foram fornecidos adequadamente pela requerida. Pleiteia o fornecimento dos medicamentos e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve negativa de cobertura por parte da operadora de saúde e se há interesse de agir por parte da autora. III. Razões de Decidir. 3. O prolongamento da tratativa sem solução do problema equivale a negativa de cobertura, justificando o interesse-necessidade da autora. 4. A conduta omissiva da requerida em não autorizar imediatamente o fornecimento do medicamento prescrito para tratamento de câncer caracteriza situação de emergência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prolongamento injustificado do tratamento equivale a negativa de cobertura. 2. Situação de emergência justifica a concessão da medida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 457.8627.6625.8265

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO APARTAMENTO DA PARTE AUTORA. CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE O PROBLEMA TEM ORIGEM EM ÁREA EXCLUSIVA (LAJE DESCOBERTA) UTILIZADA PELA PARTE RÉ, NO APARTAMENTO DELA QUE ESTÁ ACIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS. DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE ABALO APTO A CAUSAR O DANO. VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO CONTRÁRIA À LEI PELA PARTE RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, COM APENAÇÃO, E, DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 218.9817.8129.0983

12 - TJSP CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR NÃO CONTRARIADA. PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Constatada a violação dos deveres anexos de cooperação, lealdade e informação, justifica-se a rescisão culposa do contrato com restituição integral das quantias pagas, corrigidas e acrescidas de juros moratórios desde a citação.

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Doc. ADM Direito 404.2372.6730.2766

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, autorretrato, endereço de IP, localização e crédito na conta. Sentença suficientemente fundamentada, que não comporta reparo. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa no valor de 9% do valor da causa. Multa mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários advocatícios a cargo do apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 672.5752.2245.5046

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DANO MORAL- QUANTUM -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais- Fraude- Empréstimo consignado- Indenização fixada em capítulo não impugnado do decisum- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade- Razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, tem-se que a indenização arbitrada deve ser mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.1938.4563.8531

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados e pessoais. Sentença de parcial procedência para redução do percentual de desconto em folha ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos do servidor público estadual. Apelação do réu. Pedido de afastamento da limitação dos descontos dos empréstimos pessoais em conta corrente. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial rejeitadas. Aplicação do Decreto Estadual 60.435/2014, alterado parcialmente pelo Decreto Estadual n 61.750/2015. Limitação não respeitada, devendo ser majorada a 35% do salário. Correção de ofício da verba honorária devida pelo autor. Matéria de ordem pública. Valor da causa não irrisório a afastar arbitramento por equidade (art. 85, § 2º do CPC). Apelação parcialmente provida na parte conhecida com observação... ()

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Doc. ADM Direito 619.8222.8446.4640

16 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Ação civil pública - Responsabilidade por ato de improbidade administrativa - V. acórdão que manteve a r. sentença que condenou os réus como incursos no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I e V - Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Revogação das disposições previstas no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I - Necessidade de readequação parcial - Revisão das penas aplicadas - No mais, as teses paradigmas fixadas nos Temas 309/STF - e 1199/1STF foram observadas - Readequação parcial do julgado... ()

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Doc. ADM Direito 839.0053.9906.4503

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de apontamento desabonador e indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, porque o autor deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Apelou a autora - Admissibilidade - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Procuração com assinatura digital autenticada por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil - Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do DJe em 02/08/2024, possibilitando a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Validade da procuração apresentada pela autora, assinada eletronicamente pela plataforma «ZapSign» - Inexistem circunstâncias que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração apresentada pela requerente - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 153.8011.8646.1709

18 - TJSP PROCESSO.

Gratuidade da justiça. Pessoa Natural. Impossibilidade de arcar com as despesas do processo. arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Gratuidade deferida. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Holambra. Coordenadora pedagógica. Ação de cobrança. Pretensão ao pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes de correção de nível deferida administrativamente. Posterior anulação do ato administrativo pelo Prefeito, no curso do processo. Reconvenção. Pretensão de devolução dos valores ilegalmente pagos. Sentença de improcedência. Arguição de nulidade da sentença. Omissões da sentença que podem ser supridas pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Fato novo alegado em contestação que deve ser considerado no julgamento da demanda. Art. 493, CPC. Pretensão da autora que não tem fundamento legal. Lei Complementar Municipal 2015/2010 que, na redação original de seu art. 58, parágrafo único, assegurava tal direito apenas ao servidor que viesse a ser investido por concurso público de provas e títulos em novo cargo público. Autora que já estava investida no novo cargo à época da entrada em vigor do referido diploma legal. Inexistência de vício no procedimento administrativo. Legalidade da anulação do ato administrativo pela própria Administração. Súmula 473/STF. Inexistência de má-fé da autora ao receber os valores referentes à correção funcional anteriormente deferida. Não configuração da litigância de má-fé por parte do Município. Improcedência da ação e da reconvenção. Impossibilidade de atribuir à autora-reconvinda os ônus sucumbenciais pela rejeição do pedido reconvencional. Aplicação do critério da sucumbência. CPC, art. 85, caput. Recursos não providos, deferida a gratuidade da justiça à autora... ()

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Doc. ADM Direito 137.2413.0038.5670

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação proposta por seguradora visando o ressarcimento de danos materiais causados por colisão de veículo de pessoa segurada com objeto na rodovia, imputando a responsabilidade pelos danos à concessionária - A responsabilidade das concessionárias de rodovias pelos danos causados aos usuários é objetiva, conforme entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 1.122 (Recurso Especial Acórdão/STJ), mas admite excludentes no caso de culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, caso fortuito e força maior - O raciocínio aplicado para a responsabilização das concessionárias no caso de animais domésticos nas rodovias não pode ser automaticamente estendido aos casos de objetos presentes na pista, diante de diferenças fundamentais na natureza do risco, na capacidade de prevenção e no próprio nexo causal - A presença de objetos na pista é um evento imprevisível e ocasional, decorrente de fatores externos - Ademais, em regra, a presença de objetos na pista decorre de culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito, que rompem o nexo de causalidade - No caso, não houve a demonstração de qualquer conduta omissiva por parte da concessionária, que cumpriu seus deveres contratuais de inspeção de tráfego - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 948.8469.8204.7282

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Pedido de rescisão de contrato, cumulado com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Impugnação à gratuidade da justiça. Acolhimento. Diversas inconsistências entre a situação patrimonial alegada pela autora e os documentos apresentados pelo impugnante nos autos, notadamente em relação à propriedade de veículos e imóvel. Versão da autora inverossímil. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Gratuidade revogada. Mérito. Autora que não adotou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio. Problemas facilmente constatáveis em simples vistoria prévia. Veículo recebido já com mais de 10 anos e 150 mil km rodados, sem realização de vistoria prévia por profissional de confiança da autora. Risco assumido pela autora. Veículo recebido no estado. Plausibilidade de que eventuais problemas no veículo decorrem do desgaste natural e vida útil do bem, o que, inclusive, foi confirmado em perícia judicial. Laudo pericial que constatou o bom estado do veículo, atribuindo a ele nota 89% em uma escala de 0% a 100%, e concluiu que o veículo necessita apenas de ajustes mecânicos e eletrônicos inerentes a uma revisão ou manutenção periódica por quilometragem e tempo de uso. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 531.8158.5049.7050

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO -

sentença - PEDIDO INICIAL - procedência - APELO - RÉU - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 563.3207.6070.1980

22 - TJSP Embargos à Execução - presença dos requisitos inerentes ao título executivo reconhecida - contrato de compra e venda de equipamentos usados - inaplicabilidade do Código do Consumidor - recebimento dos bens no estado em que se encontravam - exceção do contrato não cumprido inaplicável - inadimplemento verificado - excesso de execução não comprovado - eventuais pagamentos realizados a terceiros não comprovam quitação - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 833.8150.4541.3709

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente e cartão de crédito. «Golpe do presente de aniversário» ou «golpe do motoboy". Envio de presente condicionado ao pagamento de frete. Cartões de débito e crédito empregados em máquina adulterada. Transações autorizadas completamente destoantes do perfil de consumo. Ausência de oportuno bloqueio e prévia confirmação de autenticidade. Defeito na prestação do serviço. Caso fortuito interno (Súmula 479/STJ). Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Precedentes. Danos materiais evidenciados. Restituição dos valores transferidos e cobrados em fatura. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 542.5688.5152.5275

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 557.3639.8067.9279

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor autor. Cerceamento de defesa. Autenticidade dos documentos apresentados pelo banco réu impugnada justificadamente pela parte autora. Necessidade de banco réu provar autenticidade dos documentos juntados. Tema 1061/STJ. Sentença anulada. Recurso do consumidor provido

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Doc. ADM Direito 599.3779.1697.0865

26 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato Digital e notas fiscais. Comprovação da existência e validade da relação jurídica. Ausência das duplicatas mercantis que deram origem às notas fiscais. Irrelevância. Possibilidade das duplicatas e letras de câmbio serem representadas por boletos bancários ou outros documentos, criados por meios eletrônicos, que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa. Inteligência dos artigos art. 7º e seguintes da Lei 9.492 /97 e art. 15 da Lei 5.474 /68 e do CPC, art. 889, § 3º. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 386.1791.9066.5237

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Inocorrência. Contratação facultativa demonstrada. Tema 972 do STJ. Ausência de abusividade. Improcedência mantida. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 161.6639.3433.0901

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE, ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, QUITOU A PARCELA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. PURGAÇÃO DA MORA QUE, DIANTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, CONDICIONA-SE AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, SENDO INSUFICIENTE O PAGAMENTO DA PARCELA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 719.6935.7543.2662

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização - Alegação de cobrança indevida de «cesta b. expresso», «saque terminal», «mora crédito pessoal» e «cesta exclus mais» - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da obra - Inexistência de prova da anuência do autor - Réu que não juntou aos autos sequer o contrato de abertura da conta corrente assinado - Cobranças indevidas - Inaplicabilidade do instituto da supressio - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. 1STJ - Dano moral - Descontos realizados por longo período, sem autorização do consumidor - Danos morais evidenciados - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 796.6721.1927.0153

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Laudo pericial que afastou erro no procedimento médico. Não evidenciada negligência, imprudência ou imperícia médica. Ausência de nexo de causalidade e, assim, da responsabilidade da Administração por omissão ou falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da presença das condições e requisitos jurídicos para configuração da responsabilidade civil objetiva da Administração (CF, art. 37, § 6º), e, por conseguinte, dos danos de ordem moral. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, dos honorários advocatícios, observada a gratuidade. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 807.3057.1099.9643

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO OMBRO DIREITO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA,

ressalvada a observância dos consectários legais a seguir destacados. 1. Recurso do INSS. Pretensão à reforma parcial da sentença quanto aos consectários legais da condenação, para que seja reconhecida: (i) a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic nos períodos em que não há mora do ente público, ou seja, antes da citação da autarquia, havendo a incidência apenas de correção monetária, ressalvando que a matéria foi objeto de repercussão geral (Tema 1457/STF); (ii) correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo os índices oficiais da caderneta de poupança até novembro de 2021; (iii) a partir da Emenda Constitucional 113/2021, aplicação da taxa SELIC nos períodos de pagamento concomitante de juros e correção monetária para questões judicializadas; (iv) a partir da Emenda Constitucional 136/2025, correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, conforme o art. 406 do CC. Apelo parcialmente provido. 2. Correção Monetária e Juros: Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 3. Honorários advocatícios: A apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 4. Remessa Necessária: Dispensada (Tema 1.081, STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 419.7224.5240.5125

32 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade civil de advogado. Sentença de procedência. Apelação do réu. Patrono que, no curso do cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse por ele patrocinada, homologa acordo com a parte contrária pelo valor de R$ 230.000,00 diretamente em conta bancária de sua titularidade, sem comunicar o fato à cliente e sem repassar os valores devidos. Conduta que configura apropriação indevida de valores do cliente e violação frontal dos deveres de lealdade, transparência e prestação de contas impostos pelos arts. 34, XIV, XX e XXI, da Lei 8.906/1994 e pelo CCB, art. 186. Cerceamento de defesa. Não configurado. O julgamento antecipado foi correto (CPC, art. 355, I). A causa versa sobre questão de fato e de direito cuja prova era essencialmente documental: os extratos bancários demonstraram o recebimento dos R$ 230.000,00 pelo réu; a homologação do acordo e os documentos do cumprimento de sentença comprovaram que os valores foram pagos em conta do advogado; e a prova pericial grafotécnica demonstrou, de forma conclusiva, que a assinatura no contrato de honorários juntado pelo réu para justificar a retenção foi inserida/colada, transplantada de outro documento, não partindo do punho do representante legal da autora. Prova oral era desnecessária. A impugnação do laudo pericial foi apreciada pelo juízo, que manteve suas conclusões, as quais não foram infirmadas pelas alegações do réu. Danos materiais. Retenção de R$ 200.000,00 dos R$ 230.000,00 recebidos a título de acordo homologado, sem qualquer justificativa legítima. O único documento apresentado pelo réu para justificar a retenção (contrato de honorários) teve sua autenticidade afastada pelo laudo pericial. Dano material equivalente aos valores não repassados, deduzidos os R$ 30.000,00 que a sentença reconheceu como honorários devidos ao réu. Alterados, de ofício, os parâmetros para correção monetária e juros moratórios. Matéria de ordem pública. Danos morais. A conduta do réu excede o mero inadimplemento contratual. Ao celebrar acordo sem comunicar a cliente, ao receber os valores em conta própria, ao manter silêncio após notificação extrajudicial e ao apresentar documento com assinatura falsa para justificar a retenção, o réu praticou ato ilícito. A autora somente tomou conhecimento da situação ao contratar novo patrono, que constatou o acordo homologado e o recebimento dos valores pelo réu. O dano moral, configurado pela insegurança jurídica a que a empresa foi submetida, ultrapassa o aborrecimento ordinário. O valor de R$ 30.000,00 é razoável e proporcional diante da gravidade da conduta. Honorários advocatícios recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida, com observação.

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Doc. ADM Direito 875.9847.4354.6039

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que homologou transação celebrada entre os autores e uma das corrés, extinguindo o processo em relação à transigente e determinando seu prosseguimento quanto à apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a admissibilidade do recurso diante do indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica foi indeferido por ausência de elementos suficientes à demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. Intimada a recolher o preparo no prazo assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso, a apelante permaneceu inerte. 5. A ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça, caracteriza deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, impedindo o conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Indeferida a gratuidade da justiça e não efetuado o recolhimento do preparo no prazo assinalado, configura-se a deserção do recurso.»... ()

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Doc. ADM Direito 562.4106.7682.4403

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário destinada ao financiamento rural - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental suficiente - Crédito aplicado em investimento vinculado à atividade agropecuária - Inaplicabilidade do CDC - Prorrogação da dívida - Direito condicionado ao preenchimento dos requisitos legais - Aditivo que já postergou o vencimento das parcelas - Ausência de demonstração de novo requerimento tempestivo e de seus pressupostos - Novo alongamento indevido - Encargos financeiros - Incidência da legislação especial do crédito rural - Ausência de demonstração de autorização específica do Conselho Monetário Nacional para a taxa exigida - Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano - Juros moratórios limitados a 1% ao ano - Capitalização mensal pactuada - Validade - Abusividade dos encargos do período de normalidade - Descaracterização da mora e afastamento dos efeitos dela decorrentes - Recálculo do débito, observados os pagamentos e o cronograma do aditivo - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... ()

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