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Doc. ADM Direito 664.0350.8207.9596

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Empresa em recuperação judicial - Bloqueio de valor em conta bancária e consequente ordem de levantamento - Admissibilidade - Cobrança fiscal que não se suspende - Matéria já decidida no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Devedora que deve provocar o Juízo recuperacional a fim de obter a cooperação jurisdicional - Agravo de instrumento não provido

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Doc. ADM Direito 397.2759.2302.6171

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interdito proibitório cumulado com querela nullitatis insanabilis. Extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de querela. Honorários advocatícios sucumbenciais. Omissão do juízo de origem. Decisão que extingue parcialmente o feito equivale a sentença parcial e impõe fixação imediata da verba honorária, proporcional ao pedido apreciado. Fixação do quantum que compete ao juízo de primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância. Recurso provido em parte... ()

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