Ação julgada procedente. ... ()
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Duplicata - Existência de prova de pagamento regular da cártula levada a protesto contra o autor - Declaração de inexigibilidade do título - Possibilidade - Protesto indevido - Dano extrapatrimonial configurado - Valor a título de indenização fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado ao caso em analise - Honorários advocatícios arbitrados em montante ínfimo - Tendo em vista sua natureza de verba alimentar - Majorado ao patamar de 20% sobre o valor da condenação - Recurso da ré - Dialeticidade - Não dedica sequer uma linha para apresentar motivos que façam ruir os argumentos da sentença, olvidando-se dos fundamentos da decisão de origem, vez que traz em seu recurso matéria estranha aos autos - Recurso do autor provido em parte e não conhecido o recurso da r... ()
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Constrição em conta bancária - A ordem de bloqueio se dirigiu exclusivamente às contas da pessoa jurídica executada - O bloqueio na conta da executada não representa constrição de bem da embargante, notadamente porque ela não possui a sua posse. Assim, a busca pela recuperação de eventual quantia ali depositada indevidamente deve se dar pela via correta que não a via estreita dos embargos de terceiros, notadamente pela ausência das condições afetas a esse procedimento, já delineadas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da autora em razão de empréstimo consignado por ela não contratado, ante a ausência de recurso por parte do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, que foi creditado em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.»... ()
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Sentença de procedência. RECURSO DA DEMANDADA. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de validade da da filiação. Acolhimento. Comprovação da regularidade da filiação do autor. Gravação de áudio contendo apresentação clara dos termos da adesão, com autorização expressa e assertiva para os descontos. Sentença reformada. Apelação provida
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Caso em Exame Apelação interposta por Plano de Saúde Ana Costa Ltda contra sentença que julgou procedente a ação movida por Joyce Araújo Badoíno, condenando a ré a custear procedimentos indicados e a pagar R$ 10.000,00 à autora, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura para cirurgia reparadora pós-bariátrica, alegando caráter estético e ausência no rol da ANS, é válida. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a cirurgia reparadora pós-bariátrica não possui caráter estético, mas sim reparador, devendo ser coberta pelo plano de saúde. 4. A recusa indevida de cobertura por parte do plano de saúde configura dano moral, conforme orientação do STJ, agravando a situação psicológica do paciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cirurgia reparadora pós-bariátrica é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 2. Recusa indevida de cobertura implica em dano moral ao conveniado. Legislação Citada: CC, arts. 389 e 406. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 9190544-79.2006.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/09/2011. TJSP, Ap. 0024553-77.2011.8.26.0309, Rel. Mendes Pereira, j. 06/3/2013. TJSP, Apelação Cível 1052206-41.2018.8.26.0002, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 28/05/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/9/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 07/03/2013... ()
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